1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. COPEL. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. PROBL
EMAS DE FUNCIONAMENTO EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso da requerida conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E VEÍCULO DADOS COMO GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA AQUISIÇ
ÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS DE FORMA INDEPENDENTE. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA NO SENTIDO DE ADQUIRIR O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA INDEPENDENTE ASSINADA PELA AUTORA EM QUE É FEITA A OPÇÃO DE COLOCAR O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMO GARANTIA DO EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA GARANTIA DADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO E EXECUÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE. REQUERIMENTO DE AUMENTO DO VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DES
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ. SENTENÇA QUE APLICOU A INTELIGÊNCIA DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, QUE SUSPENDE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDOR
ES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1137 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Fraude em licitação e nulidade de pregão presencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou o Mandado de Segurança impetrado
contra ato da PREGOEIRA DO PREGÃO PRESENCIAL 008/2021 DA CEASA/PR, sob a alegação de fraude à licitação, com indícios de ajuste prévio entre Licitantes e violação ao princípio da competitividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da competitividade no Pregão Presencial 008/2021, em razão de indícios de ajuste prévio entre os Licitantes e se a sentença que denegou a segurança carece de fundamentação adequada.III. Razões de decidir3. A sentença não carece de fundamentação, pois justificou suficientemente a limitação da ponderação dos fatos, considerando a inadequação da via eleita pelo Impetrante.4. As provas dos autos não constituem prova conclusiva de ajuste prévio entre os Licitantes, mas apenas indícios, o que não é suficiente para a concessão da segurança.5. A instauração de Inquérito Policial não é prova suficiente para comprovar fraude à licitação, sendo necessária a demonstração cabal do direito líquido e certo da Impetrante.6. A modalidade do Pregão Presencial foi prevista no Edital e não houve impugnação por parte das Licitantes, que aceitou os termos do certame.IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de provas conclusivas de ajuste prévio entre licitantes, aliada à mera existência de indícios, não é suficiente para a concessão de Mandado de Segurança visando anular o resultado de licitação pública, sendo necessária a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023; DJe de 20.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não havia provas suficientes para comprovar a alegada fraude e que a sentença anterior já tinha explicado bem os motivos para negar o pedido. Assim, a decisão foi de manter a validade do pregão e não anular os contratos relacionados.... ()
6 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI». INCONSISTÊNCIA QUANTO AO MARCO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária movida pela apelante em face do Espólio de Amélio Dezem, Cristiano Leonardo Poletto e Susan Russ Dezem, na qual pretendeu o reconhecimento da propriedade sobre imóvel com área de 267,5m².2. A sentença recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), da usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC) e da usucapião marital por abandono do lar (art. 1.240-A do CC), em razão da área superior a 250m² (inviabilidade das modalidades especiais), da inconsistência nas datas de início da posse, da ausência de animus domini e da configuração de posse precária decorrente de comodato verbal.3. A apelante sustentou que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos, com «animus domini» demonstrado pela realização de benfeitorias, alegando que a tese do comodato não teria sido adequadamente comprovada e seria mera narrativa construída após a separação conjugal. Subsidiariamente, pleiteou indenização por benfeitorias e direito de retenção.II. Questão em discussão4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se foi comprovado o prazo legal exigido para a usucapião extraordinária, considerando as divergências quanto ao marco inicial da posse; (ii) saber se a apelante exerceu posse qualificada com animus domini ou se sua ocupação decorreu de mera permissão familiar; (iii) saber se a existência de comodato verbal foi adequadamente comprovada pelos apelados; (iv) saber se a realização de benfeitorias no imóvel caracteriza o animus domini necessário à usucapião; e (v) saber se é admissível o pedido subsidiário de indenização por benfeitorias formulado apenas em sede recursal.III. Razões de decidir5. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o tempo de posse exigido pela legislação, tendo apresentado grave contradição quanto ao marco inicial da posse, ora afirmando ter se mudado para o imóvel em 1994 (logo após o casamento), ora em 2004 (alegações finais), ora em 2006 (depoimento pessoal na seq. 181.1), sendo que essa inconsistência compromete a credibilidade de sua narrativa e impede a formação de convencimento seguro acerca do tempo de posse efetivamente exercido.6. A posse «ad usucapionem» exige que o possuidor se comporte como proprietário, exercendo sobre a coisa os poderes inerentes ao domínio de forma contínua, pacífica e ostensiva, revelando inequívoca intenção de ter a coisa como sua, conforme exigência do art. 1.238 do CC.7. Os elementos probatórios demonstram que a ocupação do imóvel pela apelante decorreu de mera permissão familiar, caracterizando posse precária incompatível com a prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.208 do CC, que estabelece que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.8. O contrato particular de compra e venda no mov. 110.7 comprova que o imóvel foi adquirido por Silvio Francisco Poletto, irmão do ex-cônjuge da apelante, e não pelo casal, não havendo demonstração de simulação ou fraude.9. A prova oral produzida corrobora a conclusão de que a ocupação decorreu de mera permissão familiar, tendo o filho do ex-casal, Lucas Salvador Poletto, afirmado em seu depoimento (seq. 181.4) ter conhecimento de que o imóvel pertencia à avó e que seria objeto de adiantamento de herança.10. A realização de benfeitorias, por si só, não é suficiente para caracterizar a posse «ad usucapionem», sendo necessário verificar o contexto em que foram realizadas e a intenção que as norteou, sendo natural que um casal que reside em determinado imóvel, ainda que na condição de comodatários, realize obras de conservação e melhoria para adequar o bem às suas necessidades habitacionais.11. A apelante jamais arcou com o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, conforme ela própria admitiu em seu depoimento pessoal (seq. 181.1), sendo que o pagamento dos tributos constitui ato típico de quem exerce o domínio sobre a coisa, constituindo relevante indicativo do animus domini.12. Na sentença proferida nos autos da ação de separação judicial (seq. 98.14), a própria apelante, em sua contestação, sustentou que seu ex-marido não detinha legitimidade para pleitear a reintegração de posse do imóvel por não ser o legítimo proprietário, reconhecendo que a titularidade do bem não pertencia a Cristiano, o que afasta por completo a tese de simulação ou conluio familiar e revela que a apelante tinha plena ciência de que o imóvel não integrava o patrimônio comum do casal.13. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o comodato, ainda que verbal, configura posse precária que não enseja a prescrição aquisitiva, salvo se houver inequívoca inversão do título da posse, com a prática de atos manifestos de oposição ao proprietário, o que não ocorreu no caso dos autos.14. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do direito à indenização e retenção por benfeitorias, verifica-se que se trata de manifesta inovação recursal, não podendo ser apreciado por esta Corte, tendo em vista que a petição inicial da ação de usucapião limitou-se a postular o reconhecimento da propriedade do imóvel pela prescrição aquisitiva, não havendo qualquer pedido de indenização por benfeitorias ou direito de retenção, sendo vedado ao Tribunal conhecer de questão não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 141).IV. Dispositivo15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária, negado provimento ao pedido de reforma para reconhecimento da usucapião e ao pedido subsidiário de indenização por benfeitorias.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CONSÓRCIO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO). UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E TOKEN. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA DAS TELAS SISTÊMICAS E DO LOG DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. sentença reformada. inversão da sucumbência. RECURSO conhecido e PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarando inexistente o contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando danos morais em R$ 8.000,00. O banco recorre sustentando a regularidade da contratação eletrônica realizada em caixa eletrônico com uso de cartão, senha e token.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de consórcio foi validamente celebrado por meio eletrônico; (ii) estabelecer se, comprovada a contratação, são devidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, mediante cartão, senha pessoal intransferível e token, constitui meio válido de manifestação de vontade e é apta a comprovar a existência da relação jurídica.4. As telas sistêmicas e o log de contratação apresentados pelo fornecedor, quando não impugnados especificamente, constituem prova suficiente da regularidade do contrato, pois são documentos admitidos pelos arts. 425, V, e 441, do CPC como meios idôneos de prova. 5. A contratação em caixa eletrônico prescinde de instrumento físico ou assinatura digital por plataforma registrada no ICP-Brasil, pois a declaração de vontade se manifesta pelo uso do cartão e senha pessoal, elementos suficientes para validar a contratação eletrônica. 6. A autor não apresentou impugnação específica, tampouco produziu qualquer prova que infirmasse a regularidade da operação, limitando-se a tecer alegações genéricas, não demonstrando falha do serviço nem vício de consentimento. 7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade dos contratos bancários firmados em caixas eletrônicos mediante utilização de cartão, senha e biometria. 8. Comprovada a existência e a validade da relação jurídica, são indevidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais por ausência de ato ilícito.9. Reformada a sentença, impõe-se a inversão da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 425, V; 441.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 17.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0002449-84.2023.8.16.0039, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.02.2025.... ()
8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230, NOS ARTS. 43, II, E 45, V, DA LEI 10.741/2003, E NO PARECER CONSULTIVO OC-31 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE. CNIB. BEM DE FAMÍLIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL opostos de acórdão no qual se negara provimento ao AI, mantendo-se a decisão em que se autorizara a indisponibilidade de bens, via CNIB. Parte embargante que alegara contradição e omissão, alegando incompatibilidade da manutenção restritiva, cautelar, de imóvel reconhecido bem de família, o que macularia direito à moradia e princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que implicassem a acolhida a estes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. A indisponibilidade via CNIB possui natureza cautelar e não se confunde com penhora ou ato de expropriação, sendo admissível sua manutenção em bem de família para evitar a dilapidação patrimonial e conferir efetividade à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/ SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525/ SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP 1606681/ SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante intentara revisar, alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse tal manejo recursal, o que, entretanto, não houvera. Assim, a insatisfação da parte embargante não se referia a vícios formais, mas sim ao resultado do julgamento, o que não justificava a alteração da decisão por meio dos embargos.... ()
10 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de tarifas e seguros. Alienação fiduciária em garantia.Apelação 1 (da consumidora) parcialmente provida. Apelação 2 (da instituição financeira) provida.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a revisão de contrato bancário, condenando a instituição financeira à restituição de valores referentes à tarifa de avaliação de bem, além de determinar o pagamento de custas e honorários advocatícios, enquanto a consumidora alegou abusividade nas tarifas e na contratação de seguros, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de cadastro e de avaliação do bem, se houve venda casada na contratação de seguros e se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro.III. Razões de decidir3. A tarifa de avaliação do bem é lícita, pois foi comprovada a prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo.4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em contrato posterior à Resolução 3.518/2007 e está dentro da média de mercado.5. A cobrança de seguros foi considerada ilegal, pois a consumidora foi compelida a contratar sem a liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada.6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, aplicável às cobranças realizadas após 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da consumidora parcialmente provida para reconhecer a abusividade na cobrança dos seguros e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente na forma dobrada; apelação da instituição financeira provida para reputar lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem; sucumbência redistribuída.Tese de julgamento: É lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem em contratos bancários, desde que comprovada a prestação do serviço, enquanto a tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas uma vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Resolução 3.518/2007, sendo vedada a venda casada de seguros com a contratação de financiamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, S2, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 6ª C. Cível, 0006123-08.2017.8.16.0160, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 04.03.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0017840-33.2019.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 07.12.2022; TJPR, 9ª C. Cível, 0014639-79.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 18.04.2020; TJPR, 5ª C. Cível, 0009435-82.2017.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 11.05.2020; Súmula 44/STJ; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a consumidora deve receber de volta os valores que pagou indevidamente pelos seguros, pois ela não teve a liberdade de escolher as seguradoras, caracterizando uma prática chamada venda casada, que é proibida. Por outro lado, a cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada correta, pois a instituição financeira comprovou que prestou o serviço. Assim, a consumidora receberá o valor pago pelos seguros em dobro, enquanto a tarifa de avaliação do bem foi mantida. As custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre as partes.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTNGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, reconhecendo a intempestividade da defesa apresentada após o prazo legal. A Embargante alegou nulidade da citação e irregularidade na representação processual em razão de intervenção judicial, além de questionar a exigibilidade do crédito e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo o acolhimento dos embargos e a extinção da execução.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução são tempestivos, de modo a permitir o exame do mérito das matérias nele suscitadas.III. Razões de decidir1. A sentença apresentou motivação adequada e suficiente para repelir o pleito da Embargante, em cumprimento da exigência dos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º e 1.022 do CPC.2. A Embargante compareceu espontaneamente nos autos da execução, juntando procuração válida e com poderes específicos para o advogado receber citação, o que legitima a representação.3. A Embargante, por intermédio de patrono regularmente constituído, teve pleno acesso aos autos e condições de exercer o contraditório e a ampla defesa desde o comparecimento espontâneo, razão pela qual não há como afastar a validade dos atos processuais praticados.4. O prazo para oposição dos embargos à execução, inclusive, foi elastecido, e a defesa, mesmo assim, foi apresentada intempestivamente.5. A intempestividade dos embargos à execução impede o conhecimento de seu conteúdo, inclusive de eventuais matérias de ordem pública; logo, não é possível o conhecimento do apelo quanto aos pleitos de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e da impenhorabilidade das verbas bloqueadas.6. A sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, deve ser mantida.IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução fora do prazo legal impede o seu conhecimento, constituindo vício insanável que obsta a análise de quaisquer matérias neles suscitadas, inclusive de ordem pública.... ()