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Doc. ADM Direito 513.9194.3353.0866

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 986.6141.9564.3790

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR. COMPRAS INDEVIDAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA CONFORME O CDC, art. 14. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARCIALMENTE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira Ré visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial em razão da falha na prestação do serviço bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão se resume a saber se há a responsabilidade da Ré pela não adoção de medidas eficazes para bloquear e restituir os valores transferidos em razão de golpe sofrido.III. Razões de decidir3. A Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14.4. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima para com os pagamentos realizados voluntariamente, via boleto bancário falso, o que rompe o nexo de causalidade da instituição financeira.5. Quanto aos demais valores, presente o dever de indenizar somente para com o montante que ainda não havia sido devolvido/estornado, uma vez que a instituição financeira já procedeu o estorno da maioria das compras realizadas indevidamente. IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 927; CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/6/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe de 28/05/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023... ()

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Doc. ADM Direito 237.2377.2085.7926

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DE RENDA E DESEMPREGO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.0722.7400.4809

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. QUEBRA DA SEGURANÇA ESPERADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ PARA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO LEGAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO ERESP 1.413.542 / STJ, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SE DAR DE FORMA DOBRADA. PARCIAL PROVIMENTO NESTE PARTICULAR, PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DOBRADA APENAS SEJA AUTORIZADA A PARTIR DE 30.03.2021.2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE EVIDENCIADA NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DISSONANTE DOS VALORES FIXADOS POR ESTA CÂMARA E COMPORTA DIMINUIÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO EFETIVO PREJUÍZO (Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ).SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do autor conhecido e provido.... ()

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