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Doc. ADM Direito 458.1936.0953.9391

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E REABERTURA DO CERTAME. VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL

DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE.I - CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em face do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação ordinária ajuizada por empresa licitante classificada em segundo lugar com o objetivo de inabilitar a vencedora do Pregão 158/2022 e viabilizar a reabertura do certame.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública subsiste mesmo diante da retificação, de ofício, do valor da causa para montante superior ao teto legal;(ii) se a ausência de pedido de adjudicação direta em favor da parte autora impede a fixação do valor da causa com base no proveito econômico.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico efetivamente discutido na demanda, nos termos do CPC, art. 292. No caso concreto, a parte autora visa desconstituir a adjudicação da licitação à empresa vencedora e reabrir o certame, o que pode conduzi-la à contratação pública no valor de R$ 3.823.000,00.(ii) A jurisprudência do STJ admite a retificação, de ofício, do valor da causa pelo magistrado, sempre que constatada divergência entre o valor declarado e o benefício econômico perseguido.(iii) A empresa vencedora do certame, por ter sua esfera jurídica diretamente atingida pela pretensão formulada, deve integrar o polo passivo na condição de litisconsorte necessária (CPC, art. 115, II).(iv) Ainda que a presença do Município como litisconsorte passivo possa, em tese, atrair a competência do Juizado, o valor da causa superior ao limite legal impede sua incidência.IV - DISPOSITIVO E TESEConflito negativo de competência julgado improcedente.Tese de julgamento: «O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar ação cujo valor da causa, fixado com base no efetivo proveito econômico perseguido, ultrapassa o limite legal de sessenta salários mínimos.»Atos normativos: Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e §4º, 5º, II e 8º; CPC/2015, arts. 115, II e 292, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 3.3.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 14.12.2022; TJPR, AC 0002114-14.2024.8.16.0077, Rel. Desa. Astrid Maranhão, 4ª Câm. Cív. j. 1.2.2025; TJPR, AC 0000565-31.2022.8.16.0079, Rel. Desa. Maria A. Blanco de Lima, 4ª Câm. Cív. j. 11.3.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 935.6464.1937.5419

2 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS VIA SISCRED. LIMITAÇÕES MENSAIS E ANUAIS. DECRETO ESTADUAL 7.871/2017. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação

cível interposta por VICOLOG TRANSPORTES LTDA. contra sentença que denegou mandado de segurança, visando afastar a aplicação de limitações mensais e anuais à apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED, impostas pelo Estado do Paraná, com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos do RICMS/PR que estabelecem tais restrições.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a imposição de limites mensais e anuais para a apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED pelo Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As limitações impostas pelo art. 51 do RICMS/PR para a apropriação de créditos acumulados de ICMS via SISCRED são legais e constitucionais, conforme entendimento do Órgão Especial do TJPR.4. A Lei Kandir não estabelece limites para a compensação de créditos de ICMS, permitindo ao Estado regulamentar a questão dentro de sua competência legislativa.5. A imposição de limites não viola o princípio da não cumulatividade do ICMS, pois não impede a utilização dos créditos, apenas postergando-a.6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 não se aplica ao caso, que envolve créditos acumulados por exportações, e não a compensação de créditos de bens de uso e consumo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença impugnada que denegou a ordem.Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites mensais e anuais à apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não-cumulatividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, § 2º, I e XII, c; Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º; Decreto Estadual 7.871/2017, art. 51, III e § 3º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 25, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.748.097-2, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.07.2019; STF, RE 601.967, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, Apelação cível 0018803-16.2024.8.16.0019, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação cível 0038592-35.2023.8.16.0019, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação cível 0011594-15.2024.8.16.0045, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 825.5116.6072.1948

3 - TJPR PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO-CONFORMIDADE EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 1044 - STJ. ACÓRDÃO QUE NÃO DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSOS REP

RESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (RESP Acórdão/STJ; RESP Acórdão/STJ). JUÍZO DE CONFORMIDADE CABÍVEL PARA ADEQUAR O JULGAMENTO À TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM RELAÇÃO AO RECURSO DO INSS. IMPOSITIVA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, NESTE ASPECTO. I. Caso em exame1. Ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.2. Remessa da 1ª vice-presidência para os fins do CPC, art. 1.040, II.II. Questões em discussão3. Honorários do perito médico. Antecipação efetuada pelo INSS. Hipótese de sucumbência da autora beneficiária de isenção nos termos do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.III. Razões de decidir4. Responsabilidade do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais. Tema 1044 do STJ - REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo5. Juízo de retratação exercido em relação ao recurso do INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 552.1878.6310.4556

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELA RENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE (i) CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, A FIM DE CONSIDERAR NULA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 33.872 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARATUBA; (ii) julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido inicial em relação ao oficial registrador do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARATUBA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO; E (II) SE É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 3. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. arts. 13 E 14 DA LEI ESTADUAL 8.927/88, que estabeleciam sistemática de COBRANÇA do tributo EM DUAS ETAPAS, através do DIFERIMENTO da segunda parcela para o momento DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO. lei de regência, no entanto, não previa qualquer impedimento caso o contribuinte optasse pelo pagamento integral já no primeiro momento. hipótese dos autos. IMPETRANTEs QUE comprovaram o recolhimento da alíquota integral (4%) sobre o valor venal do imóvel, QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. inexistência de segunda parcela do imposto a ser paga em decorrência da extinção do usufruto. iLICITUDE DA EXIGÊNCIA De novo recolhimento verificada. DIREITO LÍQUIDO E CERTO apurado. sentença mantida.4.RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. sentença mantida em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 565.0010.5001.7007

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONSIGNAR OS VALORES DEVIDOS À RÉ - HIPÓTESE EM QUE É JUSTA A RECUSA, UMA VEZ QUE AINDA É ILÍQUIDO O SEU CRÉDITO - arts. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL E 544, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.6119.9760.7236

6 - TJPR Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Excesso de execução reconhecido. Necessidade de modificação. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida pelas embargantes (cpc, art. 917, § 3º). Vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente. Encargos abusivos não verificados. Capitalização de juros. Legalidade. Previsão contratual. Sentença reformada. Embargos à execução improcedentes. Inversão da verba sucumbencial. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão de encargos que se mostrarem abusivos e não contratados.II. Questões em discussão2.1. Averiguar se houve se houve excesso de execução e se há presença de encargos abusivos e ilegais a serem expurgados. III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 917 o excesso de execução arguido deve estar acompanhado da declaração na petição inicial do valor que entendem correto as embargantes e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 3.2. In casu, não cumpriram as embargantes tal exigência, o que inviabilizada a análise da alegação.3.3. Em relação aos encargos de normalidade e de mora constantes no contrato e no demonstrativo de cálculo apresentado na execução, tem-se que as embargantes se insurgiram apenas em relação à capitalização de juros. Todavia, esta se apresenta de acordo com as Súmulas 539 e 541 ambas do STJ sendo expressamente pactuada, bem ainda sobressaindo do fato de estar a taxa de juros anual pactuada acima do duodécuplo da mensal. 3.4. De rigor a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo como valor devido pelas embargantes o apresentado no demonstrativo de débito juntado com a emenda à inicial (devidamente atualizado).3.4. Deve ser invertida a verba sucumbencial, condenando-se as embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução, com inversão da verba sucumbencial fixada na sentença. Tese de julgamento: A alegação de excesso de execução somente pode ser conhecida se acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, nos termos do art. 917, § 3º do CPC.Dispositivo relevante citado: CPC: art. 917, §§ 3º e 4Jurisprudência relevante citada: STJ: Sumulas 539 e 541; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/2/2021, T4 - QUARTA TURMA,; AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/5/2023, T3 - TERCEIRA TURMA. TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.11.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0096549-51.2023.8.16.0000 - Rel.: DES. SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 15.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 700.8113.5072.3427

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA - NUMERÁRIO APREENDIDO QUE AINDA INTERESSA AO INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO ENCERRADO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.8579.0700.0650

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 895 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 251.2990.2332.3784

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA AFASTADAS. AUTORA QUE COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE SEGURADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - RELATÓRIO QUE DEMONSTRA A INSTABILIDADE DA REDE ELÉTRICA NO DIA DO SINISTRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação de energia elétrica, que causou prejuízos a equipamentos de segurados, condenando a ré ao pagamento de indenização em regresso à seguradora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos de segurada em decorrência de oscilação de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa da seguradora para propor a ação regressiva está demonstrada, pois ela se sub-roga nos direitos do segurado, conforme previsto na legislação e na Súmula 188/STF. Além disso, a fatura de energia elétrica encontra-se em nome de integrante da Cooperativa segurada, razão pela qual inexiste terceiro alheio à lide. 4. A apólice apresentada é válida e cobre o endereço onde ocorreu o sinistro, não havendo inépcia da inicial. 5. Não houve violação do princípio da ampla defesa, pois as provas juntadas, especialmente o relatório de interrupções, foram suficientes para o julgamento da causa. 6. Foi comprovado o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica registrada e os danos materiais sofridos pela segurada, afastando a alegação de ausência de falha na prestação do serviço. 7. O evento climático que causou a oscilação configura fortuito interno da concessionária, não excluindo sua responsabilidade, pois os danos poderiam ser evitados. 8. Diante do desprovimento do recurso, foi cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de procedência. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde pelos danos causados a equipamentos dos consumidores em decorrência de oscilações na rede elétrica.... ()

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Doc. ADM Direito 714.2369.9869.8757

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS APOSTA POSTERIORMENTE. MITIGAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ADMINISTRAÇÃO COMUM DA ÁREA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS EMBARGOS. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARRENDAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos em face de execução fundada em contrato de arrendamento rural, mantendo a exigibilidade do crédito exequendo e condenando o embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais.2. O apelante sustentou que os embargos à execução comportariam a discussão de fatos modificativos e extintivos do crédito, especialmente a alegada divergência entre a área efetivamente explorada e aquela prevista contratualmente, bem como suposto direito à compensação de valores pagos a maior durante a execução do contrato.3. Alegou, ainda, a nulidade do título executivo em razão da aposição posterior das assinaturas das testemunhas, a ilegitimidade ativa dos exequentes por serem apenas condôminos do imóvel arrendado, a prorrogação automática do contrato pela ausência de notificação prévia para desocupação e a ocorrência de litigância de má-fé dos exequentes.4. Os apelados apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência originária das assinaturas de testemunhas compromete a exequibilidade do contrato de arrendamento rural; (ii) saber se os herdeiros do arrendante possuem legitimidade para promover a execução do crédito decorrente do contrato; (iii) saber se é possível apreciar, nos embargos à execução, pedido de compensação ou ressarcimento não expressamente formulado na petição inicial; (iv) saber se a ausência de notificação para desocupação implica prorrogação automática do contrato e afeta a exigibilidade do crédito executado; (v) saber se estão presentes os requisitos para condenação dos exequentes por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos à execução constituem meio processual destinado à impugnação da validade do título executivo, da exigibilidade da obrigação ou do procedimento executivo, nos termos do CPC, art. 917.7. No caso concreto, não houve supressão de defesa pelo juízo de origem, porquanto o próprio embargante deixou de formular pedido de declaração de inexigibilidade do débito ou de compensação de créditos, limitando-se a requerer ressarcimento de valores que entendia pagos a maior durante a relação contratual.8. A exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no CPC, art. 784, III não possui caráter absoluto, admitindo mitigação quando o conjunto probatório evidencia, de forma segura, a existência da relação contratual, da obrigação assumida e do inadimplemento.9. A existência do contrato de arrendamento rural, seu prazo de vigência, o valor ajustado e o inadimplemento da obrigação constituem fatos incontroversos nos autos, circunstância que preserva a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, ainda que as assinaturas das testemunhas tenham sido apostas posteriormente.10. Com o falecimento do arrendante, seus herdeiros sucedem-no imediatamente em direitos e obrigações, nos termos do CCB, art. 1.784, possuindo legitimidade para promover a cobrança judicial dos créditos decorrentes do contrato celebrado pelo de cujus.11. A circunstância de o imóvel integrar condomínio pro indiviso não afasta a legitimidade dos sucessores, sobretudo quando demonstrado que exercem a administração comum da área com ciência dos demais condôminos, nos termos do CCB, art. 1.324.12. Eventual controvérsia acerca do repasse de quotas aos demais condôminos constitui matéria interna entre coproprietários, sem repercussão sobre a exigibilidade do crédito perante o arrendatário inadimplente.13. A pretensão de compensação não comporta apreciação quando ausente pedido expresso de reconhecimento da inexigibilidade parcial do débito ou da compensação nos próprios embargos à execução, não se prestando a via eleita à condenação dos exequentes ao pagamento de valores ao embargante.14. A alegada prorrogação automática do contrato por ausência de notificação prévia para desocupação não interfere na exigibilidade do crédito executado e, de todo modo, a inadimplência contratual autoriza a rescisão do ajuste, nos termos da Lei 4.504/1964, art. 92, § 6º.15. Inexistindo demonstração de alteração dolosa da verdade dos fatos, utilização abusiva do processo ou qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não há fundamento para condenação dos exequentes por litigância de má-fé.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2019, DJe 23.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0002836-31.2025.8.16.0136, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18.03.2026.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.Majorados os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «A ausência originária de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não impede o reconhecimento de sua força executiva quando a existência da relação contratual, a obrigação assumida e o inadimplemento são incontroversos e encontram amparo no conjunto probatório dos autos.»Tese de julgamento: «Os herdeiros do contratante falecido possuem legitimidade para promover a execução de crédito decorrente de contrato de arrendamento rural, ainda que o imóvel objeto do ajuste integre condomínio pro indiviso.»Tese de julgamento: «A compensação de créditos e a inexigibilidade parcial da dívida executada exigem formulação expressa nos embargos à execução, não sendo possível sua apreciação quando o embargante se limita a pleitear ressarcimento de valores em favor próprio.»... ()

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Doc. ADM Direito 109.7426.8612.3709

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. ABORDAGEM VEICULAR E DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E nulidade das provas - não cabimento - ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA - 2. DELITOS DOS arts. 12, 14 E 16, «CAPUT», TODOS DA LEI 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - 3. DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA JUSTIFICADA PELA CULPABILIDADE E REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático e a busca domiciliar foi autorizada pelos apelantes, com observância dos parâmetros legais, não há falar em ilicitude das provas.2. Mantida a condenação, porquanto o conjunto probatório revelou-se suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16) e posse irregular de munição de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12) ao apelante Rafael e porte ilegal de munição arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12) e posse irregular de munição de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12) ao apelante Guilherme.3. A pretensão de redução da reprimenda não admite acolhimento, porque a exasperação da pena encontra-se justificada em razão da culpabilidade e reincidência. Adequação, de ofício, da pena de multa, para manter proporção com a pena corporal.... ()

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Doc. ADM Direito 756.2556.6421.1098

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Princípio da dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Recurso de agravo interno não conhecido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão monocrática que indeferiu seu pedido de atribuição de efeito suspensivo para afastar a determinação de fornecimento do medicamento dupilumabe, deferindo apenas a substituição da multa por sequestro de valores, mantendo os demais termos da decisão de primeiro grau que confirmou a obrigação de fornecimento do fármaco, diante da negativa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e da ausência de parecer prévio do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná deve ser conhecido, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o pedido principal e deferiu pedido subsidiário, observando o princípio da dialeticidade recursal.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.4. A mera reprodução das razões já apresentadas no recurso anterior, sem enfrentamento individualizado dos fundamentos da decisão agravada, não satisfaz a exigência legal para conhecimento do agravo interno.5. A ausência de impugnação específica impede o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando a delimitação do objeto do recurso e, consequentemente, o exame do mérito das questões suscitadas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, com ofensa ao princípio da dialeticidade, restando prejudicado o exame das demais questões de mérito. Tese de julgamento: É imprescindível que as razões recursais impugnem de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, 1.010, II, 1.021, § 1º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0112017-84.2025.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.Cível, j. 09.06.2026; TJPR, 0122667-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª C.Cível, j. 25.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 865.2754.0426.0609

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FOTOGRAFIA RECONHECIDOS EM AUDIÊNCIA PELA RECLAMANTE, EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO, FATURAS, REGISTROS DE PAGAMENTOS E RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. MERA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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