1 - TJPRDireito processual civil. Apelação em embargos à execução. Excesso de execução e vício de dialeticidade. Reprodução integral de petição anterior. I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução,
reconhecendo excesso de execução e determinando a readequação dos cálculos da dívida, com base nos parâmetros do instrumento de confissão de dívida, especialmente em relação aos índices de correção e encargos moratórios. A apelante sustentou que não houve excesso de execução e que os cálculos estavam corretos, enquanto o apelado alegou que os valores não correspondiam ao que foi pactuado, justificando o reconhecimento do excesso.
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2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTEN
DIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Apelação Cível não provida.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DE FALSO INVESTIMENTO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. VALORES TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE AUTORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, §3º, II). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de fraude em supostos investimentos, na qual a autora alegava falha na prestação de serviços da instituição financeira ré, ausência de diligência quanto à abertura de contas fraudulentas e aplicação da Súmula 479/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos sofridos em razão da fraude perpetrada por terceiros; (ii) estabelecer se houve nexo de causalidade entre a conduta da instituição ré e os prejuízos suportados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) pressupõe a ocorrência de falha na prestação de serviços ou vulnerabilidade no dever de segurança, o que não se comprovou no caso concreto.4. O CDC não exime o autor do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).5. A autora, por liberalidade, transferiu R$ 13.200,00 a terceiros desconhecidos, sem apresentar prova de vínculo entre os fraudadores e a instituição financeira demandada.6. Não restou demonstrada falha nos mecanismos de segurança bancária nem violação do dever de guarda de dados pessoais (CDC, art. 14; LGPD, art. 44).7. A atuação da instituição financeira limitou-se à intermediação dos pagamentos, sem elementos que evidenciem tipicidade atípica das operações.8. A conduta da consumidora, ao não adotar diligência mínima compatível com o padrão de um homem médio, afasta a imputação de responsabilidade à instituição ré.9. Inexistindo nexo de causalidade entre o serviço bancário e o dano sofrido, aplica-se a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira não responde por fraude cometida por terceiros quando ausente prova de falha na prestação de serviços ou de vulnerabilidade no dever de segurança.2. O consumidor deve comprovar minimamente o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da instituição financeira.3. A transferência voluntária de valores a terceiros, sem cautela mínima exigível do homem médio, configura culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, § 3º, II e III; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024.... ()
4 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de veículo com residência. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, de indenização por danos materiais e morais, em razão de colisão de caminhão da Companhia de Saneamento do Paraná com o muro da residência das autoras, que pleitearam R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, mas obtiveram apenas a condenação ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado a título de indenização por danos materiais é suficiente para reparar os prejuízos decorrentes da colisão do caminhão da requerida com o muro da residência das requerentes.III. Razões de decidir3. A quantia arbitrada a título de indenização por danos materiais foi considerada adequada, pois se baseou em orçamentos apresentados pelas demandantes na via administrativa, que variavam entre R$ 3.670,00 (três mil, seiscentos e setenta reais) e R$ 5.462,50 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois e cinquenta centavos).4. A correção monetária e os juros moratórios foram corretamente aplicados ao valor da indenização, resultando em um montante superior ao inicialmente fixado.5. Os honorários advocatícios não puderam ser majorados, pois já estavam no patamar máximo de 20% (vinte por cento).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Considerando a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o importe da indenização por danos materiais fixados, não há que se falar em majoração da quantia arbitrada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
6 - TJPREmenta: Apelação cível. Direito administrativo e direito processual civil. ação civil pública. Ressarcimento de despesas com alimentação. deputado estadual. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Vigilantes da Gestão Pública contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, na qual se alegou uso indevido de verba de ressarcimento de despesas com alimentação por parte de Deputado Estadual, no valor de R$ 12.371,22, durante os anos de 2014 a 2018, por não estarem relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os reembolsos de despesas de alimentação no valor de R$ 12.371,22, realizados pelo Deputado Estadual durante os anos de 2014 a 2018, estão em desconformidade com o regramento da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Os reembolsos de despesas de alimentação do Deputado Estadual estão em conformidade com a Resolução 03/2004 da Assembleia Legislativa do Paraná, que permite o ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.4. A interpretação da norma abrange reembolsos de alimentação independentemente de serem em viagens, conforme o Ato da Comissão Executiva da ALEP.5. As despesas discutidas não ultrapassaram o limite estabelecido pela norma interna, e foram aprovadas pela Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia Legislativa.6. Não foi demonstrado desvio de finalidade nos gastos, e a parte autora não comprovou que as despesas não tinham relação com a atividade parlamentar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legal o ressarcimento de despesas com alimentação de parlamentares, desde que vinculadas ao exercício da atividade parlamentar e respeitado o limite financeiro estabelecido pela norma interna da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 54, I, II e III; L. 7.347/1985, art. 1º, VIII; Resolução 3/2004 da ALEP, arts. 1º e 4º; Ato da Comissão Executiva da ALEP 1.551/2013, Anexo I, item 15; Ato da Comissão Executiva da ALEP 98/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001207-62.2018.8.16.0202, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0006092-97.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 14.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0005740-42.2019.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Ação Direta de Inconstitucionalidade 0003975-14.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, Órgão Especial, j. 22.10.2021.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo. Recurso do Município de Leópolis conhecido e não provido e recurso da HDI Seguros S/A conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por HDI Seguros S/A. e pelo Município de Leópolis contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de veículo, condenando o Município ao pagamento de R$ 13.892,03, com dedução de R$ 2.400,00 a título de franquia, além de custas e honorários advocatícios. A seguradora argumenta que a dedução da franquia é indevida, enquanto o Município alega excludente de responsabilidade civil e impugna a idoneidade do orçamento apresentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a HDI Seguros S/A. tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais decorrentes de acidente de veículo, considerando a dedução da franquia e a responsabilidade do Município de Leópolis pelo sinistro.III. Razões de decidir3. A dedução da franquia foi indevida, pois o valor já havia sido descontado no orçamento apresentado pela apelante, que fixou o prejuízo líquido em R$ 13.892,03.4. O Município de Leópolis não comprovou a excludente de responsabilidade civil, pois a colisão foi causada pelo seu veículo, que colidiu na traseira de outro veículo, gerando a sequência de abalroamentos.5. A apresentação de um único orçamento é suficiente para comprovar os danos materiais, e não houve prova de superfaturamento ou inidoneidade do orçamento apresentado.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da sucumbência recursal do Município de Leópolis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação do Município de Leópolis conhecido e desprovido; recurso de apelação da HDI Seguros S/A conhecido e provido, observada a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Em ações de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito, a dedução do valor da franquia do seguro não é cabível quando tal montante já foi considerado no orçamento apresentado pela parte autora, sendo este o valor efetivamente suportado para a reparação do dano._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 485, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0017088-90.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 14.09.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009268-49.2023.8.16.0035, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 06.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0027742-61.2015.8.16.0031, Rel. Desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias, j. 14.06.2018; TJPR, 9ª C.Cível, 1195388-9, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 03.06.2014; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 1356173-4, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 28.05.2015; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Leópolis deve pagar à HDI Seguros S/A o valor de R$ 13.892,03, referente a danos causados em um acidente de trânsito. A HDI Seguros pediu que não fosse descontado o valor da franquia do seguro, e o Tribunal concordou, pois esse valor já tinha sido considerado no orçamento apresentado. O Município tentou se defender, alegando que a culpa era de um terceiro, mas o Tribunal entendeu que a responsabilidade era do veículo do Município, que causou o acidente. Além disso, os honorários advocatícios que o Município deve pagar à HDI foram aumentados para 12% do valor da condenação.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO. COBRANÇA DE TAXA DE HOTELARIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR APÓS ACIDENTE EM AMBIENTE DE TRABALHO. PACIENTE SEM PLANO DE SAÚDE E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM ATENDIMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, proposta em razão de cobrança decorrente de atendimento hospitalar particular após acidente ocorrido em ambiente de trabalho, sob alegação de inexistência de plano de saúde.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de inscrição do nome do reclamante em cadastros restritivos e condenar as reclamadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Recursos inominados interpostos por todas as partes: as reclamadas pleiteando a improcedência do pedido inicial, sucessivamente o Hospital pugnou pelo afastamento da condenação moral e o reclamante requereu a majoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a exigibilidade da cobrança realizada pelo atendimento hospitalar emergencial; e (ii) a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrente da negativação indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a disciplina protetiva pertinente.6. O princípio da oralidade, de estatura constitucional (CF, art. 98, I/88), aliado ao livre convencimento motivado do juiz, confere especial deferência à valoração da prova realizada pelo juízo monocrático, que manteve contato direto com as partes e testemunhas, admitindo-se revisão apenas em hipóteses excepcionais.7. O conjunto probatório, notadamente os depoimentos colhidos em audiência e os documentos acostados, evidenciou que o reclamante não possuía plano de saúde e manifestou reiteradamente o desejo de ser encaminhado ao SUS, inexistindo demonstração de contratação válida de serviços particulares ou de assunção de responsabilidade financeira pelas despesas hospitalares.8. Não foi juntado aos autos qualquer termo de consentimento ou instrumento contratual assinado pelo reclamante que comprovasse a contratação do atendimento particular, incumbindo às reclamadas o ônus da prova quanto à existência de negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 373, II.9. Revela-se, portanto, abusiva a cobrança pelos serviços hospitalares, impondo-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito.10. No que se refere à indenização extrapatrimonial, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por decorrer diretamente da ilicitude da conduta.11. O valor fixado a título de indenização moral, no importe de R$5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela Turma Recursal, não comportando majoração ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos inominados conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença.13. Tese de julgamento: «A cobrança indevida de despesas hospitalares, sem comprovação de contratação válida e sem demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. A negativação indevida decorrente de débito inexistente configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.».... ()
10 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN/PR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ATIVIDADE REMUNERADA NÃO REGISTRADA NA CNH. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS. CTB, art. 261, I, «A». PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática de rejeição do pedido de tutela de urgência, formulado em sede de Agravo de Instrumento, por meio do qual o Agravante buscava a suspensão dos efeitos de processo administrativo instaurado pelo DETRAN/PR para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência destinada a suspender o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, notadamente a probabilidade do direito alegado. III. Razões de decidir 1. As infrações e o processo administrativo foram instaurados anteriormente à vigência da Lei 14.071/2020, sendo inaplicável a retroatividade de suas disposições mais benéficas, em observância ao princípio do tempus regit actum e ao art. 6º da LINDB. 2. O princípio da retroatividade da lei mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) restringe-se ao âmbito penal, não sendo aplicável às infrações administrativas de trânsito. 3. Ausente registro de atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação, requisito indispensável ao enquadramento como motorista profissional, nos termos do art. 147, §5º, do CTB. 4. O cometimento de duas infrações gravíssimas autoriza a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do CTB, art. 261, I, «a». IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Lei 14.071/2020 não retroage para alcançar infrações e processos administrativos instaurados anteriormente à sua vigência, sendo inaplicável o limite ampliado de pontuação ao condutor que não possui registro de atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação. ... ()
12 - TJPREmenta: Direito processual civil e tributário. Agravo interno em recurso de apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor e aplicação do Tema 1184/STF - e Resolução CNJ 547/2024. Recurso de agravo interno provido, com conhecimento e provimento do recurso de apelação cível, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de União da Vitória contra decisão que não conheceu da apelação cível apresentada em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.171,04, cuja sentença extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil há mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ajuizada após o julgamento do Tema 1184/STF - e com fundamento na Resolução CNJ 547/2024, diante da ausência de comprovação prévia pelo exequente da tentativa de conciliação, do protesto da certidão de dívida ativa ou de justificativa para a ausência dessas medidas, bem como da ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano ou localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor depende do cumprimento prévio das providências previstas no Tema 1184/STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título.4. No caso concreto, o Município não foi intimado para comprovar o cumprimento dessas providências antes da extinção do processo, o que impede a extinção neste momento.5. A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184/STF, aplicando-se a exigência das providências prévias independentemente do valor da dívida, mesmo diante da lei municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento.6. Diante da ausência de comprovação das medidas prévias e da não observância do devido processo antes da extinção, deve-se reformar a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que a execução fiscal prossiga seu curso regular.Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observando-se o princípio da eficiência administrativa e a competência constitucional de cada ente federado, desde que previamente adotadas as providências de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, cabendo ao juízo conceder prazo para manifestação do exequente sobre tais medidas antes da extinção do processo._________Dispositivos relevantes citados: Tema 1184/STF; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Lei Complementar 13/2013, art. 297; Lei 5.176/2024; Lei 6.830/1980, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011689-66.2022.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 05.02.2024; STF, AgRg 951.533, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada. Súmula 515/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança feito pelo Município não pode ser encerrado agora porque o Município não teve chance de mostrar se tentou resolver a dívida de forma amigável antes de entrar com o processo, como exige a lei. Por isso, o processo volta para a primeira instância para continuar normalmente, e o Município poderá provar que fez essas tentativas antes de o juiz decidir se o processo deve continuar ou ser encerrado.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a autorização digital apresentada pela ré comprova a adesão do autor à associação e legitima os descontos efetuados em benefício previdenciário; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se a conduta da ré caracteriza dano moral indenizável; III. RAZÕES DE DECIDIR A autorização digital apresentada pela ré foi expressamente impugnada pelo autor e não contém elementos mínimos de autenticação, como identificação do endereço IP, terminal utilizado ou dados de geolocalização. As irregularidades do documento não podem ser supridas por arquivo de áudio, diante das exigências formais previstas na Lei 8.213/1991, no Regulamento da Previdência Social e nas normas administrativas do INSS para autorização de descontos associativos em benefícios previdenciários. Ausente prova idônea da contratação, inexiste vínculo jurídico apto a justificar os descontos realizados a partir de abril de 2022, o que caracteriza ato ilícito. A cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, circunstância que autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos da legislação consumerista. A averbação indevida junto ao INSS para efetivação de descontos em verba de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A autorização digital para desconto associativo em benefício previdenciário deve estar acompanhada de elementos técnicos aptos a demonstrar sua autenticidade e vinculação ao beneficiário. 2. A ausência de prova válida da contratação torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário. 3. A realização de descontos associativos indevidos em verba de natureza alimentar autoriza a repetição em dobro do indébito, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A averbação indevida de desconto associativo junto ao INSS configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, TENTATIVA DE FUGA, DESCARTE DA DROGA E CONFISSÃO INFORMAL DE MERCANCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DAS DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE NEGATIVA. CRIME PRATICADO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A MINORANTE. TEMA 1.139 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da apreensão de 26 pedras de crack (6g) e 3 pinos de cocaína (2g). A defesa pleiteia a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a revisão da dosimetria. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) Verificar se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. (ii) Definir a legalidade das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria. (iii) Examinar a possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIRA prova produzida demonstra a prática do tráfico de drogas, notadamente em razão do fracionamento dos entorpecentes, da fuga ao avistar a polícia, do descarte da droga, das circunstâncias do local e dos relatos convergentes dos policiais acerca da admissão informal de comercialização pelo acusado. Tais elementos afastam a tese de consumo próprio. A ausência de diligências complementares, como monitoramento prévio, análise de aparelho celular ou identificação de usuários, não configura perda de uma chance probatória nem compromete a suficiência do conjunto probatório validamente produzido sob contraditório. A valoração negativa da natureza das drogas deve ser afastada, pois a pequena quantidade apreendida e a ausência de circunstâncias concretas de maior gravidade não justificam a exasperação da pena-base exclusivamente com fundamento na natureza do crack e da cocaína. Mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que o delito foi praticado durante período de liberdade provisória concedida em outro processo, circunstância reveladora de maior reprovabilidade concreta da conduta. A minorante do tráfico privilegiado deve ser mantida, pois a existência de ações penais em curso, sem outros elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, não impede a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ministerial conhecido e desprovido. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a valoração negativa da natureza das drogas e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. O fracionamento da droga, a tentativa de fuga, o descarte do entorpecente e os demais elementos circunstanciais da abordagem constituem provas idôneas para afastar a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28.2. A natureza da droga, desacompanhada de quantidade relevante ou de circunstâncias concretas de maior gravidade, não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base. 3. A prática de novo delito durante período de liberdade provisória autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 4. É vedada a utilização exclusiva de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dispositivos legais citados: arts. 28 e 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022 (Tema Repetitivo 1.139); TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 13.07.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 28.06.2026.... ()
15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. QUESTÕES CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS NA FORMA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Não se verifica omissão na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e que se manifesta sobre todos argumentos que formaram seu posicionamento. 2. Em síntese, alega a embargante que o acórdão prolatado não teria examinado os documentos destinados à comprovação de transferência do imóvel formulados pela própria Sanepar (evento 1.8). Além disso, requer novo pronunciamento sobre a não concretização do negócio jurídico e sobre o ônus da prova. Tais argumentos não se sustentam.Como se observa no acórdão: «Com efeito, a comunicação de alteração do cadastro realizada em janeiro de 2020 se fez com base no compromisso de compra e venda do evento 1.7, celebrado entre o autor e a Senhora Elaine Salles. Ocorre, porém, que documentos posteriores demonstraram que essa negociação não se concretizou no mundo dos fatos. Isso porque a certidão da matrícula anexada no evento 57.2 demonstra que o imóvel, na realidade, fora vendido diretamente pelo demandante a Mauro Roberto da Luz Marques Miranda e sua mulher. Certo, alega-se na impugnação à contestação que a posse do imóvel havia sido transmitida à pessoa de Elaine Salles em 2019 por ‘contrato de gaveta’, cujos direitos foram por ela transferidos ao Senhor Mauro. O requerente teria se limitado a outorgar o título de domínio ao novo adquirente, permitindo-lhe o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, não há prova dessa triangulação. Na fase de instrução processual, poderia o demandante ter arrolado como testemunha a Senhora Elaine e/ou o Senhor Mauro Roberto. Não o fez, restringindo-se a prestar depoimento pessoal (evento 60.2), que, obviamente, não pode ser considerado prova dos fatos que a própria parte alega em seu favor. Conclui-se, assim, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Aplicável ao caso, portanto, o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: «O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (...)» (in Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed. 1.997, p. 614). Desse modo, uma vez descoberto que o autor era o verdadeiro proprietário do imóvel no período de geração das faturas cobradas, agiu corretamente a ré ao imputar-lhe o débito respectivo. A inscrição no CADIN foi realizada no exercício regular do direito de ver o crédito adimplido.» Verifica-se que houve expressa manifestação e reconhecimento das documentações juntadas, bem como elaboração dos motivos que levaram à sentença prolatada. 3. Nesse sentido, quanto à necessidade de manifestação expressa sobre o arquivo juntado ao evento 1.8, o art. 38 da Lei de 9.009/95 dispõe que a sentença deve mencionar apenas os elementos de convicção do juiz, ou seja, só é obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada, e não tudo que for trazido em sede recursal, o que foi devidamente feito.Fato é que se está diante de clara tentativa de rediscussão da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração.4. No que tange ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, melhor sorte não assiste à embargante, pois inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados, descabendo acolhê-los apenas «para fins de prequestionamento». Até porque, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()