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Doc. ADM Direito 770.2156.9853.2679

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - 1.) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA A SO

LUÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA - PRELIMINAR AFASTADA 2.) LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE - IMÓVEL QUE PERMANECE EM NOME DA ALIENANTE, ORA APELANTE, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE O DÉBITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO ESTAR MAIS NA POSSE DO BEM - COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE, CONDICIONADO À ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXEGESE DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34 E DO ART. 1.245, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2211.2010.5122

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FUNÇÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL

CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação indenizatória, na qual a parte autora alegou a existência de falha na prestação de serviços pelos réus, diante da ausência de bloqueio de transações bancárias realizadas por meio de senha, fora de seu perfil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras são responsáveis por danos causados em razão de golpe sofrido pelos autores (falsa central de atendimento), pelo qual efetivaram diversas operações bancárias (transferências por Pix e pagamento de boletos), com uso de senha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há falha na prestação de serviço bancário nem, por conseguinte, responsabilidade civil dos réus, uma vez que as transações fraudulentas foram efetivadas por falha no dever de cuidado dos autores, decorrente do fornecimento de dados sigilosos a terceiros, além da realização de transferências de numerários e pagamento de boletos sem a confirmação do destinatário.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Não há falha no serviço bancário na hipótese em que realizadas transações fraudulentas em decorrência de o correntista haver fornecido seus dados bancários a terceiros, mas a instituição financeira atuar de maneira adequada, após informada do ilícito, para minimizar os danos sofridos pelo seu cliente.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015026-13.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000731-44.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005723-18.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000731-44.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000025-56.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 932.9712.7925.5947

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 768.7040.7406.1090

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM INVENTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DA VENDA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INVENTARIANTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Faxinal, que condicionou a análise do pedido de levantamento de valores e alienação de bens à apresentação prévia de extratos bancários, além de postergar a análise da venda de ativos, em ação de Alvará Judicial incidental ao inventário. A parte agravante requer a reforma da decisão, alegando violação ao sigilo bancário e a necessidade de autorização imediata para a alienação de veículos e mercadorias, visando evitar a depreciação do patrimônio do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação de extratos bancários anteriores ao óbito pela inventariante viola o sigilo bancário e se é possível autorizar a alienação de veículos do espólio para evitar depreciação, mantendo a necessidade de apresentação dos extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de apresentação de extratos bancários pela inventariante não viola o sigilo bancário, pois ela representa o espólio e tem o direito de acesso às informações patrimoniais. 4. A autorização para alienação dos veículos é justificada pelo risco de depreciação e despesas de manutenção, sendo a venda garantida pelo depósito judicial do valor. 5. Não há elementos suficientes para autorizar a alienação do estoque de mercadorias, sendo necessária a prestação de contas e descrição da situação das mercadorias pela inventariante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar a alienação dos veículos descritos, mediante depósito integral da venda em conta judicial vinculada ao processo de origem, mantendo-se a decisão agravada quanto à apresentação dos extratos bancários pela inventariante. Tese de julgamento: A exigência de apresentação de extratos bancários do de cujus anteriores ao falecimento, por parte da inventariante, não configura violação ao sigilo bancário, uma vez que esta atua como representante legal do espólio, tendo o direito de acesso às informações patrimoniais necessárias para a administração e prestação de contas do inventário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619, I; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - ADMISSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL PARA LOCALIZAR EVENTUAL PATRIMÔNIO EM NOME DO DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA COLHEITA DAS INFORMAÇÕES PARA O FIM DE LEVANTAR ATIVOS A SEREM DECLARADOS EM INVENTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0063533-14.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 12.04.2021); TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE E FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB 76.519, DO 5º RI DE CURITIBA-PR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA DO JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DA VENDA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0024144-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 04.09.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a inventariante deve apresentar extratos bancários do falecido para verificar a movimentação do patrimônio antes de liberar o levantamento de valores e a venda de bens. Essa exigência é para garantir que todos os herdeiros tenham acesso às informações e que a divisão dos bens seja justa. No entanto, o tribunal autorizou a venda de dois veículos, pois há risco de perda de valor e custos com manutenção. A venda deve ser feita com o valor depositado em conta judicial para proteger os interesses de todos os herdeiros. A venda do estoque de mercadorias não foi autorizada, pois não há informações suficientes sobre essas mercadorias, e a situação deve ser melhor esclarecida no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 599.2013.4191.9969

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI MUNICIPAL 861/2014. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.3674.7482.3646

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS. SENTENÇA «EXTRA PETITA". IMPOSSIBILIDADE DE OUTOGAR EFEITO RESCISÓRIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INGRESSO DA SERVIDORA NOS QUADROS DO DETRAN EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.666/02. EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO QUE SURTEM FEITO LEGAL NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DOS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.9774.4605.2867

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. CPC, art. 947. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 

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