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Doc. ADM Direito 275.8232.1202.5737

1 - TJPR DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Decl

aração opostos contra acórdão que conhece em parte e dá parcial provimento à apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão se configura quando há ausência de apreciação da questão arguida pelas partes, desde que a questão tenha relevância para o caso concreto.4. Acórdão encontra-se devidamente fundamentado, destacando que não fora demonstrado pela instituição financeira ter assegurado ao autor a liberdade de escolha da seguradora, porquanto inexiste no contrato qualquer ressalva no que tange à possibilidade de contratação de outra prestadora do mesmo serviço, à escolha do consumidor, de modo que resta evidenciada a venda casada na estipulação do seguro, tendo a questão da restituição do prêmio devidamente explicitada.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, mas sim a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada.6. O inconformismo da parte embargante visa, na verdade, o reexame da matéria, o que é vedado pela via eleita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª C. Cível - 0036043-77.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE Fachin - J. 25.04.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6276.1355.8182

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL RURAL. PEDIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTI

DA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.1601.5276.7108

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a posse do veículo em favor da requerida e condenando o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora foi válida e se o pedido de busca e apreensão deve ser mantido.III. Razões de decidir3. A notificação foi enviada para o endereço constante no contrato, validando a constituição em mora do devedor.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária é suficiente com o envio de notificação extrajudicial, dispensando a prova de recebimento.5. A sentença que julgou procedente o pedido inicial foi mantida e os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a"; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de busca e apreensão do veículo feito pela Aymoré Crédito foi aceito, pois o devedor, Tiago, estava em mora, ou seja, não pagou a parcela devida. Tiago alegou que a notificação de cobrança não foi feita corretamente, mas o Tribunal entendeu que a notificação foi enviada para o endereço certo e que não era necessário provar que ele recebeu. Assim, a decisão anterior foi mantida, e Tiago terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 755.0985.3564.7879

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização, condenando a apelante ao pagamento de danos materiais e morais, sob a alegação de que se presume a culpa quando a colisão é traseira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil é presumida em colisões traseiras e se o réu conseguiu elidir essa presunção de culpa no acidente de trânsito ocorrido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil é presumida em colisões traseiras, cabendo ao motorista que colide demonstrar a ausência de culpa.4. A causa primária do acidente foi a falta de atenção do condutor do caminhão que por negligência não guardou distância segura do outro usuário que trafegava na sua frente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados CTB, art. 27 e CTB, art. 29, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 435.2124.0452.0970

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO QUE NÃO É IMPEDITIVO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE ÀS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO. AMBAS AS PARTES RECORRERAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECLAMANTE EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. PARCIAL CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE LIMITADA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARA AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.3563.7079.8438

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ATS (BIÊNIOS). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 286/1992. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 700/2009 QUE, REFORMULANDO INTEIRAMENTE O REGIME REMUNERATÓRIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ATS SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA INCLUSIVE SOBRE OS ATS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.5810.2682.0084

7 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR (ORA EMBARGADO), PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA DOBRADA E MAJORAR OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO APELADO, ORA EMBARGANTE, ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ PELO ÍNDICE IPCA-IBGE, A PARTIR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, E APÓS, PELA TAXA SELIC, QUE TAMBÉM CONTEMPLA JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O ART. 389 DO CC, ALTERADO PELA LEI 14.905, DE 28.06.2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a repetição em dobro de valores descontados indevidamente de contrato de empréstimo consignado e a majoração da indenização por danos morais. O banco embargante alega omissão no acórdão quanto aos consectários legais, requerendo a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão no que se refere à correção monetária e aos consectários legais aplicáveis à repetição do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresentou omissão quanto à correção monetária, que deve ser ajustada de ofício.4. Por outro lado, a incidência da correção almejada pelo Banco embargante não merece ser acolhida. 5. De ofício, determina-se que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE a partir do desembolso até a data da citação, e pela taxa SELIC após a citação, conforme o art. 389 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a omissão e corrigir a correção monetária, determinando que esta se dê pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei 14.905, de 28.06.2024.Resumo em linguagem acessível:. O banco pediu mudanças na decisão, mas o tribunal acolheu apenas parte do pedido, corrigindo a forma de calcular a correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 509.7703.3496.7481

8 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EM MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral do autor após acidente de trabalho que resultou em fratura da mão direita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve redução da capacidade laboral para o trabalho exercido à época do acidente; (ii) saber se subsiste necessidade de reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente exige comprovação de sequela que gere redução da capacidade para a atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.4. A prova técnica é clara ao afirmar que não houve limitação funcional residual capaz de repercutir no desempenho das funções exercidas, afastando a hipótese de concessão do benefício indenizatório.5. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, não foram apresentados documentos que pudessem infirmar suas conclusões. 6. O STJ, no Tema 416, estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral específica, ainda que mínima; contudo, inexistente tal redução, o benefício é indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige prova de sequela que implique redução da capacidade laboral específica para o trabalho habitual. Ausente redução funcional após a consolidação da lesão, atestada por laudo pericial conclusivo, não há direito ao benefício.»____________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 20, 26, I, e 86; CPC/2015, art. 370 e art. 95, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, Tema 416; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010013-04.2020.8.16.0045; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021252-15.2022.8.16.0019; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001187-70.2022.8.16.0060; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029099-25.2022.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 916.8756.9545.6432

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL - DATA-BASE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE 2022 E 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da autora à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 e 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.4. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.5. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.6. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.7. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019; STF, Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339.... ()

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Doc. ADM Direito 292.9500.6956.8665

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO DE CONTA PASEP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. reconhecendo a prescrição da pretensão em relação a parte dos autores e mantendo a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, que discute a aplicação de índices de correção monetária em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do acórdão que manteve a legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.022. 4. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme o Tema 1150 do STJ, pois a ação originária visa discutir a incidência dos indexadores previstos na legislação de regência - e não a incidência de expurgos inflacionários. 5. A análise sobre a correção dos índices de atualização monetária e respectivos períodos apontados pelos autores deve ser feita em sentença, e não em embargos de declaração. 6. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois as normas citadas estão incluídas no acórdão, independentemente da decisão sobre os embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses não é suficiente para acolhimento do recurso, sendo necessário demonstrar a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 1022; CPC/2015, art. 1025; Tema 1150 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; Tema 1150/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. entrou com Embargos de Declaração pedindo que o tribunal revisasse uma decisão anterior que reconheceu a prescrição dos pedidos dos autores e manteve a legitimidade do banco na ação. O tribunal decidiu que não havia motivos para mudar a decisão anterior, pois os argumentos do banco não mostraram erros ou omissões na decisão. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, afirmando que a análise dos pedidos dos autores deve ser feita em uma sentença futura, e que o Banco do Brasil é a parte certa para responder a essa ação. Portanto, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0191.5513.5836

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.223 DO STJ - . INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF AO CASO. REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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Doc. ADM Direito 999.2228.5946.5311

12 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SOBREAVISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DAS HORAS JÁ REMUNERADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA REMUNERAÇÃO DO SOBREAVISO COMO HORA EXTRA. INAPLICABILIDADE, AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, DAS REGRAS CELETISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CPC, art. 373, I. ART. 37, CAPUT, DA CF. CODIGO CIVIL, art. 884. JULGADOS INDICADOS PELO APELANTE SEM NATUREZA VINCULANTE (CPC, art. 927). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reclamatória proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, na qual se postulava o pagamento de horas extraordinárias, com reflexos legais, sob a alegação de labor em regime de plantão 24x24 e de sobreaviso, sem a correspondente contraprestação integral.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente do labor extraordinário não remunerado e se o período de sobreaviso pode ser computado como serviço extraordinário, à luz da legislação municipal e da prova produzida nos autos.III. Razões de decidirO servidor estatutário submete-se, em matéria remuneratória, ao princípio da legalidade estrita, de modo que somente é exigível do Município o pagamento de parcelas expressamente previstas em lei.O Estatuto dos Servidores do Município de Sertaneja prevê a remuneração do serviço extraordinário, mas não autoriza, de forma específica, a remuneração do sobreaviso como hora extra, tampouco a aplicação subsidiária da CLT ao regime jurídico estatutário.A pretensão depende de prova concreta do efetivo labor extraordinário e da insuficiência dos pagamentos já realizados, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.A mera permanência em sobreaviso não se equipara, por si só, à prestação de serviço extraordinário, inexistindo base legal para sua remuneração automática como hora extra.A invocação do art. 884 do Código Civil não prospera sem a demonstração efetiva de enriquecimento sem causa, o que não restou comprovado.Os julgados invocados pelo apelante não possuem natureza vinculante, não se enquadrando, no caso, nas hipóteses do CPC, art. 927, devendo prevalecer a análise do conjunto probatório específico destes autos.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e não provida, mantida integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento:É inviável a condenação do Município ao pagamento de horas extraordinárias quando não comprovado, de forma segura, o labor efetivamente prestado além das horas já remuneradas, não se podendo equiparar o período de sobreaviso a serviço extraordinário na ausência de previsão legal específica._____Dispositivos legais relevantes citados:CF/88, art. 37, caput e XVI, e CF/88, art. 39, § 3º; CPC/2015, arts. 373, I, 341 e 927; Código Civil, art. 884; Lei Complementar Municipal 001/2004, arts. 147 a 150; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 785194-5, Rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias, j. 19.07.2011; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 1131008-2, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 03.06.2014; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0009340-86.2018.8.16.0075, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Rel. designado p/ acórdão Des. Lauri Caetano da Silva, j. 13.05.2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 282.3914.2483.2384

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública após o declínio da competência pela Vara da Fazenda Pública, em ação de cobrança c/c indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública, considerando que o proveito econômico efetivamente pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública restringe-se às causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos.4. O valor atribuído à causa não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido, pois, além da revisão das verbas rescisórias, do ressarcimento das diferenças e da indenização por danos materiais e morais, pretende-se o recebimento de diferenças remuneratórias estimadas em R$ 464.248,92, quantia que, por si só, supera o limite legal de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.5. A manutenção da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública dependeria de renúncia expressa ao crédito excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, providência não adotada no caso.6. Ultrapassado o limite estabelecido pela Lei 12.153/2009, art. 2º, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Vara da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito negativo de competência julgado procedente, para reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda.Tese de julgamento: «1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar demanda cujo proveito econômico efetivamente pretendido ultrapasse o limite de sessenta salários-mínimos, quando inexistente renúncia expressa ao valor excedente.»_______________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2017; TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Conflito de Competência 0046522-64.2024.8.16.0021, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 307.9617.4457.4797

14 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MAIOR EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Recurso interposto exclusivamente contra o valor da indenização por danos morais arbitrada na sentença.  2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive os elementos aptos a justificar a pretendida majoração da indenização.  3. A indenização deve guardar correspondência com a extensão do dano efetivamente demonstrada, conforme dispõe o CCB, art. 944. 4. As circunstâncias invocadas pela recorrente, relacionadas à busca de solução administrativa, reclamações perante órgãos de defesa do consumidor e ajuizamento de demanda contra a instituição financeira, foram expressamente consideradas pela sentença para fundamentar o reconhecimento do dano moral.  5. Ausência de demonstração de elementos probatórios aptos a evidenciar repercussão excepcional ou gravidade superior àquela já considerada pelo Juízo de origem. 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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