aração opostos contra acórdão que conhece em parte e dá parcial provimento à apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão se configura quando há ausência de apreciação da questão arguida pelas partes, desde que a questão tenha relevância para o caso concreto.4. Acórdão encontra-se devidamente fundamentado, destacando que não fora demonstrado pela instituição financeira ter assegurado ao autor a liberdade de escolha da seguradora, porquanto inexiste no contrato qualquer ressalva no que tange à possibilidade de contratação de outra prestadora do mesmo serviço, à escolha do consumidor, de modo que resta evidenciada a venda casada na estipulação do seguro, tendo a questão da restituição do prêmio devidamente explicitada.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, mas sim a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada.6. O inconformismo da parte embargante visa, na verdade, o reexame da matéria, o que é vedado pela via eleita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª C. Cível - 0036043-77.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE Fachin - J. 25.04.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023.... ()
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