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Doc. ADM Direito 762.2560.5886.8570

1 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Limitação administrativa pelo inss. Distinção entre taxa de juros e custo efetivo total - cet. Índole abusiva não demonstrada. Manutenção das taxas pactuadas. Recurso provido.

1. A revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários constitui medida excepcional que exige a demonstração cabal de vantagem exagerada pela instituição financeira, não se configurando a índole abusiva apenas pela estipulação de encargos em patamar superior à taxa média de mercado ou a tetos administrativos.... ()

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