Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 596.0178.6996.2671

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS ÁREAS DESAPROPRIADAS E INUTILIZADAS EM VIRTUDE DAS OBRAS. RECURSO DE AMBAS AS

PARTES. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.2246.3627.2295

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA DA PENA. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juíz

o da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pede pelo reconhecimento da nulidade da abordagem, a absolvição do réu por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com o ajuste do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi legítima; (ii) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado; e (iv) se é cabível a modificação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática de tráfico de drogas.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; pelo boletim de ocorrência 2022/1010756; pelos autos de exibição e apreensão; pelos autos de constatação provisória de droga e pelo laudo toxicológico definitivo 110.001/2022, além dos depoimentos dos policiais militares e da confissão extrajudicial do apelante.3.3. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, porque há provas da habitualidade na prática criminosa.3.4. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), mas não houve reflexo na pena definitiva, em razão da limitação imposta pela Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da dosimetria da pena para reconhecer em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea, porém sem reflexo na pena definitiva.Teses de julgamento: (i) abordagem policial é considerada legítima quando há fundadas suspeitas, como a presença de um indivíduo em local conhecido pelo tráfico de drogas e a tentativa de esconder substâncias ilícitas ao avistar a viatura policial; e (ii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que o réu não se dedique à atividades criminosas, de maneira que é insuficiente a alegação de primariedade e bons antecedentes se houver evidências de habitualidade na comercialização de entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0057533-82.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.3965.7599.7347

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). ADMISSIBILIDADE. RAZÕES APRESENTADAS DE FORMA TARDIA QUE NÃO IMPLICA EM INTEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA FORMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU COM CONDENAÇÕES ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE FURTO CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. INVERSÃO DA RES FURTIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto, nos termos do CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 20 dias-multa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.1586.1270.0915

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de automóvel por inadimplemento contratual. cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Aç

ão de Busca e Apreensão, confirmando a liminar que determinou a apreensão de veículo dado em garantia de contrato de crédito, e condenou o Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da Ação de Busca e Apreensão e se a notificação do Apelante foi válida para a constituição em mora.III. Razões de decidir3. O pedido de ressarcimento de bens não foi mencionado na contestação, configurando inovação recursal.4. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído.5. O Apelante foi devidamente notificado no endereço indicado no contrato, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida, em parte, e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: O julgamento antecipado da ação não configura cerceamento de defesa quando o processo está suficientemente instruído com provas documentais que permitem ao juiz formar sua convicção sobre a matéria discutida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Lei 9.514/1997, art. 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001965-92.2014.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 26.08.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de G S ZAGO E CIA LTDA para cancelar a busca e apreensão de um veículo. O Banco provou que o G S ZAGO não pagou as parcelas do empréstimo e foi notificado corretamente sobre a dívida. A decisão do Tribunal entendeu que já havia documentos suficientes para tomar a decisão, então não houve cerceamento de defesa. Além disso, o pedido de ressarcimento de bens que o G S ZAGO alegou ter sido retido não pôde ser analisado, pois foi apresentado apenas na Apelação e não na defesa inicial. Portanto, a decisão que confirmou a busca e apreensão do veículo foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.1149.6374.0474

5 - TJPR Direito previdenciário. Apelação cível E REEXAME NECESSÁRIO. auxílio-acidente. acidente de trabalho comprovado por prova testemunhal e prontuário de atendimento hospitalar. redução da capacidade laboral demonstrada. Recurso do ré parcialmente conhecido e desprovido. sentença confirmada em parte em sede de reexame necessário.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ao autor, que alega ter sofrido acidente de trabalho no âmbito da atividade rural desempenhada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, analisando se foi comprovado o acidente de trabalho, bem como a redução da capacidade para o labor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos subsidiários apontados nas razões de apelo que carecem de interesse recursal não comportam conhecimento. 4. A qualidade de segurado do autor foi demonstrada pelo recebimento de benefício anterior na esfera administrativa.5. Embora não tenha sido emitida comunicação de acidente de trabalho - CAT, o acidente de trabalho foi comprovado pelos prontuários médicos de atendimento do autor, bem como pela prova testemunhal, devendo ser observado o in dubio pro misero em caso de dúvida. 6. As sequelas do acidente resultaram em limitação da preensão palmar e comprometimento dos movimentos de flexão dos dedos da mão direita, acarretando redução da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.7. Deve ser reformada a sentença no que diz respeito aos consectários legais, devendo ser aplicado o INPC até a data da citação e, após, apenas a SELIC. 8. A Autarquia Previdenciária não goza de isenção do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual quando não há previsão legislativa nesse sentido.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Sentença parcialmente confirmada em sede de reexame necessário.______________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente, pois ele preencheu os requisitos necessários, tendo comprovado a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a redução da capacidade para o trabalho, sendo mantida a sentença nesse ponto. A decisão recorrida foi modificada em relação a forma de atualização dos valores devidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.2947.1947.8085

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL E CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE PRODUTIVA OU DE VULNERABILIDADE QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.7200.6589.2765

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.7229.8126.5426

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (SINDNAPI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR TERMO DE ADESÃO, AUTORRETRATO E GRAVAÇÃO DE VOZ. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO RÉU (ART. 373, II, CPC). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.5577.0700.6566

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO EM LEILÃO E BAIXA DE RESTRIÇÃO LANÇADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O ESTADO DE MINAS GERAIS. PARTE AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DA ADI Nº5.737, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52. EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.4874.6594.8961

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 306, § 1º, I E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69 - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO - ANPP QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO - ACORDO QUE PODE SER PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUANDO CONSIDERADO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL - PRECEDENTES. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309, AMBOS DA Lei 9.503/1997 (CTB) - DESPROVIMENTO - DELITOS QUE CONFIGURAM CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA, COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO É MEIO NECESSÁRIO, TAMPOUCO FASE DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRECEDENTES DO STJ - E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA E ADEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS - REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA 02 (DOIS) MESES, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de dirigir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, cumulativamente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante questiona a ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal e pleiteia a aplicação do princípio da consunção para absorver um dos delitos, buscando a reforma das penalidades impostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade da sentença pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal e se deve ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes de dirigir sem habilitação e embriaguez ao volante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso e quando considerado necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito, razão pela qual não houve nulidade pela sua não oferta.4. Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, I do CTB) e dirigir sem habilitação (CTB, art. 309) são autônomos, com objetos jurídicos distintos, não configurando crime-meio e crime-fim, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção.5. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, motivo pelo qual foi reduzida para dois meses para manter a proporcionalidade.6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos deve observar o art. 44, §2º, do CP, sendo cabível apenas uma restritiva de direitos ou multa quando a pena é igual ou inferior a um ano, motivo pelo qual foi excluída a pena pecuniária e mantida a prestação de serviços à comunidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, com redução ex officio da pena acessória para 2 meses de suspensão do direito de dirigir e adequação das penas alternativas, substituindo a pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação é inviável, pois as condutas configuram crimes autônomos com objetos jurídicos distintos e momentos consumativos independentes, mesmo que praticadas no mesmo contexto fático._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 309 e 293; CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 28-A, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24.06.2022; STF, RHC 225573 SC, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 0000987-35.2021.8.16.0113, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, 0006684-97.2018.8.16.0030, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, 0002218-83.2023.8.16.0095, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; TJPR, 0001080-75.2022.8.16.0076, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; Súmula 664/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 518/STJ; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, causando um acidente. Ele pediu para anular a sentença porque não recebeu uma proposta de acordo para evitar o processo, e também pediu para que um dos crimes fosse absorvido pelo outro. O tribunal entendeu que o acordo é uma escolha do Ministério Público e não um direito do acusado, por isso negou a anulação. Também decidiu que os dois crimes são diferentes e devem ser punidos separadamente, mantendo a condenação. Por fim, o tribunal reduziu o tempo da suspensão da carteira de motorista para dois meses, para ficar proporcional à pena de prisão, e ajustou a pena para que ele cumpra apenas um tipo de serviço comunitário, sem multa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1741.7263.9798

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA NO PERÍODO NOTURNO. CULPA EXCLUSIVA DO PEDESTRE. NEXO CAUSAL ROMPIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta por S. S. B. contra sentença prolatada no mov. 146.1 dos autos de Acórdão/TJPR.II. Questão em discussão2.1 questão em discussão consiste em saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou se há elementos para reconhecer culpa concorrente do condutor.III. Razões de decidir3.1 Inexistindo quaisquer elementos probatórios demonstrando o emprego de velocidade incompatível, a realização de manobra imprudente ou qualquer outro comportamento negligente por parte do motorista, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo acidente fatal. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Em acidentes de trânsito envolvendo atropelamento em rodovia, não se configura a responsabilidade civil do condutor quando demonstrado que o pedestre ingressou ou permaneceu na pista de rolamento, em local inadequado e em condições de baixa visibilidade, sem a adoção das cautelas mínimas exigidas pelas normas de circulação». Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 927, 935 e 945 do CC; arts. 6º, 373, 85, §11, 98, §3º, 1.009 e 1.010 do CPC; arts. 28, 69, 70 e 254 do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002167-72.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.11.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002293-38.2018.8.16.0115 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.03.2024; e TJ-PR 00066491620218160004 Curitiba, Relator.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, Data de Julgamento: 12/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.7125.7712.5447

12 - TJPR  RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO CONFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS E DESVINCULADOS DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 80 e CPC art. 81. MULTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. ADVOCACIA DE MASSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.6926.6811.9092

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL E ALTERAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações cíveis relativas a pedido de indenização por acidente de trânsito, no qual foi reconhecida a culpa exclusiva do réu, fixados valores para danos emergentes, morais e estéticos, e concedida pensão mensal vitalícia a uma das autoras, mantendo parcialmente a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à identificação dos recorrentes, à dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, à base de cálculo dos honorários advocatícios recursais e ao marco inicial da correção monetária dos valores majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve erro material no acórdão quanto à indicação dos recorrentes, devendo ser retificado para constar que o recurso foi interposto pelos três autores, e não apenas por uma. 4. Os juros de mora e a correção monetária devem ser atualizados conforme a Lei 14.905/2024, aplicando-se a taxa Selic deduzida do IPCA para correção e juros, conforme os novos dispositivos do Código Civil. 5. Não há omissão quanto à dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, pois a sentença já determinou essa compensação e não houve recurso sobre o tema. 6. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em 5% sobre o valor total da condenação, a ser somado aos honorários da sentença, totalizando 15%, não havendo omissão sobre a base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para retificar erro material e alterar de ofício os consectários legais.Tese de julgamento: Os juros de mora e a correção monetária devem ser atualizados conforme a Lei 14.905/2024, aplicando-se a taxa Selic deduzida do IPCA para correção e juros, conforme os novos dispositivos do Código Civil._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.732.281 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.3607.7549.4575

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO A SER RESTITUÍDO.

I. Caso em exame1. Exercício do juízo de retratação em Embargos de Declaração em Apelação Cível determinado após o julgamento do Tema 1.368 do STJ, que definiu que o CCB, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a Taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, quando incidente a taxa legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração deve ser adequado ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.368; (ii) se a Taxa Selic deve ser aplicada como índice único de juros de mora e correção monetária sobre o indébito a ser restituído; e, (iii) se, diante da existência de cláusula contratual expressa de juros moratórios de 1% ao mês, a adequação deve se limitar à incidência do IPCA como índice de correção monetária a partir de 30/08/2024.III. Razões de decidir3. O Tema 1.368 do STJ firmou entendimento no sentido de que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic é a taxa legal de juros de mora aplicável às dívidas civis, nos termos do CCB, art. 406, quando inexistente convenção válida acerca dos juros moratórios.4. A aplicação da Taxa Selic como índice único pressupõe a incidência da taxa legal, o que não ocorre quando o contrato contém cláusula expressa e válida disciplinando os juros moratórios incidentes em caso de mora.5. No caso concreto, o contrato de cédula de crédito bancário contém previsão expressa de juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual não se aplica a Taxa Selic como taxa legal supletiva de juros de mora.6. A sentença já havia fixado correção monetária pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI a partir da celebração do contrato, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e autorização de compensação, de modo que o juízo de retratação deve se limitar à adequação parcial dos consectários ao regime superveniente da Lei 14.905/2024.7. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidente sobre o indébito a ser restituído deve observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença.IV. Dispositivo8. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido em juízo de retratação, com efeitos infringentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.6873.9535.4901

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário vinculada a linha de financiamento do BNDES. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Não acolhida. Providência despicienda ao deslinde da causa e ausente prejuízo concreto à parte. 2. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial contábil. Não acolhido. Controvérsia resolvida à luz das cláusulas contratuais e dos documentos já juntados, prescindindo de dilação probatória. 3. Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Rejeitada. Matéria objeto de expressa deliberação, traduzindo mero inconformismo com o desfecho. 4. Impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios. Acolhida. Índice de natureza híbrida que já embute remuneração do capital, configurando bis in idem vedado, ausente autorização legal específica. 5. Capitalização diária de juros. Acolhida. Ausência de indicação da taxa diária, insuficiente a mera referência à «Taxa SELIC diária», impondo-se a substituição pela capitalização mensal expressamente pactuada. 6. Descaracterização da mora. Acolhida. Consectário lógico do reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual. Recurso parcialmente provido para declarar a abusividade da cumulação da Taxa SELIC com os juros remuneratórios e afastar a capitalização diária de juros, com restituição simples dos valores cobrados a maior.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação revisional de Cédula de Crédito Bancário vinculada a linha de financiamento do BNDES, na qual se pretendeu a declaração de abusividade da cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios de 9,25% ao ano e da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, com revisão do contrato, restituição de valores, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e realização de perícia contábil.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a apreciação da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova apenas na sentença acarreta prejuízo apto a ensejar acolhimento da insurgência; (ii) verificar se o julgamento antecipado, com indeferimento de perícia contábil, configura cerceamento de defesa; (iii) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iv) estabelecer se é abusiva a cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios autônomos; (v) aferir se é ilegal a capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa diária; e (vi) definir se o reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3.1. A definição do ônus da prova e a incidência da legislação consumerista, ainda que decididas apenas na sentença, não geram prejuízo quando os documentos já constam dos autos e tais providências se mostram despiciendas ao deslinde da causa, pelo que a insurgência não comporta acolhimento no ponto. 3.2. Sendo o magistrado o destinatário da prova, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado quando a aferição da abusividade dos encargos depende da análise das cláusulas e dos documentos já juntados, prescindindo de perícia, sobretudo diante de pretensão revisional desacompanhada de demonstração técnica mínima e de memoriais de cálculo comparativos. 3.3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta expressamente as questões submetidas a julgamento, não se exigindo do magistrado o exame individualizado de todos os argumentos, traduzindo a irresignação mero inconformismo com o mérito. 3.4. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando juros e correção monetária, razão pela qual não pode ser cumulada com juros remuneratórios autônomos, sob pena de dupla remuneração do capital e de bis in idem; inexistindo, para a espécie, autorização legal específica que ampare a cumulação — como excepcionalmente ocorre no PRONAMPE —, impõe-se o reconhecimento da abusividade, com recálculo do débito e restituição simples dos valores cobrados a maior. 3.5. A validade da capitalização diária pressupõe pactuação expressa e indicação clara da respectiva taxa diária de juros; a referência à «Taxa SELIC diária» apenas identifica indexador variável e não supre a exigência, sendo insuficiente a informação das taxas efetivas anual e mensal, o que impõe o reconhecimento da ilegalidade e a substituição pela capitalização mensal pactuada, com restituição simples dos valores cobrados a maior. 3.6. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, como consectário lógico, afastando-se os encargos moratórios até a apuração do valor efetivamente devido, com redistribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, para declarar a abusividade da cumulação da Taxa SELIC com os juros remuneratórios e afastar a capitalização diária de juros, com restituição simples dos valores cobrados a maior e inversão do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cumulação da Taxa SELIC — índice de natureza híbrida que já embute remuneração do capital — com juros remuneratórios autônomos, quando ausente autorização legal específica, por configurar bis in idem. 2. A validade da capitalização diária de juros pressupõe a indicação clara da respectiva taxa diária, não bastando a referência a indexador variável, impondo-se, ausente tal informação, a substituição pela capitalização mensal pactuada. 3. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.»________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 357, III, 370, 373, §1º, 489, II; CC, art. 406, §1º; Lei 13.999/2020, art. 3º, I; Lei 13.483/2017; Lei 14.937/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF