1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA: 1.) PREPARO - DESNECESSIDADE - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - 2.) DIALETICI
DADE - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO: 2.) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS VINCULADAS AO CONTRATO - 2.1) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO, CUJO VALOR NÃO SERIA EXCESSIVO - COBRANÇA PERMITIDA - 2.2) TARIFA DE REGISTRO - CUSTO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - 2.3) SEGURO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSTA AUTÔNOMA - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ - 3.) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PRATICADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPORTE DA TAXA APLICADA QUE NÃO É MAIS DO QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO À EPOCA DA CONTRATAÇÃO - LIMITAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTE - 4.) SENTENÇA MANTIDA - 4.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a medida e insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade da medida para garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pelo ora paciente, que havia sido beneficiado com a liberdade provisória em outro processo, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, até que foi preso em flagrante nos autos de origem pela prática de novo delito da mesma espécie. 4. A decisão que decretou a prisão expôs expressamente a inadequação das medidas alternativas do CPP, art. 319 ao caso. 5. A necessidade da prisão para garantir a ordem pública e o fato de que a liberdade concedida em processo diverso não impediu a reiteração delituosa revelam a ineficácia das medidas cautelares alternativas. 6. A técnica do distinguishing é inaplicável ao caso, eis que a decisão está devidamente fundamentada e expôs razões jurídicas e precedentes que refletem a orientação consolidada sobre a matéria. 7. A superação do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica ilegalidade automática da custódia, pois a finalidade da norma de regência vem sendo atendida. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.03.2025.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação indenizatória por reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira ré e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva é aferida pela Teoria da Asserção, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada «in status assertionis», limitando-se ao exame do que está descrito na inicial, sem aprofundamento na análise de mérito.4. A controvérsia trazida pelo autor não se limita à fraude praticada por terceiro contra o usuário, mas envolve o alegado descumprimento pelo banco de deveres regulamentares específicos relacionados à abertura de contas e ao Mecanismo Especial de Devolução previstos nas Resoluções BCB 4.753/2019 e 01/2020.5. A petição inicial imputa ao banco réu responsabilidade pelo dano ao alegar violação ao dever de observar padrões de segurança adequados na abertura de conta bancária e omissão nas diligências necessárias à efetivação do Mecanismo Especial de Devolução, configurando a legitimidade passiva da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para processamento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 106, 139, I, 321, 330, I e II, 338, 339 e 485, I; CDC, art. 14; CC/2002, art. 945; Resolução BCB 4.753/2019, art. 2º; Resolução BCB 01/2020, arts. 39, 39-B, 41-B a 41-I e 89, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgInt nos EmbExeMS Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0025112-15.2021.8.16.0001, rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 21.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0007101-64.2023.8.16.0001, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 28.11.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso interposto em face de sentença que, nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais, ao fundamento de inexistência de circunstância excepcional apta a caracterizar violação a direito da personalidade.II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se os fatos decorrentes do acidente de trânsito narrado nos autos são suficientes para caracterizar dano moral indenizável ou se configuram mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.III. Razões de Decidir O dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não se presumindo automaticamente da ocorrência de acidente de trânsito.No caso concreto, conforme bem consignado na sentença, o evento não ocasionou lesões físicas, sofrimento intenso, abalo psicológico relevante ou qualquer consequência extraordinária que extrapolasse os dissabores comuns da vida em sociedade.A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Tribunal orienta-se no sentido de que acidentes de trânsito sem repercussões mais gravosas configuram mero aborrecimento, o que afasta o dever de indenizar a título de dano moral.RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO. TESES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR. CONFIRMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DO RECLAMADO FOI O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DANDO CAUSA À COLISÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, PARA QUE ABRANJA TODA A EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSARAM AQUELAS NATURAIS AO PRÓPRIO SINISTRO. DIFICULDADE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE. SENTENÇA REFOMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004941-32.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 25.05.2026)Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
5 - TJPREmenta: Direito bancário e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Nulidade da contratação mantida. Repetição do indébito. Modulação temporal. Compensação do valor creditado. Danos morais configurados. Recurso 1 (autora) parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Recurso 2 (banco réu) parcialmente conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e rejeitar o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os recursos devem ser integralmente conhecidos; (ii) saber se a autenticidade das assinaturas basta para reconhecer a validade da contratação; (iii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) saber se é cabível a compensação do valor creditado em conta bancária da autora; e (v) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir 3. O recurso da autora não deve ser conhecido quanto ao pedido de manutenção da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, pois o benefício já havia sido deferido na origem e produz efeitos em todas as fases e instâncias do processo. 4. O recurso da instituição financeira não deve ser conhecido quanto à prescrição, pois a matéria foi rejeitada em decisão saneadora e não houve insurgência oportuna, operando-se a preclusão. 5. A autenticidade das assinaturas constatada em perícia grafotécnica não comprova, por si só, a regularidade da contratação. O juízo, igualmente, não fica vinculado às conclusões periciais, especialmente porque a validade do negócio jurídico também exige prova de ciência clara, adequada e prévia dos elementos essenciais do contrato. 6. A instituição financeira não demonstrou que cumpriu o dever de informação. As vias originais não indicaram de forma segura os valores e encargos da operação, além de terem sido apresentadas vias assinadas em branco, circunstância que evidencia fragilidade na formação do consentimento. 7. O depósito de valor em conta bancária da autora não valida a contratação, pois não houve prova de utilização do numerário disponibilizado. Esse elemento, somado à ausência de uso do cartão e à falta de informação adequada, reforça a inexistência de adesão livre e esclarecida ao produto financeiro. 8. Declarada a nulidade da contratação, é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, com retorno das partes ao estado anterior. A repetição em dobro deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. É cabível a compensação do valor creditado em conta bancária de titularidade da autora, atualizado monetariamente desde a data do depósito pelo IPCA, para evitar enriquecimento sem causa. 10. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configuram falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese 11. Apelação Cível do banco réu conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida. 12. Apelação cível da parte autora conhecida em parte e provida. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura não convalida contratação quando ausente consentimento informado do consumidor. Declarada a nulidade do contrato, são devidas a restituição dos valores descontados, observada a modulação do STJ, a compensação do valor efetivamente creditado e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III, 14 e 42; CC, arts. 182, 398 e 406, § 1; CPC, art. 85 e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.03.2022.... ()