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Doc. ADM Direito 876.7017.1799.0165

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Título executivo extrajudicial. Remuneração. Encargos do contrato. Súmula 83/STJ. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.

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