o contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de financiamento de bem móvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a urgência da medida é evidente, justificando a concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a alegação de abusividade dos juros foi devidamente comprovada, considerando a utilização da Calculadora do Cidadão como meio de prova; e (iii) avaliar se há elementos suficientes para afastar a mora da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de abusividade na taxa de juros, sustentada exclusivamente com base na Calculadora do Cidadão, carece de robustez, pois tal ferramenta não é adequada para aferir o valor real das prestações, sendo meramente ilustrativa e não contemplando todas as variáveis contratuais. 4. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração de irregularidade que justifique a suspensão dos pagamentos, sendo a análise da abusividade contratual mais apropriada para o exame do mérito da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova cabal de abusividade nos juros impede a concessão de tutela antecipada. 2. A Calculadora do Cidadão não é meio idôneo para comprovar divergências na taxa de juros contratada.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 21.08.2019;STJ, Tema 27.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote