ÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO À PENSÃO EM RAZÃO DA NOVA UNIÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação ajuizada por suposta convivente sobrevivente em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná pleiteando a concessão de pensão por morte pelo falecimento de ex-servidor e segurado do RPPS do Estado do Paraná, além do pagamento das parcelas vencidas, sob a alegação de ter mantido união estável com o falecido.1.2. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável e condenando os requeridos à concessão do benefício com pagamento retroativo desde a data do óbito (27/01/2022), acrescido de correção monetária e juros de mora.1.3. Ambos os requeridos interpõem recursos de apelação cível, sustentando a ausência de prova da união estável e de dependência econômica da autora em relação ao segurado, e intentando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.1.4. Sentença submetida, também, a reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) se foi comprovada a união estável entre a autora e ex-servidor e segurado do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Estado do Paraná e se a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira, em decorrência do falecimento do segurado; b) extinção do benefício em razão de novo matrimonio contraído pela autora; c) critérios para atualização monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública; d) arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A união estável caracteriza-se por uma relação pública, contínua e duradoura, sustentada pelo compromisso atual e presente de formação de uma entidade familiar - isso é, uma relação firmada com um propósito de constituir uma vida em comum como se casados fossem, com comunhão de vida e interesses, com base em afeto, fidelidade, solidariedade e assistência mútua.3.2. A autora comprovou, por meio de prova oral e documental, a existência de uma união estável com o ex-servidor falecido nos anos que antecederam seu óbito, caracterizando-se, pois, como dependente do segurado, nos termos do art. 5º, I, e § 4º da Lei Complementar Estadual 233/2021.3.3. A lei estadual não exige prova da dependência econômica do cônjuge ou convivente em relação ao segurado, havendo dependência econômica presumida do cônjuge ou convivente em relação ao segurado.3.4. A superveniência de um novo casamento ou união estável é hipótese extintiva da cota individual da pensão por morte, nos exatos termos da Lei, art. 25, V Complementar Estadual 233/2021.3.5. Nos termos da legislação estadual, a modificação (ou não) da condição econômico-financeira da autora pelo estabelecimento de nova relação marital é irrelevante para fins de cancelamento do benefício. 3.6. A súmula 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos, ademais, não possui aplicação ampla, estando restrita ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), regido pela Lei 8.213/91, que, diferentemente da Lei Complementar Estadual 233/2021, não prevê a cessação do benefício em razão de novo casamento ou união estável pelo pensionista.3.7. Embora tenha sido acertado o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, impõe-se reconhecer a posterior extinção do benefício por força do novo casamento contraído pela autora, nos termos da Lei, art. 25, V Complementar Estadual 233/2021.3.8. Impositiva, também, a adequação da sentença no tocante ao termo inicial do benefício, tendo em vista a limitação do pedido formulado pela autora, que, em sua inicial, requereu expressamente que seu direito à pensão por morte fosse reconhecido desde o pedido administrativo. O limite temporal posto pela autora deve ser observado na prolação da sentença, sob pena de violação ao princípio da adstrição.3.9. Conquanto a atualização monetária e os juros de mora, nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, devam incidir conjuntamente, pela SELIC, solução diversa deve ser adotada nos casos em que os termos iniciais dos consectários sejam distintos. Assim, no caso, deve ser aplicado como parâmetro de atualização monetária, até a citação, o índice IPCA-E. A partir da citação, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, tanto para remunerar a mora quanto para atualizar o valor do débito, uma única vez, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Ressalva-se, ademais, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF.3.10. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser postergado à fase de liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 85, § 4º, II, do CPC.3.11. Diante da sucumbência mínima dos requeridos, cabe impor a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais integralmente à requerente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recursos de apelação cível conhecidos e desprovidos.4.2. Sentença modificada em parte, em reexame necessário, para: b.1) alterar o termo inicial do benefício de pensão por morte a ser concedido à autora para o dia 19/04/2022, e fixar o termo final no dia 29/07/2022; b.2) adequar os consectários legais da condenação; b.3) postergar a fixação dos honorários à fase de liquidação; c) inverter os ônus sucumbenciais, atribuindo à autora a responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em liquidação de sentença.Teses de julgamento: a) Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, com animus maritallis, caracteriza-se a união estável e a condição de dependente do convivente sobrevivente em relação ao segurado, que faz jus à pensão por morte; b) A superveniência de novo casamento ou união estável extingue a cota individual de pensão por morte no RPPS do Estado do Paraná, nos termos do LCE, art. 25, V 233/2021, independentemente de prova na modificação na condição econômica do pensionista.... 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