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TOU APENAS PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO SEM REITERAR O PEDIDO DE GRATUIDADE OU COMPROVAR FAZER JUS À ISENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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brigação de fazer. Desindexação. Associação entre o nome do apelante e informações desatualizadas pela lógica algorítmica do mecanismo de busca. Distinguishing entre o presente caso e o Tema 786 do STF. Desindexação não se confunde com o direito ao esquecimento. Proteção a dados pessoais. Possibilidade. Desvinculação entre o nome e resultado de pesquisa. Peculiaridades do caso concreto. Conciliação entre o direito individual e o direito coletivo à informação. ... ()
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A NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) E ESTÉTICOS (R$ 20.000,00) EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO BIFÁSICO - VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DO FATO, À EXTENSÃO DOS DANOS E À CONDIÇÃO DA VÍTIMA - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada em face de Copel Distribuição S/A, sob alegação de que danos em equipamentos eletroeletrônicos foram causados por distúrbios elétricos provenientes da rede da concessionária.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora autora comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a conduta da concessionária de energia elétrica; (ii) estabelecer se os relatórios técnicos apresentados pela Copel são aptos a comprovar a ausência de perturbação na rede elétrica; (iii) determinar se os eventos climáticos que causaram interrupções no fornecimento de energia configuram situação de emergência ou força maior, excluindo a responsabilidade da concessionária.III. Razões de decidir3. A aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova já foram decididos em primeiro grau, havendo preclusão quanto a esses pontos por ausência de interposição de agravo de instrumento no momento oportuno.4. A concessionária de energia elétrica está sujeita à responsabilidade objetiva, conforme os CDC, art. 14 e CDC art. 22 e art. 37, §6º da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo.5. Compete ao ofendido demonstrar o nexo de causalidade entre os danos suportados e a conduta da concessionária, enquanto cabe a esta comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.6. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são genéricos, frágeis e inaptos a atestar que os danos foram decorrentes de falha no fornecimento de energia, pois foram realizados unilateralmente por profissionais particulares dos segurados.7. A Copel apresentou relatórios de interrupções demonstrando ausência de interrupções no fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras de dois dos segurados, comprovando o rompimento do nexo de causalidade.8. Os relatórios técnicos da concessionária gozam de veracidade e confiabilidade, pois seguem as diretrizes do Módulo 9 do PRODIST e da Resolução Normativa 499/2012 da ANEEL, constituindo produtos do serviço público.9. O Módulo 9 do PRODIST estabelece que considera-se haver perturbação na rede elétrica apenas quando há registro específico nos relatórios, de modo que a ausência desses registros implica na inexistência de perturbação capaz de causar os danos alegados.10. Em relação ao segurado Jonas, a interrupção decorreu de vendaval classificado como Interrupção por Situação de Emergência (ISE), corroborado por laudo meteorológico do SIMEPAR que confirma tempestade com ventos superiores a 70 km/h, caracterizando situação de emergência, ainda que não hajo Decreto municipal.11. Quanto à segurada Marlene, houve descarga atmosférica classificada como ISE, caracterizando-se evento imprevisível e inevitável de força maior.12. Descargas atmosféricas e eventos climáticos extremos constituem excludentes de responsabilidade civil, conforme art. 4º, §3º, I, da Resolução ANEEL 1000/2021 e item 14 do Módulo 9 do PRODIST.IV. Dispositivo e tese13. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da ré provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14, 22; CC/2002, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, §2º, e CPC/2015, art. 1.015, XI; Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, arts. 4º, §3º, I, 621, VIII; Resolução Normativa ANEEL 499/2012; PRODIST, Módulo 9, itens 14 e 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0011921-64.2022.8.16.0130, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 10.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005455-88.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 24.04.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002702-32.2023.8.16.0117, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 14.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006273-35.2018.8.16.0004, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 10.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível interposto pela Copel Distribuição S/A. fixando os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, valor que o embargante considera excessivo e em desacordo com os limites legais estabelecidos no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ao fixar os honorários sucumbenciais em valor superior ao limite legal previsto no CPC, considerando a aplicação da apreciação equitativa para a fixação dos honorários em caso de valor da causa considerado muito baixo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A fixação de honorários por apreciação equitativa é permitida apenas quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo.5. A parte embargante busca rediscutir matéria já julgada, o que é incabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios pela equidade é permitida apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no CPC nos demais casos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 6.194/1974.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, que pedia a correção do valor dos honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, alegando que esse valor era muito alto em relação ao total da causa. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erro no acórdão anterior, pois o valor dos honorários foi fixado de acordo com a lei, considerando que o valor da causa era considerado muito baixo. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e os honorários não foram alterados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas de sentença pela qual o juízo de origem condenou a ré ao pagamento de compensação por dano moral em razão da redução gradual de internamento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar se houve negativa de cobertura indevida que justifique a condenação, se há dever de indenizar dano material e de confirmar multa coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de obrigação de fazer não foi julgado na origem, resultando em nulidade da sentença por julgamento citra petita. Com o falecimento do autor, o processo deve ser julgado extinto sem exame do seu mérito com relação a esse pleito. 4. A assistência domiciliar não se confunde com internamento domiciliar, e a ré não negou a assistência domiciliar, conforme notificação que expediu para os autores. 5. Documentos expedidos pelo médico assistente revelam a necessidade de assistência domiciliar, que não foi negada pela ré. 6. A alegação de dano moral estava atrelada à negativa de cobertura do internamento domiciliar, mas não ficou configurada a negativa indevida, devendo ser afastada a condenação relativa à compensação pelo dano moral. 7. Considerando que não houve negativa indevida, não há que se falar em confirmação da multa coercitiva, tampouco em condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. IV. DISPOSITIVO 8. De ofício, o processo foi extinto sem exame do seu mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer, ante o falecimento do autor. O apelo interposto pelos autores, espólio e mãe, foi desprovido e o recurso interposto pela ré provido para declarar a improcedência dos demais pedidos formulados na petição inicial. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0022787-65.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução fiscal, em razão do pagamento dos créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel objeto de usucapião, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda. é legítima para figurar no polo passivo da relação processual e se os usucapientes José Lopes e Ivone Rodrigues Lopes devem ser responsabilizados pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de usucapião possui natureza declaratória e reconhece um direito já existente, com efeitos retroativos à data da consumação da prescrição aquisitiva.4. José Lopes e Ivone Rodrigues Lopes eram os reais proprietários do imóvel ao tempo da constituição dos débitos tributários executados.5. Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda. não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.6. Os usucapientes são responsáveis pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 924; CC/2002, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: Súmula 392/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar o cancelamento da inscrição do contrato questionado nos cadastros de proteção ao crédito e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.1.2. Insurgência do réu, que alega a ausência de prova mínima dos fatos alegados pelo autor, inexistência de falha na prestação do serviço e a incidência de excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade objetiva da instituição financeira por pagamento de boletos fraudulentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em regra, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e incide mesmo em hipóteses de fraude perpetrada por terceiro, quando caracterizada falha inerente à segurança do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.3.2. No caso, embora o autor afirme ter realizado pontualmente o pagamento dos boletos recebidos via WhatsApp, não esclareceu como se iniciou o contato com a pessoa identificada posteriormente como fraudadora, tampouco de que forma passou a receber dela os referidos documentos, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.3.3. Diante da ausência de comprovação mínima acerca da participação do réu no evento danoso ou de falha em seus mecanismos de segurança, o que se observa é um caso de fortuito externo, em que o próprio autor, induzido a erro por terceiros, deixou de agir com a devida diligência ao efetuar o pagamento de boletos emitidos em nome dos fraudadores.3.4. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar, junto com seus pedidos, elementos mínimos que demonstrem os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual, na hipótese, não se desincumbiu.3.5. Suficientemente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilidade objetiva do réu, devendo ser aplicado, na espécie, o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. 3.6. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, com a inversão do ônus de sucumbência._____Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479, STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002672-63.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 09.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060236-49.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 31.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007260-44.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 18.09.2023; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002684-60.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003565-73.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 14.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a cobrança em duplicidade realizada em cartão de crédito e condenou o banco à restituição em dobro de valores pagos, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve abalo moral indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida em duplicidade em transação realizada por meio de cartão de crédito e se a Autora tem direito à repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Ao integrar a cadeia de fornecimento, o Réu é responsável por promover o cancelamento da compra feita em duplicidade pela Autora, sobretudo porque ele próprio deu causa à realização da transação ao informar que a primeira compra não havia sido aprovada, e, posteriormente, lançá-la na fatura.4. A cobrança em duplicidade, sem o posterior estorno, constitui falha na prestação do serviço bancário a ensejar reparação dos danos materiais sofridos, nos termos do CDC, art. 14, visto que a responsabilidade do fornecedor e do serviço pelas eventuais falhas em sua prestação é objetiva.5. A devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme estabelece o CDC, art. 42. 6. Não é possível acolher a pretensão da Autora de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois a recusa administrativa do reembolso, embora indevida, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sobretudo quando ausentes elementos capazes de demonstrar humilhação, angústia ou sofrimento relevante. Além disso, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de prejuízo anormal e relevante, o que não se verifica no caso concreto. 7. É descabida a pretensão do Réu para que sejam reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância à tese fixada pelo STJ - no Tema 1076. 8. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Tese de julgamento: A cobrança em duplicidade de transação realizada por meio de cartão de crédito, sem o devido estorno, caracteriza falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Todavia, a negativa administrativa de reembolso, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente demonstração de abalo relevante, humilhação, sofrimento intenso ou prejuízo anormal apto a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que alega negligência da polícia judiciária na apuração de um fato criminoso, sustentando que a inação do Estado lhe causou danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão da polícia judiciária em apurar um fato criminoso gera responsabilidade civil do Estado.III. Razões de decidir3. O Recorrente não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do agente público e o dano alegadamente experimentado.4. A certidão apresentada pelo Estado do Paraná goza de fé pública e não foi elidida por prova em contrário.5. A autoridade policial emitiu Portaria para apuração dos crimes, demonstrando que houve diligência na investigação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão está condicionada à demonstração do dever de agir e da possibilidade de evitar o dano, sendo insuficiente a mera alegação de negligência sem prova do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo alegado.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã, que condenou o réu pela prática do delito tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, assim como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados como indenização mínima, em favor de cada vítima.1.2. A defesa pretende a absolvição do réu quanto à imputação descrita na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas acerca do dolo. Em caráter subsidiário, postula o afastamento do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. Ao final, requer o arbitramento de honorários dativos pela atuação em grau recursal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso foi interposto pelo advogado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação a respeito da decisão impugnada; e, caso o prazo tenha sido observado, (ii) se a prova dos autos autoriza a absolvição do réu por insuficiência de elementos quanto ao dolo e, sucessivamente, o afastamento do valor mínimo fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. O recurso não pode ser conhecido, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade).3.2. De acordo do CPP, art. 593, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o apelo foi ofertado somente depois fora do quinquídio legal.3.3. Como o recurso sequer ultrapassou os pressupostos de admissibilidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido. Irresignação recursal prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; CP, art. 70, caput; e CPP, art. 386, VII, e 593, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003780-86.2021.8.16.0196, Maringá, relatora Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 06.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Santa Helena, relator Desembargador Gamaliel Seme Scaff, J. 15.11.2025; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003767-27.2020.8.16.0098, Jacarezinho, relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 08.04.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de inconstitucionalidade c/c ação indenizatória proposta por servidor público do Município de Manfrinópolis, que questiona a base de cálculo do adicional de insalubridade vinculada ao salário mínimo, prevista no art. 68 da Lei Municipal 157/2002. O autor pede a correção da base de cálculo para o vencimento básico, o reconhecimento dos efeitos repristinatórios da Lei Federal 8.112/90 e o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. Ambas as partes recorrem em face da sentença de parcial procedência, que determina o recalculo do adicional de insalubridade e reconhece a inconstitucionalidade da vinculação ao salário mínimo. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional e se é possível a sua substituição por decisão judicial. III. Razões de decidir 1. A vinculação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme o art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 4/STF. 2. O Judiciário não pode fixar uma nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, devendo o Município editar nova legislação para regulamentar a matéria. 3. O acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da norma, mas não fixou outro indexador, mantendo a base de cálculo até que nova lei municipal seja aprovada. 4. O autor não faz jus ao pagamento de diferenças salariais até que haja nova legislação municipal que estabeleça uma base de cálculo diversa. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo vedada a substituição dessa base por decisão judicial, em respeito à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. ... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão da apreensão de uma pistola e munições encontradas em veículo após abordagem policial. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular, alegando ausência de fundada suspeita para a diligência, e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas a partir da abordagem policial e busca pessoal realizadas sem fundada suspeita são ilícitas, implicando na absolvição do acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.III. Razões de decidir3. Ausência de fundada suspeita concreta e individualizada para autorizar a busca pessoal e veicular, conforme exigido pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.4. A motivação para a abordagem baseou-se apenas em atitude vaga e genérica dos ocupantes do veículo, insuficiente para justificar a diligência, configurando fishing expedition.5. Provas obtidas a partir da busca ilegal são ilícitas e contaminam todo o acervo probatório dela derivado, nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88e CPP, art. 157.6. Inexistência de outros elementos probatórios seguros que possam sustentar a condenação do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o apelante da imputação de porte ilegal de arma de fogo, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: A busca pessoal ou veicular sem mandado judicial somente é legítima quando houver fundada suspeita concreta, individualizada e objetivamente justificada de posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito, não sendo suficiente para tanto meras atitudes suspeitas vagas ou genéricas que caracterizem fishing expedition._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244 e 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no HC 801160 SP 2023/0035688-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 15/03/2021; STF, ADPF 635, Plenário, j. 03.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o acusado do crime de porte ilegal de arma porque a busca feita pela polícia foi considerada ilegal. A polícia não tinha uma razão concreta e clara para abordar e revistar o carro e as pessoas, baseando-se apenas em uma atitude suspeita vaga, que não é suficiente para autorizar a busca. Como as provas foram obtidas de forma errada, elas não podem ser usadas para condenar. Por isso, o pedido de condenação foi rejeitado e o acusado foi absolvido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na forma tentada (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, CP). A defesa requer a absolvição por insuficiência de prova da participação do acusado. Subsidiariamente, postula o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e a fixação da pena-base no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório demonstra a adesão consciente do apelante à tentativa de furto qualificado; e (ii) saber se uma das qualificadoras reconhecidas pode fundamentar a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelos autos de exibição, apreensão e avaliação, pelos registros fotográficos, pelas gravações da intervenção policial e pela prova oral produzida no processo.4. Dois indivíduos foram visualizados pelas câmeras de monitoramento nas proximidades do escritório durante a madrugada. Na chegada da Guarda Municipal, ambos estavam na sacada que dava acesso ao imóvel invadido e tentaram fugir em direções distintas. Os depoimentos dos guardas municipais são coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios.5. A coautoria não exige a permanência de todos os agentes no mesmo ponto da execução, nem a apreensão dos bens em poder de cada envolvido. A comunhão de vontades e a divisão funcional de tarefas decorrem da atuação conjunta no local, do rompimento do acesso ao imóvel, da separação prévia dos equipamentos e da tentativa de evasão após a aproximação dos agentes públicos.6. A diferença entre o boletim de ocorrência, que sintetiza a abordagem do apelante no veículo, e o depoimento judicial, que descreve os fatos anteriores, não caracteriza contradição. As narrativas retratam etapas sucessivas da mesma diligência e apresentam compatibilidade cronológica.7. A versão de que os envolvidos pretendiam realizar pichações não encontra apoio em prova objetiva. Nenhum spray, tinta ou utensílio próprio dessa atividade foi apreendido. Em sentido contrário, localizaram-se pé de cabra, alicate e outros instrumentos compatíveis com o arrombamento, além dos equipamentos eletrônicos já separados para remoção.8. A ausência de registro visual nítido da atuação individual do acusado não afasta a autoria, pois a prova penal resulta da apreciação conjunta dos elementos dos autos. As circunstâncias da abordagem, os instrumentos apreendidos, a tentativa de fuga e os depoimentos judicializados demonstram a participação do apelante por meio de elementos seguros e reciprocamente corroborados.9. Reconhecidas duas qualificadoras, uma pode definir a figura típica qualificada e a outra pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável, desde que os substratos fáticos sejam distintos e inexista dupla valoração do mesmo fato.10. No caso, a atuação coordenada de dois agentes, com divisão funcional de tarefas, acesso ao imóvel durante a madrugada, separação dos bens e fuga após a aproximação policial, confere maior gravidade à execução e autoriza o emprego da qualificadora excedente na primeira fase da dosimetria.11. A pena-base de 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa guarda proporcionalidade com a presença de uma circunstância judicial desfavorável. Após a redução de um terço pela tentativa, a pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão e 36 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, deve ser integralmente preservada.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva e solidária do Estado do Paraná e do Município da Lapa, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, estes últimos a serem apurados em liquidação de sentença. Os embargantes alegam omissão quanto à condenação relativa a lucros cessantes e danos emergentes e à majoração dos honorários advocatícios recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) existência ou não de omissão quanto ao pedido de lucros cessantes e danos emergentes no acórdão embargado; (ii) eventual omissão no tocante à fixação e majoração dos honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão reconheceu expressamente o direito ao ressarcimento dos danos materiais, remetendo sua quantificação à liquidação de sentença, procedimento adequado para apuração detalhada dos danos emergentes e lucros cessantes, conforme previsto no CCB, art. 402.4. A remessa à liquidação não configura omissão ou ausência de pronunciamento, mas medida necessária diante da impossibilidade de quantificação imediata.5. Quanto aos honorários advocatícios recursais, a fixação em 15% sobre o valor da condenação decorre da sucumbência após provimento do recurso, não configurando majoração recursal, a qual é vedada quando o recurso é provido, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.059).6. Ausência, portanto, de omissão a ser suprida nos termos do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese: «1. A condenação genérica aos danos materiais, com remessa à liquidação de sentença, abrange lucros cessantes e danos emergentes, não configurando omissão. 2. A majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe recurso desprovido integralmente, não aplicando-se no caso de provimento parcial ou total.»... ()
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