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Doc. ADM Direito 773.6050.8631.4382

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma inadequado. Pronúncia baseada em provas sólidas. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 251.0160.2927.4232

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

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