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Doc. ADM Direito 515.5867.7081.0802

1 - TJPR Apelação. Indenização por danos morais e materiais em decorrência de infecção hospitalar e alimentação contaminada em recém-nascido prematuro. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Infecção de origem neonatal e não hospitalar. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO RECEBEU A BOLSA DE LOTE SUSPEITO DE CONTAMINAÇÃO NUTRIÇÃO PARENTERAL. EXAMES QUE COMPROVAM QUE A BACTÉRIA PRESENTE NO ORGANISMO DO PACIENTE É DISTINTA DA BACTÉRIA IDENTIFICADA NOS LOTES DE ALIMENTAÇÃO PARENTERAL, OS QUAIS FORAM SUSPENSOS PELOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, além de pensão mensal vitalícia formulados em razão de infecção hospitalar e alimentação parenteral contaminada recebidas por recém-nascido durante internação em UTI neonatal, resultando em sequelas permanentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços médicos-hospitalares que justifique a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral e material, bem como a concessão de pensão mensal vitalícia ao menor.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência se fundamenta na ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares, considerando que a infecção do recém-nascido foi de origem neonatal e não hospitalar.4. O laudo pericial foi considerado válido e suficiente, não havendo necessidade de nova perícia, pois não foi demonstrada a nulidade alegada pelos apelantes.5. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre o tratamento prestado pelo hospital e as sequelas apresentadas pelo apelante, que estão relacionadas A prematuridade do nascimento.6. A alimentação parenteral recebida pelo apelante não foi a causa das infecções, uma vez que ele não teve acesso ao lote contaminado.7. Ausência de responsabilidade civil dos réus, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, com elevação dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos prestadores de serviços de saúde, em casos de alegação de infecção hospitalar e sequelas em recém-nascidos, depende da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do prestador e o dano sofrido, sendo insuficiente a mera alegação de contaminação sem comprovação de acesso ao material contaminado e da origem da infecção.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1587.2278.6511

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE PVC - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA ENTREGA INCOMPLETA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS RÉS - QUESTIONAMENTO QUANTO

À LEGITIMIDADE PASSIVA DE CADA UMA DELAS E QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO QUE É MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO QUE DECORRE EXPRESSAMENTE DE LEI (ART. 7º, §ÚNICO E ART. 25, §1º, CDC) - CONTRATAÇÃO ORIGINALMENTE FEITA COM APENAS UMA DAS EMPRESAS QUE FORMAVA GRUPO ECONÔMICO COM OUTRAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE E QUADRO SOCIETÁRIO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO ENVOLVENDO OS SERVIÇOS ORA DISCUTIDOS QUE OCORRIA DE FORMA INDISCRIMINADA ENTRE AS EMPRESAS - POSTERIOR CISÃO DO NEGÓCIO QUE INAUGUROU DIVERGÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS SOBRE A QUEM COMPETIRIA DAR CUMPRIMENTO AO CONTRATO SUB JUDICE - ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO POR AMBAS AS EMPRESAS RÉS DIRETAMENTE COM O CONSUMIDOR E ONDE FORAM AJUSTADOS OS DEVERES E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO - REALIDADE FÁTICA E CONTRATUAL QUE CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INCONTESTÁVEL A AMBAS AS EMPRESAS RÉS - DISCUSSÃO RESIDUAL ENTRE ELAS SOBRE QUEM TERIA COLHIDO O RESULTADO ECONÔMICO DA NEGOCIAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO (OU, COMO NO CASO, AS PERDAS E DANOS) E PORTANTO DEVE SER RESOLVIDO, SE FOR O CASO, NA VIA APROPRIADA, EM AÇÃO DE REGRESSO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5%.APELAÇÃO CÍVEL (1) - CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) - CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9082.5135.2858

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS SOBRE O MESMO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACIDENTE VEICULAR ENTRE MOTOCICLETA E VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DE QUEM COLIDE CONTRA O VEÍCULO À FRENTE. PRECEDENTES. AUSÊN

CIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MOTOCICLISTA EM EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA CONFIRMADA. LUCROS CESSANTES. MERA EXPECTATIVA HIPOTÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA 54. RECURSOS DO PILOTO DESPROVIDOS. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.1322.0370.6351

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE ENTRADA E DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CLARA E OSTENSIVA SOBRE «PASSAGEM POR LEILÃO» DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO - CIÊNCIA DO CO

MPRADOR - PROVA ORAL QUE NÃO INFIRMA A EVIDÊNCIA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE VÍCIOS MECÂNICOS OU ESTRUTURAIS - INEXISTÊNCIA DE NEXO PARA RESCISÃO OU INDENIZAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO AUTOMÁTICA AFASTADA QUANDO a LeiLÃO DECORRE DE RETOMADA FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.9269.9535.8603

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Apelação do Município de Maringá provida, determinando o regular prosseguimento da execução.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal, julgando extinta a ação sem ônus às partes. O apelante sustenta que a parte executada confessou o débito ao aderir ao parcelamento, o que interromperia o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário está fulminado pela prescrição intercorrente em razão da adesão ao parcelamento administrativo do débito.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois a parte executada reconheceu o débito ao aderir ao parcelamento, interrompendo o prazo prescricional.4. O entendimento do STJ é que a adesão a programa de parcelamento tributário é ato inequívoco de reconhecimento do débito, conforme o CTN, art. 174, IV.5. Na data da sentença, não estavam preenchidos os requisitos legais para a decretação da prescrição intercorrente, conforme o art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A adesão a programa de parcelamento tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme disposto no CTN, art. 174, IV._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u. IV; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Seção, j. 18.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.03.2022; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Maringá pode continuar a cobrança de um crédito tributário que estava sendo discutido em um processo. A primeira decisão havia declarado que o crédito estava prescrito, ou seja, que não poderia mais ser cobrado. No entanto, o Tribunal entendeu que a parte devedora reconheceu a dívida ao pedir um parcelamento, o que interrompeu o prazo para a prescrição. Assim, o Tribunal anulou a decisão anterior e mandou que o processo de cobrança siga em frente.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5636.8171.7565

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou extinta a execução fiscal após quitação do débito por via extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Curitiba pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O tribunal considerou que, diante da ausência de citação do executado e da inexistência de triangularização processual, a situação se assemelha a uma desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como este, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 6. A falta de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 90, caput, e CPC, art. 775, caput.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 0016847-20.2022.8.16.0185 - 2ª Câmara Cível - - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 09.12.2024. - REsp. 1280855, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012- AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13 /08/2019, DJe 16/08/2019... ()

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Doc. ADM Direito 435.7512.0249.7764

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos em ação de danos morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se questiona a suspensão do plano por inadimplência, tendo a sentença julgado procedentes os pedidos para determinar a reativação do plano mediante pagamento das mensalidades em aberto e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do plano de saúde coletivo empresarial por inadimplência, sem comprovação de notificação prévia da beneficiária ou do contratante, é legítima; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura decorrente da suspensão do plano configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a resilição unilateral de plano de saúde coletivo, desde que observados o prazo mínimo de vigência contratual e a prévia notificação do contratante com antecedência mínima de 60 dias. 4. Incumbe à operadora do plano de saúde o ônus de comprovar a regular notificação prévia antes da suspensão do contrato por inadimplência, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A ausência de comprovação da notificação prévia torna ilegal a suspensão do plano de saúde, impondo-se a reativação do serviço, conforme determinado na sentença. 6. O mero inadimplemento contratual e a consequente suspensão indevida do plano, desacompanhados de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não configuram, por si sós, dano moral indenizável. 7. Inexistindo demonstração de prejuízo concreto ou abalo psicológico relevante sofrido pela autora, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de plano de saúde coletivo empresarial por inadimplência é ilegal quando não comprovada a prévia notificação do contratante ou beneficiário, sendo devida a reativação do plano. 2. A suspensão indevida do plano de saúde, sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não gera direito à indenização por danos morais.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.04.2021, DJe 26.04.2021; STJ, AgInt no AREsp  2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.6689.3796.9446

8 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Cobrança. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se: (i) cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida; (ii) houve cerceamento de defesa; (iii) juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação e se a petição inicial é inepta; (iv) a taxa de juros remuneratórios cobrada é abusiva. III. Razões de decidir3. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Aplicabilidade dos arts. 98, §1º e 99 do CPC. Presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física. Documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira. Preparo recursal dispensado.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara. Desnecessidade de prova pericial contábil.5. Afastada inépcia da petição inicial. Juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e à procedência do pedido inicial, com a demonstração do direito da credora, da origem da dívida e do inadimplemento da ré. 6. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). No caso, em relação ao contrato 4507377, ausente abusividade. Taxa de juros cobrada que é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Por outro lado, em relação ao contrato 430738, referente ao limite de crédito em conta corrente, aplicação da Súmula 530/STJ. Incidência das taxas de juros médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa.7. Nova fixação da sucumbência de acordo com as perdas e os ganhos de cada parte (CPC/2015, art. 86). Sucumbência recíproca. Incabível majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, 99, §§ 2º e 7º e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, J. 22-10-2008. Súmula 530.... ()

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Doc. ADM Direito 668.4568.0837.7117

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO. DOCUMENTOS VALORADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 437, § 1º. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DE PRAZO À PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS JUNTADAS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DA CONCLUSÃO DO ESTORNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

   1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu à restituição do valor pago pelo produto (R$ 10.518,03) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, sob o fundamento de que «o requerente apresentou os extratos bancários em que não consta o estorno, movs. 21.2 a 21.6.» 2. De início, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso inominado. Isso porque, havendo a juntada de documentos novos em sede de impugnação à contestação (mov. 21), a parte contrária deveria ter sido intimada para se manifestar sobre eles antes do proferimento da sentença, conforme estabelece o CPC, art. 437, § 1º, o que não ocorreu. 3. Logo, não sendo oportunizada a manifestação do réu acerca de provas que foram valoradas em sentença para fundamentar sua condenação, resta caracterizado o cerceamento de defesa e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à norma prevista no CPC, art. 437, § 1º. Em sentido similar: PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Prova digital apresentada em réplica sem prévia intimação da parte adversa (DER/SP) para manifestação. Necessidade de observância dos arts. 9º, 10 e 437, §1º do CPC e art. 5º, LV da CF. Prova digital que foi referida, ademais, nos fundamentos da r. sentença. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo demonstrado pela impossibilidade de acesso ao conteúdo probatório. Recurso provido para anular a r. sentença, com reabertura de prazo para manifestação do réu sobre a prova, cujo link deverá, além disso, novamente ser apresentado para possibilitar o devido acesso ao vídeo pelo réu.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003787-58.2025.8.26.0482; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025)  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVA INÉDITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO SEM A POSTERIOR INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO-SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 437, § 1º. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001148-34.2022.8.16.0073 - Congonhinhas -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO -  J. 05.02.2024) 4. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao réu manifestação sobre as provas juntadas no mov. 21, bem como determinar a expedição de ofício à instituição financeira para que esclareça a controvérsia relativa à conclusão do estorno.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6051.5127.6373

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. «SEGURO CARTÃO». INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO EARESP Acórdão/STJ, NÃO EXPOSTA EM CONTESTAÇÃO E, NÃO UTILIZADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE RASTREABILIDADE E AUDITABILIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. SÚMULA 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.  COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.5984.9631.8130

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PESQUISAS EM SISTEMAS DO CNJ. CONSULTAS A SISTEMAS ELETRÔNICOS OFICIAIS. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E EQUIVALENTES. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS. UBER, IFOOD, AMAZON E AMAZON. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTS. 4, 6 E 139, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em cumprimento de sentença, mantendo o indeferimento de diligências para localização da executada, notadamente consultas aos sistemas eletrônicos do CNJ e expedição de ofícios a empresas privadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição na decisão que deixou de apreciar pedido expresso de pesquisas em sistemas eletrônicos oficiais e se é admissível a determinação judicial de tais consultas e, subsidiariamente, a expedição de ofícios a empresas privadas para localização da executada.III. Razões de decidir3. Verificada omissão relevante, pois o juízo de origem vedou ofícios a empresas privadas sob fundamento de uso exclusivo de sistemas oficiais, mas deixou de determinar, na prática, a realização dessas consultas.4. As pesquisas por meio dos sistemas eletrônicos oficiais do CNJ (como Sisbajud, Renajud e Infojud) constituem meios ordinários e adequados para localização do executado, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da execução.5. A expedição de ofícios a empresas privadas é admissível de forma subsidiária, sobretudo quando as diligências típicas se mostrarem infrutíferas, como medida atípica autorizada pelos arts. 4, 6 e 139, IV, do CPC.6. Inexistência de violação à privacidade ou desproporcionalidade, tratando-se de providência legítima para viabilizar o regular prosseguimento da execução e evitar a intimação por edital.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, para: (i) confirmar a tutela recursal, determinando a imediata realização de consultas aos sistemas eletrônicos oficiais do CNJ para localização da executada; e (ii) autorizar, caso infrutíferas, a expedição de ofícios às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda. IFood.com Agência de Restaurantes Online S/A. e Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.Tese de julgamento: É cabível a determinação judicial de consultas aos sistemas eletrônicos oficiais do CNJ para localização do executado, sendo admissível, de forma subsidiária, caso as medidas convencionais não sejam frutíferas, a expedição de ofícios a empresas privadas como medida atípica, à luz do CPC, art. 139, IV, em prestígio à efetividade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 08.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 14.11.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0097047-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 08.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 436.7262.2706.5029

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, e o absolveu do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) o conhecimento de pedidos defensivos destituídos de interesse recursal ou insuscetíveis de apreciação em sede de apelação; (ii) a suficiência do acervo probatório quanto à materialidade, autoria e dolo na prática da receptação; (iii) a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa; (iv) a incidência da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Recurso parcialmente conhecido, não sendo apreciados os pedidos relativos à redução da pena de multa já fixada no mínimo legal, à concessão de gratuidade de justiça (matéria afeta ao Juízo da Execução Penal) e à restituição de bem apreendido (ausência de legitimidade do apelante).4. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por elementos documentais e prova oral, inclusive depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório.5. Dolo configurado pelas circunstâncias da aquisição do bem: preço muito inferior ao de mercado, ausência de documentação, negociação informal com desconhecido e inércia do apelante quanto à verificação da procedência do veículo.6. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa, ante a demonstração de que o agente assumiu o risco de adquirir produto de origem ilícita.7. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu a prática do fato típico com o elemento subjetivo exigido.8. Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Na hipótese de aquisição de bem por preço significativamente inferior ao de mercado, sem documentação e mediante negociação informal, evidencia-se o dolo na receptação, sendo inviável a desclassificação para a forma culposa.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 120; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f». Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000266-17.2023.8.16.0177, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 28.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0008227-56.2019.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.08.2020; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011.... ()

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