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Doc. ADM Direito 201.8585.1001.4500

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Trânsito em julgado de processo conexo. Desconstituição do crédito tributário objeto dos presentes autos. Fato novo modificativo do direito. Configuração. Perda de objeto. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Rejeita-se a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4423.5002.9900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Efeitos do acórdão embargado. Obscuridade sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. ... ()

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