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Doc. ADM Direito 196.3760.9003.4300

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Interesse de agir não detectado pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado, o que não se verifica no caso em tela. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.6514.3000.0600

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

«1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência, referente à adequação do mandado de segurança.

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