1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA PELA CISÃO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUS
ÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO AO FISCO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO ÀS EMPRESAS SUCESSORAS, INDEPENDENTEMENTE DA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANALISAR O TEMA REPETITIVO 1.049. RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Crédito oriundo de contrato de abertura de crédito. «extinção da execução pela prescrição intercorrente». Recurso do autor. Sentença anulada de ofício.
Declaração da prescrição da pretensão executória. Recurso voluntário prejudicado.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da decisão que extinguiu o processo pela prescrição intercorrente, sem ônus às partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a inércia do autor por tempo bastante à declaração da prescrição intercorrente; (ii) se o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente; (iii) se houve a suspensão do prazo da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo pela ausência de bens passíveis de constrição; e (iv) se são aplicáveis ao caso as alterações legislativas pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Extinção da execução pela prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença que nem sequer foi iniciado. Inadequação do decreto de extinção do processo. Declaração de extinção da pretensão e de arquivamento do processo mantidas por fundamento diverso, todavia. Processo que, após o trânsito em julgado da sentença, por bem mais de 05 (cinco) anos contínuos permaneceu em arquivo provisório, a aguardar a promoção do cumprimento pelo vencedor da ação. Prazo prescricional não suspenso ou interrompido por qualquer motivo ou causa legal. Prescrição direta, e não intercorrente, suficientemente caracterizada. Decisão na origem cassada ex offício, com a declaração da prescrição da pretensão executória.4. Ônus de sucumbência. CPC, art. 921, § 5º. Previsão que, conforme o entendimento que prevalece nesta 14ª Câmara Cível, não faz distinção entre a prescrição intercorrente e a material. Sentença proferida após o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, § 5º. Extinção do processo, sem ônus para as partes.IV. Dispositivo5. Sentença cassada ex offício, com a declaração da prescrição da pretensão executória.6. Recurso voluntário prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 26/3/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067357-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j.10/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005624-70.2004.8.16.0001, Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS, j. 15/9/2023.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CREFISA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLE
S DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra sentença proferida em ação revisional, na qual se declarou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e se determinou a limitação à taxa média de mercado à época da contratação, com restituição simples dos valores pagos a maior. O autor recorre para modificação nos índices de correção monetária e majoração dos honorários; a instituição financeira requer a anulação da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além da improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal quanto à limitação dos juros à razão de uma vez e meia a taxa média de mercado; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (iii) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (iv) analisar se os juros remuneratórios contratados são abusivos e se é cabível a restituição dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inovação recursal não é admitida, pois a tese de limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado não foi suscitada na contestação, configurando matéria nova vedada nesta fase processual.4. Não há cerceamento de defesa, já que a matéria é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente para o julgamento antecipado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJPR.5. A sentença é válida e devidamente fundamentada, com análise concreta das cláusulas contratuais e referência à jurisprudência pertinente, ainda que de forma concisa.6. Configura-se abusividade na cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, valor cerca de sete vezes superior à taxa média de mercado à época, justificando a limitação à taxa média apurada pelo Bacen (série 20742).7. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.8. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em grau recursal, conforme o art. 85, §11, do CPC, em razão do não provimento do recurso da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da CREFISA parcialmente conhecido e não provido. Recurso do autor provido.Tese de julgamento: «1.
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4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, por, em teoria, não ter se pronunciado sobre a falta de prova da identidade/desvio funcional.2. Não verifico a alegada omissão, uma vez que o acórdão analisou expressamente o prazo contratual. Veja-se: «Aduz a parte autora em contrarrazões recursais (seq. 65.1), inovação no recurso ao apresentar documentos e fundamentos não trazidos na contestação.Verifica-se, na espécie, o aprofundamento da tese já sustentada em primeira instância, o que é compatível com o direito ao duplo grau de jurisdição. As Leis 675/2011 e 286/2003, mencionadas no recurso e já citadas no projeto de sentença homologado pelo juiz supervisor, foram igualmente apresentadas na origem (seq. 18.3). Servem, portanto, apenas para reforçar os argumentos da contestação quanto às atribuições, complexidade e responsabilidade dos cargos.Por outro lado, as portarias anexadas ao recurso não merecem conhecimento. Não foram apresentadas em momento oportuno, tampouco influenciam na admissibilidade recursal. Não há menção direta a tais documentos na peça recursal. Ademais, não se trata de documentos novos, pois não dizem respeito a fato superveniente ou desconhecido na fase de conhecimento.Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.Conforme se extrai dos autos, os cargos de Técnico de Apoio Especializado e Oficial Administrativo estão regulamentados pela Lei Municipal 675/2011 (seqs. s. 1.8, 31.4 a 31.6), que os enquadra em grupos ocupacionais distintos, com atribuições e níveis de complexidade diversos. Enquanto o cargo de Técnico de Apoio Especializado integra o grupo administrativo técnico, o de Oficial Administrativo pertence ao grupo semiprofissional, conforme expressamente previsto na legislação municipal.Além disso, a descrição funcional dos cargos revela que o primeiro exige maior grau de responsabilidade e complexidade, enquanto o segundo se limita a tarefas administrativas de menor exigência técnica. A diferença remuneratória, portanto, decorre de critérios objetivos definidos em lei, não havendo qualquer ilegalidade ou afronta ao princípio da isonomia.Distinção de grupos ocupacionais que já era prevista na legislação anterior sob 286/2003 (seqs. s. 18.2/18.3). Não há nos autos prova inequívoca de que o servidor exerça funções idênticas às do cargo paradigma, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.»3. Admitindo-se que a solução dada ao caso é contrária às provas dos autos, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
5 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissões. Vícios não verificados. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos ora embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.223/STJ. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTANDO A SUA OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO, CONTADA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. AUTOMÁTICA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A PRESENTE DATA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de Execução de Título Extrajudicial com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente e deixando de condenar ambas as partes em custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se resta configurada a prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória anterior não questionada, que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, gera preclusão consumativa, impedindo nova análise do período já apreciado, ainda que se trate de questão de ordem pública.4. A prescrição intercorrente tem o mesmo prazo da prescrição material, que, no caso, é de 3 (três) anos, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.5. A ciência do exequente sobre a primeira diligência infrutífera gerou a suspensão do processo por 01 (um) ano, após o que começou a correr, automaticamente, o prazo trienal da prescrição intercorrente.6. A sentença foi prolatada antes do decurso deste prazo, devendo ser cassada, com a retomada da marcha processual em primeira instância.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de Execução de Título Extrajudicial é reconhecida quando o prazo prescricional flui após a ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da realização de diligências infrutíferas, sendo necessária a efetiva constrição de bens para interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: art. 487, II, 1.015, II, 505, 921, III, §§ 1º e 4º, art. 921, § 4º-A, do CPC; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; Lei 14.195/21.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 2.441.152, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002685-13.2014.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 25.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019357-73.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.05.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047421- 69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 19.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006182-59.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 15.03.2025.... ()
8 - TJPREmenta: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Alegadas omissões em acórdão sobre a necessidade de autorização do INCRA para alteração de uso do solo rural e necessidade de cumprimento dos requisitos do CTN, art. 32. Embargos de declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, com fundamento na desnecessidade de autorização do INCRA para alteração do uso do solo rural e na destinação econômica do imóvel, conforme dispõe o CTN e estabelecem os precedentes jurisprudenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade da autorização do INCRA para alteração do uso do solo rural e se foram analisados os requisitos necessários para a incidência do IPTU sobre o imóvel em questão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a inclusão do imóvel em zona urbana gera a incidência do IPTU, independentemente de autorização do INCRA.5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a legalidade da cobrança do IPTU, afastando a possibilidade de isenção com base apenas no ITR e na inscrição no INCRA.6. Não é necessário que o juiz se manifeste sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 29, 32, § 1º e § 2º; Lei 6.766/1979, art. 53; Lei 4.504/1964, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.05.2021; TJPR, 0040066-64.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, 0049050-76.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C.Cível, j. 10.05.2021; TJPR, 0012154-12.2021.8.16.0190, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.04.2022; Súmula 98/STJ.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. MUNICÍPIO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL CONSIDERANDO O CONTEÚDO PROBATÓRIO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR OS DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DE CONDENAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DEVER DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE INDIQUE A INCORREÇÃO NA QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de ação indenizatória proposta por Carlos Eduardo Tavares de Almeira em face do Município de Maringa/PR, em razão do acidente de trânsito ocorrido no dia 28 de dezembro de 2023.2. Afirma que estava conduzindo a motocicleta Honda/CG, placas AOO8E17, às 23h57min na Rua Jorge Benedito Several em direção à Rua Manoel Silveira, quando sofreu um acidente em decorrência de um buraco na via.3. Sustenta que em decorrência do acidente, sofreu os ferimentos descritos no boletim de ocorrências 202405-00162 (mov. 1.6).4. A sentença julgou parcial procedente os pedidos autorais para condenar o Município Réu a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e afastar o pedido de indenização por danos estéticos.5. A insurgência recursal do Autor refere-se a pretensão de majorar o quantum indenizatório, sustentando que a fixação se deu em patamares inferiores ao praticado pela Jurisprudência.6. Quanto a insurgência recursal do Réu, refere-se à pretensão de afastar a responsabilidade civil pela excludente de ilicitude da culpa exclusiva da vítima, afirmando que o local é iluminado e possibilitava o condutor da motocicleta desviar do perigo na via, subsidiariamente, pugnou pela readequação do quantum indenizatório.7. Em que pese os argumentos apresentados em sede recursal, entendo que a sentença não merece reparos, ao passo as alegações apresentadas tanto pelo réu quanto pelo autor não têm o condão infirmar o convencimento do juízo sentenciante, ônus que lhe incumbiam.8. Importa frisar que restou comprovado de maneira inequívoca o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Município pela inadequação da via, bem como os danos sofridos descritos no boletim de ocorrências 202405-00162 (mov. 1.6).9. De outro lado, a tese recursal do Réu quanto a excludente de ilicitude da culpa exclusiva da vitima encontra-se desacompanhada de qualquer conteúdo probatório.10. Ademais, o dano moral esta devidamente fundamentado e adequadamente fixado em harmonia com as circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso em concreto, visto que o condutor sofreu escoriações e contusões em todos os membros do corpo (mov. 1.6, pg 1/2).11. Coerente com isto, entendo que os recorrentes não lograram êxito em comprovar, efetivamente, incorreção na sentença apta a reforma-la.12. Razão pela qual, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 é medida acertada.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME E SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO DE PESSOA TRANSEXUAL.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que julgou procedente a ação de retificação de nome e gênero, na qual o autor pleiteou a alteração do prenome e gênero na sua Certidão de Nascimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se é juridicamente possível a alteração do prenome e do sexo no registro civil de pessoa transexual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à identidade de gênero é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na ADI 4.275 e no RE Acórdão/STF, sendo desnecessária a realização de cirurgia ou apresentação de laudos médicos para a retificação do registro civil.4. A alteração do prenome e do sexo no registro de nascimento assegura os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência consolidada e princípios constitucionais.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA RESISTÊNCIA ATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM RESISTÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE EM ATENDER AOS COMANDOS DOS POLICIAIS, BEM COMO, AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS (VIDE PROVA ORAL DE MOV. 18.5). DENÚNCIA EM PROCESSO-CRIME OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÕES COMPATÍVEIS COM PRISÃO RESISTIDA. PROVAS DA TESE DA CONTESTAÇÃO JUNTADAS DE FORMA ROBUSTA NA ALUDIDA PEÇA, COMO ATENDIMENTO MÉDICO DE UM DOS POLICIAIS (MOV. 16.6). AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO OU ABUSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Considerando os documentos juntados movs. 27.2/27.4, defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos 0073673-02.2019.8.16.0014, 0040015-65.2019.8.16.0182 e 0059863-86.2021.8.16.0014.
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita indeferida. Insurgência. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Ausência de presunção de insuficiência de recursos. Documentação contábil não contemporânea e insuficiente. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão proferida em autos de embargos à execução por ela ajuizados em face da agravada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.1.2. A agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou sua real situação econômica, afirmando que, embora o lucro bruto apresentado possa parecer expressivo, o resultado efetivo do exercício foi reduzido, além da existência de diversas execuções fiscais e demandas trabalhistas em trâmite.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, de modo a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 98 estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.3.2. Súmula 481/STJ, segundo a qual «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais».3.3. No caso concreto, embora tenha sido apresentado demonstrativo de resultado do exercício, o documento refere-se ao período de 2023, não havendo documentação contábil contemporânea apta a demonstrar a alegada situação de insuficiência financeira no momento do pedido. Em todo caso, o documento indica a existência de expressivo lucro bruto apurado no período.3.4. Ausentes elementos probatórios idôneos e atuais que evidenciem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não há fundamento para a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ.__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/09/2022, DJe 07/10/2022; TJPR, AC 67647-25.2022.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 17/02/2023.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS 11 (ONZE) DIAS. PRAZO MÁXIMO DE 21 (VINTE E UM) DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM NO LOCAL INDICADO PELO PASSAGEIRO. BAGAGEM LOCALIZADA, MAS DEVOLUÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS DESLOCAMENTO INTERNACIONAL DA RECLAMANTE. DESÍDIA OPERACIONAL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPOJO DE ITENS DE USO PESSOAL QUE VULNERA A DIGNIDADE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, A PARTIR DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16, POR SE TRATAREM DE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DEFESA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATINENTE AOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, DIANTE DA OPÇÃO DO LEGISLADOR EM TUTELAR A LESIVIDADE PRESUMIDA DO BEM JURÍDICO COLETIVO E NÃO O RESULTADO CONCRETO - NA SEQUÊNCIA, ABORDAGEM QUE SE DEU AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA, UMA VEZ QUE O APELANTE FOI ENCONTRADO «ESCORADO» NA PAREDE DE UM BAR FECHADO, DURANTE A MADRUGADA, EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS - ABORDAGEM QUE FOI BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - AGENTES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DOS REGISTROS DAS GRAVAÇÕES POLICIAIS NOS AUTOS QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO - DEFESA QUE NÃO REQUEREU O ACESSO ÀS FILMAGENS DURANTE A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, TAMPOUCO QUESTIONOU A EXISTÊNCIA OU NÃO DESSAS GRAVAÇÕES - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE IMAGENS CORPORAIS QUE NÃO ENSEJA NULIDADE NEM PRESUME ILEGALIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS - TESTEMUNHOS POLICIAIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE GOZAM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REPAROS - RÉU QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE SOBRESTAMENTO EMANADA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL). PREMISSA CRONOLÓGICA INVERTIDA. JULGAMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EFICÁCIA DA SUSPENSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO PELO EXAME EXPRESSO DA MATÉRIA. V. ACÓRDÃO INALTERADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por concessionária de energia elétrica contra o V. Acórdão que reformou a R. Sentença e a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada uma das Autoras, a título de danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 74 horas ininterruptas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o V. Acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar a ordem de sobrestamento emanada do PUIL; (ii) saber se há omissão quanto à legitimidade ativa das Embargadas; e (iii) saber se o exame da excludente de responsabilidade por força maior padece de contradição ou erro material, ou se a insurgência traduz pretensão de rediscussão, de caráter infringente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, à luz do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/1995, art. 48, destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via idônea à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo quando estes decorram, como consequência necessária, da correção de efetivo vício.4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial à dignidade da pessoa humana, e a especial proteção devida à consumidora idosa, na forma da CF/88, art. 230 e da Lei 10.741/2003, reforça a higidez do V. Acórdão que reconheceu o dever de indenizar, sem que tais vetores convertam os aclaratórios em via de reexame meritório.5. No ponto da suspensão, o julgamento (sessão virtual de 09 a 13/02/2026, com V. Acórdão datado de 13/02/2026 e juntado em 22/02/2026) é anterior ao início de eficácia da ordem de sobrestamento, referendada pela Turma de Uniformização em sessão de 23/02/2026, consoante reconhece a própria Embargante na petição de mov. 30.1 dos autos do recurso. Assim, por imperativo do tempus regit actum, inexiste omissão em não observar comando que ainda não produzia efeitos, sendo certo que recurso já julgado não se encontra em fase de conhecimento ou recursal pendente, não o alcançando a suspensão superveniente.6. Quanto à legitimidade ativa e à força maior, ambas foram expressamente enfrentadas no V. Acórdão, traduzindo a insurgência mera pretensão de rediscussão de mérito, de natureza infringente, com prequestionamento satisfeito pelo exame expresso da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) inexiste omissão por inobservância de ordem de sobrestamento emanada de incidente de uniformização quando o acórdão foi proferido antes do início da eficácia da suspensão, sendo vedado o emprego dos aclaratórios para alcançar, retroativamente, decisão já formada (tempus regit actum); ii) não há omissão quando a legitimidade ativa e a excludente de responsabilidade foram expressamente enfrentadas no acórdão, configurando a insurgência pretensão de rediscussão, de caráter infringente, estranha às hipóteses do CPC, art. 1.022; iii) o propósito de prequestionamento não autoriza o provimento dos embargos quando a matéria já foi objeto de exame expresso na decisão embargada.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 313, V; Lei 9.099/1995, arts. 48 e 50; Código Civil, art. 393; CDC, art. 14 e CDC, art. 17.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE EQUIVALENTE. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 9.099/95. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE É DIREITO DA PARTE. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA, CONFORME CONSTA NA ATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NO EFEITO INTEGRATIVO E SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS PATAMARES PREVISTOS NO PRONAF - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SUPOSTA VENDA CASADA E COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS E SERVIÇOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS DE FORMA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. violação ao princípio da dialeticidade - preliminar em contrarrazões afastada. 2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CRÉDITO RURAL CONTRATADO PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL - TEORIA FINALISTA - AFASTAMENTO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NO CDC, art. 6º, VIII - AFASTADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INVIÁVEL A INVERSÃO COM FULCRO NO DIPLOMA CONSUMERISTA.2.4. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS AO CUSTEIO DE LAVOURA DE SOJA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 6% AO ANO - ALEGADO ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO POSSÍVEL DIANTE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS - CONTRATOS QUE PREVEEM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS que não se enquadram naS faixaS I e II do Pronaf - DIVERGÊNCIA ENTRE A MODALIDADE DE CRÉDITO INVOCADA NO RECURSO E AQUELA INDICADA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE GLOBAL DAS OPERAÇÕES E O LIMITE DE FINANCIAMENTO DA LINHA DE CUSTEIO DO PRONAF - INEXISTÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DO ENQUADRAMENTO DE CADA OPERAÇÃO NA ESPECÍFICA MODALIDADE DO PROGRAMA E DA CORRESPONDENTE TAXA DE JUROS APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÕES NORMATIVAS SUPERVENIENTES QUE NÃO INCIDEM SOBRE CONTRATOS JÁ CELEBRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO do preenchimento das condições para a aplicação do Pronaf - pedido subsidiário DE APLICAÇÃO do Decreto 22.626 /33 - Quatros contratos coNTENDO cláusula de recursos não controlados pelo crédito rural - condições livremente pactuadas entre as partes - entendimento do STJ de que não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933 - CONTRATOS COM CLáUSULA DE RECURSOS NÃO CONTROLADOS PELO CRÉDITO RURAL QUE ESTABELECEM A TAXA DE JUROS EM 15,1 PONTOS PERCENTUAIS - limitação de 12% ao ano prevista no Decreta Lei 167/1967 - cédula rural pignoratícia com recursos controlados do crédito rural - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO SUPERAM 12% AO ANO - LIMITAÇÃO LEGAL RESPEITADA NO CASO CONCRETO.2.5. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO - PERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.2.6. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. 2.7. seguro prestamista - inaplicabilidade do Tema Repetitivo 942 do 1STJ ao presente caso - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA da violação da boa-fé contratual ou função social do contrato.2.8. TARIFAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RUBRICAS IMPUGNADAS - EXTRATOS DE CONTA CORRENTE INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR VINCULAÇÃO COM OS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA - CPC, art. 373, I - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.2.9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. 2.10. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO PARA MELHOR RETRATAR O RESULTADO DA DEMANDA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()