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Doc. ADM Direito 431.4370.8001.5943

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a execução em relação a dois dos executados, sem imposição de ônus sucumbenciais às partes, com fundamento no CPC, art. 921, § 5º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, impõe a condenação da... ()

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