1 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DEFERIDO PELO JUIZ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou extinto o processo de execução fiscal, visando à satisfação de ISS devido pela empresa Ética Engenharia Ltda. referente ao período de 2008 a 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente na execução fiscal e se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores interrompeu essa prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis.4. O pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores foi feito antes do término do prazo prescricional, interrompendo a contagem da prescrição intercorrente.5. A citação de um dos sócios administradores durante o novo curso da prescrição intercorrente não impede o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa executada e os sócios administradores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, em razão da dissolução irregular da empresa executada, interrompe a contagem da prescrição intercorrente, mesmo que a citação tenha sido realizada após o prazo prescricional inicial._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 125, III, e CTN, art. 135, III; Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001156-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível, 0000141-25.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0011219-65.2010.8.16.0025, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, J. 16.12.2024; TJPR - Agravo de Instrumento 0053705-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível, 0007096-30.2015.8.16.0031, Rel. Desembargador Expedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()
2 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - MITIGAÇÃO VEDAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEARA RECURSAL. IV - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. V - - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURANÇA PRIVADA CONTRATADA PARA EVENTO. AGRESSÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. INSURGÊNCIAS
PRELIMINARES DA PARTE RÉ. REJEITADAS. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEUS PREPOSTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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5 - TJPRApelações crime. Adulteração de sinal identificador de veículo e concussão (CP, art. 311 e CP art. 316). Sentença condenatória. Insurgência recursal dos acusados. Recurso de Cássio Laércio de Almeida da Silva: Arguida a nulidade do feito em razão de
flagrante preparado. Não constatado. Policiais civis que não provocaram, seja direta ou indiretamente, o cometimento do delito de concussão. Flagrante esperado aceito pela jurisprudência consolidada. Ademais, crime de concussão que se trata de delito formal, de consumação antecipada. Entrega da vantagem indevida prescindível para a consumação do delito. Alegada atipicidade do delito de concussão. Sustentada mera solicitação. Tese insubsistente. Depoimentos uníssonos da vítima e de testemunhas. Coautores que exigiram vantagem indevida para que não autuassem a vítima por crime ambiental. Ainda, ameaças implícitas contra a integridade física do ofendido. Desnecessário que o apelante tenha competência formal para cumprir o injusto prometido ao ofendido. Vítima que não tem ciência das atribuições formais do recorrente. Apelante que efetivamente se utilizou de sua função pública e autoridade para exigir vantagem. Arguida quebra de cadeia de custódia. Ausência de perícia nos arquivos. Não constatada. Mensagens de texto e áudios de «WhatsApp» capturados com a ferramenta «Verifact». Alegações genéricas de desrespeito aos arts. 158-A a 158-F do CPP. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. CPP, art. 156. Dosimetria da pena. Pleito de redução da fração de exasperação da pena-base. Descabimento. Sentença que utilizou critério de aumento da reprimenda-base mais favorável que o método adotado por esta c. Segunda Câmara Criminal. Fração de 1/8 (um oitavo) que representaria pena definitiva mais prejudicial ao réu. Afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Descabimento. Função de policial civil do réu que permite a exasperação da pena-base pelo crime de concussão. Precedentes do STF. Circunstâncias do crime que extrapolam o esperado pelo tipo penal. Réu que envolveu civil na prática do delito e que fez ameaça implícita à vítima com sua arma de fogo. Inocorrência de «bis in idem». Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.
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6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR A MAJORANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. I.
I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia pela prática, em tese, do crime de tentativa de feminicídio (CP, art. 121-A, §1º, I), majorado (§2º) por ter sido cometido na presença de ascendente da vítima (inciso III), em descumprimento de medidas protetivas de urgência (inciso IV) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso V).III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Deixa-se de conhecer do recurso quanto à tese de embriaguez como causa de diminuição da pena por ausência de interesse recursal, pois sua análise compete ao Conselho de Sentença (CPP, art. 483, IV), com impacto na dosimetria penal se condenado for o réu (CPP, art. 492, I, «c»).IV. Questões em discussão:3. Pedido de absolvição sumária com fundamento em legítima defesa putativa.4. Pedido de desclassificação do crime de tentativa de feminicídio para lesão corporal, por ausência de «animus necandi» na conduta.V. Razões de decidir:5. A tese de legítima defesa putativa, como causa de absolvição sumária, foi rejeitada ante a ausência de prova segura e incontroversa de que o réu acreditava sofrer iminente e injusta agressão.6. A desclassificação da tentativa de feminicídio para lesão corporal, nesta primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, foi afastada diante dos indicativos de que o réu agiu com «animus necandi», tendo em vista a quantidade e os locais das lesões suportadas pela vítima.7. Afastamento, de ofício, da majorante do recurso que dificultou a defesa da vítima, por se revelar manifestamente improcedente, pois inexiste substrato probatório mínimo de que o réu se utilizou de elemento de surpresa ou engodo para reduzir as chances de defesa da vítima.VI. Dispositivo:8. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com a reforma, de ofício, da decisão recorrida.Teses de julgamento:«1. A absolvição sumária por legítima defesa putativa depende da comprovação cabal da excludente da culpabilidade invocada;2. A desclassificação do crime de tentativa de feminicídio para lesão corporal, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, demanda a ausência segura e incontroversa de «animus necandi» na conduta do réu, o que não se verifica quando há múltiplos golpes em regiões vitais da vítima;3. A majorante do recurso que dificultou a defesa da vítima exige a presença de elemento de surpresa ou engodo, sendo, portanto, manifestamente improcedente».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121-A, §1º, I, e §2º, III, IV e V; CP, art. 121, §2º, IV; CP, art. 14, II; CP, art. 28, II, §1º; CPP, art. 492, I, «c»; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d».Precedente relevante citado: STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17.06.2020.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EM CURTO LAPSO DE TEMPO E EM VALORES EXPRESSIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CDC, art. 14.Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA INCUMBENTE À CASA BANCÁRIA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE - TARIFAS DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DECLARADAS ABUSIVAS POR ESTA 1ª TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS MESMOS JUROS DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 968, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», RI/TJPR). PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (GRUPO DE WHATSAPP). IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE CRIME E EXPOSIÇÃO DE IMAGEM. ABALO À HONRA E À DIGNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS (SELIC, JUROS E CORREÇÃO) ADEQUAÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por autora e ré contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos morais por postagem em rede social imputando crime à autora e divulgando sua imagem; ambas pleiteiam, respectivamente, majoração e minoração do valor, e a autora requer a adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir o valor adequado da indenização por dano moral diante da gravidade e extensão dos efeitos da publicação ofensiva; (ii) fixar corretamente os consectários legais (juros e correção), considerando a orientação recente do STJ quanto à aplicação da SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR:A prova testemunhal confirma que a publicação imputou falsamente crime à autora, com ampla divulgação de sua imagem em grupo de WhatsApp, gerando consequências concretas (hostilidades, ameaças e abordagem policial no exercício laboral), o que extrapola a liberdade de expressão e configura ilícito civil com dano moral (arts. 186 e 927 CC).Dada à reprovabilidade da conduta (imputação criminosa sem verificação mínima), a ampla repercussão social e os efeitos prolongados (inclusive relato de abalo e saída do emprego), impõe-se majoração da indenização em valor compatível com a extensão do dano, a função compensatória e pedagógica e as condições das partes (art. 944 CC).Considerando a orientação vinculante do STJ (Tema 1368), a taxa SELIC é aplicável, vedada a cumulação com outros índices, devendo-se ajustar a técnica de cálculo para evitar dupla incidência (SELIC já engloba juros e correção), com a devida dedução do IPCA-E no período pré‑arbitramento. Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 927 e 944 CC; art. 398 CC; Súmula 54/STJ e Súmula 2/STJ; art. 406 CC (interpretação conforme Tema 1368/STJ). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Nancy Andrighi, J. 04.12.2012; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 15.10.2025.; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira, J. 11.02.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, J. 25.11.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002845-28.2020.8.16.0181, Rel. Melissa de Azevedo Olivas, J. 04.04.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000859-76.2017.8.16.0041, Rel. Melissa de Azevedo Olivas, J. 07.06.2018. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Apelação da autora parcialmente provida para majorar os danos morais e adequar os consectários legais. Apelação da ré desprovida. Tese: «A imputação inverídica de crime com divulgação de imagem em rede social, causando repercussão e constrangimentos concretos, configura dano moral indenizável; o quantum deve refletir a gravidade e extensão do dano, o que, no caso concreto, impõe a majoração da verba honorária. Na fixação dos consectários em indenizações por dano moral, aplicam-se juros de mora desde o evento (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), com observância da SELIC como taxa legal (Tema 1368/STJ), descontado o IPCA até a data do arbitramento, ocasião em que haverá incidência apenas da taxa SELIC.»... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DO DETRAN PELA BAIXA NO GRAVAME. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de ausência de baixa do gravame de veículo após declaração judicial de nulidade de contrato no qual o bem do autor foi oferecido em garantia.2. Sentença de extinção do feito por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da necessidade inclusão do DETRAN no polo passivo.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante alegando a desnecessidade da inclusão do DETRAN no polo passivo e requerendo a anulação da sentença e, subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo competente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A necessidade da inclusão do DETRAN no polo passivo.5. A incompetência do juízo e a respectiva possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A responsabilidade pela baixa do gravame do bem oferecido em garantia é da instituição financeira e não do DETRAN, conforme arts. 5º, 8º, 9º, 18 e 19 da Resolução CONTRAN 807/2020.7. Não havendo responsabilidade do DETRAN pelos fatos narrados na inicial, não há necessidade de inclusão da autarquia no polo passivo, havendo, portanto, competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.8. Sentença de extinção por incompetência anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para processar e julgar o feito.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. POSSIBILIDADE DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES PARA CONSUMIDOR CORPORATIVO (PESSOA JURÍDICA). ÔNUS DO REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA (ART. 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento aos apelos interpostos pelos réus, ora embargados, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte formulado pela parte autora, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se há vícios de omissão e de contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». Contraditório é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos.4. A questão de mérito abordada no acórdão ora embargado estava relacionada à efetiva comprovação da existência de vínculo de união estável entre a parte autora, ora embargada, e o servidor público estadual cujo falecimento deu ensejo à instituição da pensão por morte requerida pela demandante. E a análise dessa questão foi efetuada de forma exauriente pelo colegiado, que fez menção à integralidade do conjunto probatório produzido nos autos e, de forma fundamentada, valorou as provas e concluiu pela improcedência da pretensão inicial.5. Os específicos questionamentos da parte embargante quanto à valoração de determinados elementos de prova nada mais são do que tentativas de reanálise do mérito do julgado, não havendo que se cogitar de vícios de contradição, omissão ou erro material porque o colegiado teria adotado interpretações consideradas equivocadas por quaisquer uma das partes litigantes sobre os fatos e os fundamentos jurídicos discutidos nos autos.6. É a contradição interna que autoriza a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a eventual incompatibilidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com aquele apresentado na sentença ou defendido em outro julgado sem efeito vinculante não se amolda ao conceito de vício indicado no CPC, art. 1.022, I e tampouco acarreta violação ao CPC, art. 489.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ªT, j. 20.11.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 15.05.2023.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/2006, art. 28. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME CP, art. 115. EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 107, IV, E ART. 115, AMBOS DO CP E LEI 11.343/2006, art. 30. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO.
14 - TJPRDireito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Tutela de urgência indeferida. Recurso da autora. Preliminar de contrarrazões. 1. Supressão de instância. Inocorrência. Cognição sumária que não vincula futura sentença, após fase de instrução processual. Mérito. 2. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Taxa inferior ao dobro da média de mercado. Veículo antigo. Risco da operação. 3. Tarifas contratuais. Despesa de registro. Efetiva prestação do serviço, pagamento e previsão contratual comprovados. Tarifa de cadastro. Ausência de demonstração de relacionamento anterior ou de onerosidade excessiva. Abusividade não evidenciada em cognição sumária. 3. Doença grave. Ausência de comprovação da efetiva redução da capacidade econômica. Necessidade de instrução probatória. 4. Afastamento da mora e recálculo das parcelas. Impossibilidade. Requisitos da tutela recursal não preenchidos. Inteligência do CPC, art. 1.019, I. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito, indeferiu tutela de urgência destinada à limitação provisória dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, ao recálculo das parcelas, à emissão de novo carnê ou autorização para depósito judicial do valor reputado incontroverso e ao afastamento dos efeitos da mora. A agravante alega abusividade dos juros remuneratórios, onerosidade excessiva superveniente e preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Em contrarrazões, a agravada suscita supressão de instância quanto às tarifas e requer o desprovimento do recurso.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: (i) se a análise recursal das tarifas e dos encargos acessórios configura supressão de instância; (ii) se a taxa de juros remuneratórios contratada revela abusividade manifesta apta a justificar sua limitação provisória à média de mercado; (iii) se a doença grave superveniente e as tentativas de renegociação demonstram onerosidade excessiva e alteração substancial da capacidade econômica da agravante; (iv) se há prova suficiente da abusividade da tarifa de cadastro e dos serviços de terceiros; (v) se estão presentes os pressupostos para afastar os efeitos da mora, determinar o recálculo das parcelas, a emissão de novo carnê ou autorizar o depósito judicial do valor reputado incontroverso; e (vi) se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência ou da tutela acautelatória subsidiariamente requerida.III. Razões de decidirIII.i. Não há supressão de instância, pois a abusividade das tarifas integrou o pedido formulado na origem e o exame recursal limita-se à verificação dos requisitos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, sem julgamento definitivo da validade das cobranças.III.ii. A taxa de juros remuneratórios contratada, embora superior à média de mercado indicada pela agravante, não ultrapassa o dobro do índice divulgado pelo Banco Central do Brasil e não evidencia, por si só, abusividade manifesta, consideradas as peculiaridades da operação, notadamente o fato de o veículo financiado contar com aproximadamente onze anos de fabricação à época da contratação.III.iii. Os documentos médicos comprovam a gravidade da enfermidade, mas não demonstram objetivamente a dimensão da redução da renda, a impossibilidade de cumprimento das obrigações ou a quebra da base econômica do contrato, circunstâncias que dependem de adequada instrução probatória.III.iv. A realização do gravame e o pagamento da despesa de registro perante o DETRAN foram comprovados, havendo previsão contratual de ressarcimento. Quanto à tarifa de cadastro, não há elementos que demonstrem relacionamento anterior entre as partes nem, em cognição sumária, onerosidade excessiva do valor cobrado, inexistindo probabilidade suficiente da alegada abusividade.III.v. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, sendo necessário o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. Ausente a plausibilidade da tese revisional, não se justificam o recálculo das parcelas, a emissão de novo carnê, o depósito judicial do valor unilateralmente reputado incontroverso ou a vedação de atos de cobrança, nos termos da Súmula 380/STJ.III.vi. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos, não comportam deferimento a tutela antecipada nem o pedido subsidiário de tutela acautelatória, ficando prejudicado o pedido de dispensa de caução.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Rejeitada a alegação de supressão de instância quanto às tarifas e aos encargos acessórios. Indeferidos os pedidos de limitação provisória dos juros remuneratórios, e abusividade das tarifas, recálculo das parcelas, emissão de novo carnê, depósito judicial do valor reputado incontroverso, afastamento dos efeitos da mora e tutela acautelatória, ficando prejudicado o pedido de dispensa de caução.Tese de julgamento: «A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, mas inferior ao dobro do índice divulgado pelo Banco Central do Brasil, não evidencia, por si só, abusividade manifesta apta a justificar a revisão liminar do contrato, especialmente quando as peculiaridades do bem financiado podem influenciar o risco da operação. Não é abusivo o ressarcimento de despesa de registro prevista no contrato quando comprovados a efetiva prestação do serviço e o respectivo pagamento. A cobrança da tarifa de cadastro não evidencia abusividade em cognição sumária quando ausente demonstração de relacionamento anterior entre as partes ou de onerosidade excessiva. A doença grave superveniente, desacompanhada de prova objetiva da alteração da capacidade econômica, não autoriza a revisão provisória das obrigações. O ajuizamento da ação revisional, sem o reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, não afasta os efeitos da mora.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 1º, 1.015, I, e 1.019, I; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 380 e 382; TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 10.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 17.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 10.11.2025; STJ, Tema dos Recursos Repetitivos 958 e Súmula 566/STJ.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO POSTERIORMENTE LOCALIZADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICANDO A AQUISIÇÃO E CONDUÇÃO DO VEÍCULO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM DE RELEVANTE EXPRESSÃO ECONÔMICA E PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO INEXPRESSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CULPOSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição e condução de veículo automotor produto de furto, posteriormente localizado com sinais identificadores adulterados. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação pela prática do crime de receptação deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e ao conhecimento da origem ilícita do bem, bem como se é cabível a desclassificação para a modalidade culposa.III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos boletins de ocorrência, documentos de identificação veicular, autos de apreensão e laudos periciais que demonstraram que o veículo objeto dos autos era produto de furto e apresentava adulteração dos sinais identificadores.4. A autoria delitiva encontra amparo no conjunto probatório, especialmente na declaração prestada pelo próprio acusado na fase investigativa, na qual admitiu ter adquirido e conduzido o veículo, bem como nos depoimentos produzidos sob o crivo do contraditório.5. A alegação defensiva de insuficiência probatória não prospera, pois os elementos de convicção produzidos nos autos são convergentes e aptos a demonstrar que o acusado manteve contato direto com o veículo posteriormente identificado como produto de crime.6. A tese de desconhecimento da origem ilícita do bem não encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto, consideradas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos.7. Inaplicável o princípio da insignificância, porquanto ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada, especialmente diante da relevância econômica do bem atingido, da expressiva lesão patrimonial suportada pela vítima e da elevada reprovabilidade da conduta.8. Incabível a desclassificação para a modalidade prevista no CP, art. 180, § 3º, uma vez que o conjunto probatório evidencia a presença do elemento subjetivo exigido para a configuração da receptação dolosa.9. O pedido de afastamento ou suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A condenação pela prática do crime de receptação deve ser mantida quando o conjunto probatório demonstrar, de forma coerente e suficiente, que o acusado adquiriu e conduziu bem de origem criminosa, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa quando evidenciado o elemento subjetivo exigido pelo CP, art. 180, caput._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II, III e VII; Lei 7.210/1984, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001479-64.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 27.07.2026.... ()