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Doc. ADM Direito 312.5231.6903.1107

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interpost

o contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de financiamento de bem móvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a urgência da medida é evidente, justificando a concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a alegação de abusividade dos juros foi devidamente comprovada, considerando a utilização da Calculadora do Cidadão como meio de prova; e (iii) avaliar se há elementos suficientes para afastar a mora da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de abusividade na taxa de juros, sustentada exclusivamente com base na Calculadora do Cidadão, carece de robustez, pois tal ferramenta não é adequada para aferir o valor real das prestações, sendo meramente ilustrativa e não contemplando todas as variáveis contratuais. 4. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração de irregularidade que justifique a suspensão dos pagamentos, sendo a análise da abusividade contratual mais apropriada para o exame do mérito da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova cabal de abusividade nos juros impede a concessão de tutela antecipada. 2. A Calculadora do Cidadão não é meio idôneo para comprovar divergências na taxa de juros contratada.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 21.08.2019;STJ, Tema 27.... ()

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