I. CASO EM EXAME 1.1 O acórdão embargado reconheceu parcialmente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual e a inexigibilidade de determinadas verbas contratuais, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o «proveito econômico» obtido. 1.2 Foram opostos Embargos de Declaração pelo autor, com a finalidade de suprir omissão no acórdão quanto à delimitação dos elementos que compõem a base de cálculo do referido proveito econômico. 1.3 Os Embargos foram conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para explicitar as rubricas que integram a base de cálculo dos honorários fixados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição dos elementos que compõem a base de cálculo do «proveito econômico» adotado como critério para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022, I a III, do CPC. 3.2 A jurisprudência e a doutrina reconhecem como omissão o vício da decisão que deixa de enfrentar questão relevante ao deslinde da controvérsia, notadamente quando afeta a compreensão e a exequibilidade do julgado. 3.3 No caso, restou configurada omissão quanto à definição das rubricas que integram o «proveito econômico», base de cálculo dos honorários, o que compromete a segurança jurídica da execução do julgado. 3.4 A decisão embargada já havia afastado os critérios do valor da causa e do valor da condenação líquida, elegendo o «proveito econômico» como parâmetro, sem, contudo, delimitar seu conteúdo específico. 3.5 A integração do julgado não implica modificação do resultado, limitando-se a explicitar que compõem o proveito econômico: (i) a comissão de intermediação reputada indevida; (ii) os valores da taxa administrativa declarada inexigível; e (iii) o ganho patrimonial correspondente à limitação da cláusula penal a 20% sobre os valores pagos até a data da rescisão contratual. 3.6 Por outro lado, não integram essa base a taxa de fruição, quando preservada, e as parcelas vincendas futuras, por não constituírem vantagem patrimonial imediata. 3.7 A quantificação específica permanece reservada à fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à delimitação do «proveito econômico» que serve de base ao cálculo dos honorários advocatícios. 4.2 Tese de julgamento: A ausência de explicitação, no acórdão, das rubricas que compõem o «proveito econômico» utilizado como critério para fixação dos honorários advocatícios configura omissão sanável por Embargos de Declaração, cuja integração deve preservar o resultado do julgado e assegurar sua plena exequibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III; art. 489, § 1º; art. 85, § 2º.... ()
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