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Doc. ADM Direito 185.4151.1001.0400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Título executivo judicial exigível. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5250.8507.2657

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Recebimento da recuperação judicial para processamento. Quantia ilíquida. Competência do juízo em que estiver sendo processada a ação. Precedentes. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

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