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Doc. ADM Direito 365.7800.2597.2070

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA PÚBLICA DE IVAPORÃ/PR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DANOSO CONCRETO. MERA SUPOSIÇÃO D

E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige a demonstração de conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo causal.2. A mera alegação de superlotação ou precariedade estrutural de unidade prisional, desacompanhada de prova robusta da violação concreta e individualizada à integridade física ou moral do custodiado, não enseja reparação por dano moral.3. A prova produzida nos autos se limita a matérias jornalísticas e documentos genéricos, sem qualquer demonstração da efetiva submissão do autor a condições subumanas ou indignas no período em que esteve custodiado.4. Conforme o entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE Acórdão/STF), a indenização por danos morais decorrentes do encarceramento pressupõe a comprovação do dano efetivo, não se admitindo presunção automática.5. Sentença que julgou improcedente a demanda, em consonância com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais do TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 964.4787.7605.5439

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 830.9793.0925.2279

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I - PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - MAIOR CENSURABILIDADE - ELEVADO NÍVEL DE EMBRIAGUEZ - EXASPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA - 3. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO - ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO APENAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Em virtude da discricionariedade do magistrado, verifica-se que esse valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, em razão da alta concentração de álcool no sangue do acusado. A justificativa é idônea e pertinente, porque, quanto maior a concentração alcoólica, menores os reflexos e respostas corporais, aumentando o risco ao bem jurídico tutelado. 3. Nos termos do art. 44, §2º, do CP, na condenação igual ou inferior a 01 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve se dar por uma única restritiva de direitos ou multa, não sendo cabível a imposição cumulativa de duas medidas.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6083.3220.8327

4 - TJPR EMENTAa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT E § 1º, DO CP). VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO DE UM RÉU POR RECEPTAÇÃO SIMPLES E DE DOIS RÉUS POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL. TESES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES, DA QUALIFICAÇÃO, DAS PENAS E DOS REGIMES FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou um réu à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão pela prática do crime de receptação, e outros dois réus à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de receptação qualificada, com a defesa alegando insuficiência de provas e ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as apelações interpostas pelo Ministério Público e pelos réus devem ser providas, considerando a alegação de insuficiência probatória, a desclassificação das condutas para a modalidade culposa e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inexiste nulidade por omissão de fundamentação, pois a sentença enfrentou de modo suficiente as teses defensivas relativas à legalidade da abordagem, à cadeia de custódia e à desclassificação. 2. A abordagem policial e a busca veicular foram lícitas, precedidas de fundada suspeita e realizadas, inicialmente, em via pública, inexistindo violação de domicílio ou ilicitude das provas.3. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação restaram comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, corroboradas pelas declarações dos próprios réus. 4. O dolo dos réus evidencia-se pelas circunstâncias objetivas da negociação, notadamente o preço vil do bem, a ausência de documentação, a informalidade da transação e a atuação dos agentes no ramo de compra e venda de veículos.5. Mostra-se inviável a desclassificação para a receptação culposa, diante da assunção consciente do risco quanto à origem ilícita do veículo. 6. Mantém-se a qualificação do crime de receptação para os réus Deniel e Maicon que atuaram no exercício de atividade comercial.7. As penas foram corretamente dosadas, com adequada valoração dos antecedentes e da reincidência, não havendo bis in idem ou desproporcionalidade.8. O regime inicial semiaberto fixado ao réu reincidente e os regimes abertos com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos demais revelam-se adequados e proporcionais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e, no mérito, negadas.Tese de julgamento: os crimes de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias objetivas da aquisição e circulação do bem, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa quando demonstrada a assunção consciente do risco quanto à origem ilícita, bem como é legítima a manutenção da condenação e das penas fixadas quando o conjunto probatório se mostra coeso, suficiente e regularmente produzido.... ()

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