substituída por penas restritivas de direitos e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade das provas, de não conhecimento sobre a origem dos objetos, ou se a pena e o regime de seu cumprimento devem ser mantidos, considerados os pedidos de redução da reprimenda, alteração do regime, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não podem ser conhecidos, por falta de interesse, uma vez esses temas já foram decididos pela r. sentença em favor do réu. 4. As provas obtidas a partir da ação policial são válidas, pois havia justa causa para a abordagem e a situação configurava crime permanente. 5. As provas produzidas revelam que o apelante tinha ciência da origem ilícita dos objetos. 6. A avaliação negativa da culpabilidade do réu foi devidamente motivada no elevado valor econômico dos objetos receptados. 7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o réu negou (e continua a negar) o conhecimento sobre a origem ilícita dos objetos. 8. O pedido de suspensão condicional da pena é incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 44; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 5º, XI; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.03.2021; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001738-06.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 3ª CCr, ApCr 1695033-9, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 10.01.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0074594-92.2018.8.16.0014, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 13.09.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0024466-59.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.09.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000309-67.2018.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.03.2019; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0000051-23.2019.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.08.2019; Súmula 231/STJ.... ()
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