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Doc. ADM Direito 126.1307.5990.1470

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.1.

Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal Acórdão/TJPR, com fundamento no pagamento dos tributos, mas sem considerar a pendência dos honorários advocatícios. O Município alega que, embora os tributos tenham sido quitados, os honorários permanecem devidos e requer o prosseguimento da execução para a satisfação dessa verba.2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por pagamento do débito tributário principal quando ainda pendem honorários advocatícios a serem satisfeitos.3. O pagamento do débito tributário principal não extingue a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, que são considerados encargos acessórios.4. A extinção da execução fiscal com base no pagamento do débito principal é inaplicável quando ainda existem honorários pendentes.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios.6. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial.7. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por pagamento do débito tributário não é válida quando permanecem honorários advocatícios a serem satisfeitos. 8. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0466.8218.3393

2 - TJPR Ementa. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ É A RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento do ônus de sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: declarar a inexistência da dívida; declarar a inscrição indevida; e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a relação jurídica entre o apelante e o cedente, assim como a cessão de crédito à apelada.4. Restou comprovada a origem do débito referente à inscrição do apelante no cadastro de restrição ao crédito.5. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito de acordo com o exercício regular de direito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.1379.1182.7991

3 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o p

edido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho noticiado na inicial. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor, estando ele apto ao exercício de sua função habitual.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 158.5765.6643.9263

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo interno foi conhecido e não provido. Os então agravantes, ora embargantes, alegam que há vícios no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram constatados vícios que justifiquem o seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 266.8518.9722.3503

5 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso da instituição financeira em ação revisional de contratos de empréstimo, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.8. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 258.8174.1328.2617

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (EC ESTADUAL 45/2019). BENEFÍCIO CONCEDIDO/INATIVAÇÃO ANTERIOR A 04/12/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.2988.3508.5442

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE KAUE (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE PAULO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou os réus pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, impondo, a cada um deles, penas de reclusão, a serem cumpridas por ambos em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a nulidade processual decorrente da violação de domicílio; 2.2) se o acusado KAUE (1) deve ser absolvido da imputação do crime de tráfico de drogas; 2.3) se os réus podem ser absolvidos do delito de associação para o tráfico; 2.4) se é cabível o afastamento do desvalor conferido à natureza e à quantidade de entorpecentes ou se o quantum de aumento pode ser diminuído; 2.5) se a atenuante da confissão espontânea deve preponderar em relação à agravante da reincidência; 2.6) se há possibilidade de exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI do cálculo dosimétrico; 2.7) se o regime prisional inicial comporta abrandamento e se é viável a operação da detração penal; e 2.8) se o réu PAULO (2) faz jus à concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência para a apreciação de tal matéria recai sobre o juízo da execução.4. Não há nulidade por violação de domicílio, uma vez que o ingresso dos policiais no imóvel foi precedido de elementos concretos aptos a caracterizar fundadas razões, consistentes no monitoramento prévio de adolescente em atividade típica de traficância, na apreensão de drogas em sua posse e na indicação do endereço e do nome do fornecedor.5. A materialidade e a autoria do crime de narcotráfico foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo os depoimentos dos policiais, a confissão do corréu e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e apetrechos para a comercialização. 6. A absolvição de ambos os apelantes do crime de associação para o tráfico é medida que se impõe, pois não se comprovou a estabilidade e permanência do vínculo agremiativo exigido pelo tipo penal, mas apenas o concurso eventual de condutas, insuficiente à caracterização do animus societatis.7. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base do delito de narcotráfico, dada a maior reprovabilidade da conduta e o potencial lesivo ampliado.8. Embora não seja cabível atribuir caráter preponderante à atenuante da confissão espontânea, impõe-se o seu reconhecimento em favor de PAULO (2), uma vez que o acusado admitiu a prática do delito de tráfico de entorpecentes tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Todavia, considerando a incidência da agravante da reincidência, ambas as circunstâncias, igualmente preponderantes, devem ser integralmente compensadas.9. Incide, na hipótese, a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, diante da efetiva participação de adolescente na atividade de traficância, comprovada pelos depoimentos dos policiais militares e pelos registros audiovisuais constantes dos autos.10. Mantém-se o regime prisional inicial fechado para ambos os apelantes, levando em conta o quantum de reprimenda aplicado a cada um e a condição de reincidentes. 11. O tempo de prisão cautelar cumprido pelo acusado PAULO (2) somente poderia ser considerado no cálculo da pena se o interregno tivesse o condão de alterar o regime carcerário inicial, situação que não se verifica no caso concreto. 12. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de KAUE (1) conhecido e parcialmente provido.14. Recurso de PAULO (2) parcialmente conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários ao Defensor pela atuação dativa. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e art. 35, caput; CPP, arts. 303, 386, VII, 392, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 40, VI, 42; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, Apelação Criminal 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001382-46.2022.8.16.0160, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009184-55.2022.8.16.0044, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 746.8716.0339.0749

8 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL JUNTO AO CAR. ALEGAÇÃO DE NÃO SER OBRIGATÓRIO O CADASTRO EM RAZÃO DO TAMANHO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PENDÊNCIA CADASTRAL QUE DEVE SER REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FLORESTAL ANTERIOR. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.5665.9599.4903

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÁRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO E ADMINISTRATIVO DAS EMPRESAS. RECURSO INOMINADO QUE É JULGADO DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 903.7232.8375.4049

10 - TJPR Ementa: Direito bancário. Duas apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Retenção integral de verba salarial para amortização de cheque especial. Prática abusiva. Peculiaridades do caso. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, para condenar instituição financeira à restituição dos valores salariais retidos e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da absorção integral de créditos salariais para amortização de saldo devedor de cheque especial.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) saber se é lícita a retenção integral de créditos salariais depositados em conta corrente para amortização de dívida oriunda de cheque especial regularmente contratado; (ii) examinar se a conduta da instituição financeira gera dever de indenizar por danos morais; e (iii) analisar se a restituição dos valores indevidamente retidos deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. Razões de decidir3. Embora válida a contratação do cheque especial e a cláusula que autoriza a amortização do saldo devedor mediante créditos ingressados em conta corrente, a controvérsia recai sobre a forma de exercício dessa prerrogativa contratual.4. Os extratos bancários e holerites demonstraram que a remuneração mensal do autor era reiteradamente absorvida para redução do saldo devedor, sem preservação de valores destinados à subsistência, perpetuando ciclo de endividamento.5. A absorção integral e sucessiva da verba salarial caracteriza exercício abusivo do direito, em afronta à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual e à preservação do mínimo existencial do consumidor.6. Mantém-se a condenação por danos materiais, consistente na restituição dos valores salariais indevidamente apropriados pela instituição financeira.7. Configuração de dano moral indenizável. A retenção reiterada de verba alimentar compromete recursos indispensáveis à subsistência do consumidor. Manutenção do quantum fixado na origem.8. Verificada cobrança indevida em relação de consumo, sem engano justificável, e considerando que as retenções ocorreram após 30/03/2021, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos.9. Corrige-se, de ofício, erro material da sentença e consectários legais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível interposta pela instituição financeira conhecida e desprovida. Apelação cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida. Correção, de ofício, de erro material da sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 494, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 12.06.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0037581-83.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.07.2024.... ()

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