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Doc. ADM Direito 240.9290.5759.7936

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da gratuidade de justiça. Não comprovação. Pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Mera alegação na petição recursal. Insuficiência. Deserção do recurso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A mera alegação, na petição do recurso especial, de que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-la do recolhimento do preparo, sendo necessária comprovação idônea acerca do deferimento da benesse pelas instâncias ordinárias.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0474.5400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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