1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do CP. Tribunal do júri. Pleito de despronúncia. Alegada impossibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva. CPP, art. 155. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF - e 356/stf. Pronúncia lastreada em testemunho indireto de policial responsável pela investigação, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Corroborado por elementos colhidos na fase inquisitorial. Contexto de facção criminosa. Mero testemunho de "ouvir dizer". Não configuração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.súmula 7/stj. Parecer do MP. Não vinculativo. Livre convencimento motivado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta corte superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao STF.... ()