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Doc. ADM Direito 864.7536.3061.8037

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu condenado por receptação dolosa, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto e

substituída por penas restritivas de direitos e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade das provas, de não conhecimento sobre a origem dos objetos, ou se a pena e o regime de seu cumprimento devem ser mantidos, considerados os pedidos de redução da reprimenda, alteração do regime, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não podem ser conhecidos, por falta de interesse, uma vez esses temas já foram decididos pela r. sentença em favor do réu. 4. As provas obtidas a partir da ação policial são válidas, pois havia justa causa para a abordagem e a situação configurava crime permanente. 5. As provas produzidas revelam que o apelante tinha ciência da origem ilícita dos objetos. 6. A avaliação negativa da culpabilidade do réu foi devidamente motivada no elevado valor econômico dos objetos receptados. 7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o réu negou (e continua a negar) o conhecimento sobre a origem ilícita dos objetos. 8. O pedido de suspensão condicional da pena é incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 44; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 5º, XI; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.03.2021; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001738-06.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 3ª CCr, ApCr 1695033-9, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 10.01.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0074594-92.2018.8.16.0014, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 13.09.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0024466-59.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.09.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000309-67.2018.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.03.2019; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0000051-23.2019.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.08.2019; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 306.6185.1071.4272

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR

INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA - RECLAMANTE QUE HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO DOIS DIAS ANTES DO CORTE NO ABASTECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL - SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.7902.6613.3235

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECORRENTE (ART. 373, II, CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA (ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR). VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em análise. A recorrente, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o débito decorre de consumo registrado e que os documentos juntados (telas sistêmicas e histórico de consumo) seriam suficientes para demonstrar a relação jurídica e a legitimidade da inscrição. II. Questão em discussão. Verificar a legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica e a regularidade da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, diante da ausência de comprovação da relação contratual e da origem do débito. III. Razões de decidir. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou contrato assinado ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a origem e a exigibilidade do débito. As provas juntadas são unilaterais e insuficientes para comprovar a relação jurídica. A negativa da autora quanto à contratação impunha à ré o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, o que não foi cumprido. A inscrição indevida configura ato ilícito e enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais do TJPR. O valor fixado na sentença (R$ 4.000,00) é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.0780.3058.2640

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDORA QUE BUSCOU A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE DERAM SEM A ANUÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ÔNUS DA PARTE REQUERENTE QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.4844.5145.2756

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Preliminares de nulidade da audiência (parcialidade e cerceamento de defesa) afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Desentendimento no âmbito familiar. Provas insuficientes do ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 947.9943.2441.4931

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR QUEDA DE ÁRVORE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. QUEDA DE INÚMERAS ÁRVORES NO MUNICÍPIO DURANTE TEMPESTADE NO DIA DO OCORRIDO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente, Município de Maringá, questiona a responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes da queda de uma árvore sobre o estabelecimento do Recorrido, durante um evento climático severo, caracterizado por fortes chuvas e ventanias. O Recorrente sustenta a ocorrência de caso fortuito e força maior, argumentando que a responsabilidade objetiva do Município deve ser afastada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Maringá deve ser responsabilizado por danos materiais decorrentes da queda de uma árvore em razão de evento climático extremo, caracterizando força maior.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, mas deve ser afastada pela ocorrência de força maior devido a evento climático imprevisível que causou a queda da árvore.4. Não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem qualquer indício de omissão do Município na manutenção da árvore antes do evento danoso.5. A queda da árvore foi causada por um fato da natureza, caracterizando caso fortuito, o que exime o Município de responsabilidade.6. Não houve comprovação do estado de conservação da árvore, afastando a possibilidade de responsabilidade por omissão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas pode ser afastada em casos de força maior, como eventos climáticos extremos que causam danos sem omissão da Administração Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8747.4266.5258

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENCARGOS ACESSÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por OMINI BANCO S/A. contra acórdão que deu parcial provimento a recurso inominado de consumidor para declarar a nulidade de seguro prestamista e serviços acessórios, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e excluir tais encargos das parcelas vincendas, mantida a improcedência do dano moral. O embargante alega omissão quanto à base de cálculo da restituição e ocorrência de bis in idem.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à limitação da restituição em dobro aos valores efetivamente pagos; e (ii) saber se a cumulação entre restituição em dobro e exclusão de encargos vincendos configura bis in idem ou enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir3. Não há omissão, pois o acórdão delimitou expressamente que a restituição em dobro incide apenas sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor.4. Não há bis in idem, pois a restituição em dobro refere-se a valores pretéritos, enquanto a exclusão de encargos atinge apenas parcelas futuras, operando em planos temporais distintos.5. A exclusão de cobranças futuras decorre da nulidade das cláusulas contratuais e não implica restituição, afastando qualquer alegação de enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 182 e Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 11.08.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 11.08.2025. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou embargos apresentados por banco contra decisão que havia anulado cobranças de seguro e serviços em contrato de financiamento, determinando a devolução em dobro do que já foi pago e a exclusão dessas cobranças futuras.O banco alegava erro, dizendo que o consumidor receberia valores indevidos. A Turma entendeu que não houve erro, pois a devolução em dobro só vale para o que já foi pago, enquanto a retirada das cobranças vale apenas para o futuro.Assim, não há duplicidade nem enriquecimento indevido, e os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 489.0931.3347.7782

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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