ROBUSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. CULPA CONCORRENTE DO RECORRENTE POR INCAUTELA NO FORNECIMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARA DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência proposta por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude envolvendo reabertura de conta encerrada em plataforma de pagamentos e contratação não autorizada de empréstimo. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, ao fundamento de inexistência de falha de segurança por parte das rés. Interposição de recurso inominado pelo autor, sustentando responsabilidade objetiva das rés pela reabertura indevida da conta e consequente fraude, pleiteando reforma da sentença, declaração de inexigibilidade do débito, condenação por danos morais e materiais e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na segurança das plataformas das rés que permita reconhecer sua responsabilidade pela fraude e declarar a inexigibilidade do débito; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e materiais; (iii) saber se a conduta do recorrente contribuiu para o evento danoso, caracterizando culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicabilidade do CDC, conforme arts. 2º e 3º, diante da relação de consumo entre o recorrente e as rés. 6. Verossimilhança das alegações do consumidor quanto à reabertura indevida da conta e à fraude perpetrada, reforçada pela ausência de contraprova pelas rés quanto à regularidade da operação. 7. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviço por falhas na segurança digital de suas plataformas, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 8. Presença de elementos mínimos que evidenciam falha sistêmica, como ausência de autenticação robusta na reabertura de conta e posse indevida de dados pessoais por terceiros. 9. Reconhecimento da inexigibilidade do débito como consequência do fortuito interno decorrente do risco da atividade das rés. 10. Afastamento do pedido de indenização por dano material, em razão da ausência de prova de pagamento do valor alegadamente cobrado. 11. Inexistência de dano moral indenizável, ante o reconhecimento de culpa concorrente do recorrente, que forneceu dados sensíveis sem conferir a autenticidade da comunicação recebida. 12. Jurisprudência relevante: «TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002917-77.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 26.04.2024». «TJPR - 1ª Turma Recursal - 0062373-38.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestario da Silva Queiroz - J. 25.09.2023». IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido... ()
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