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Doc. ADM Direito 651.2266.2434.6075

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONVIVÊNCIA COM AFFECTIO MARITALIS. DEPENDÊNCIA ECON

ÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO À PENSÃO EM RAZÃO DA NOVA UNIÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação ajuizada por suposta convivente sobrevivente em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná pleiteando a concessão de pensão por morte pelo falecimento de ex-servidor e segurado do RPPS do Estado do Paraná, além do pagamento das parcelas vencidas, sob a alegação de ter mantido união estável com o falecido.1.2. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável e condenando os requeridos à concessão do benefício com pagamento retroativo desde a data do óbito (27/01/2022), acrescido de correção monetária e juros de mora.1.3. Ambos os requeridos interpõem recursos de apelação cível, sustentando a ausência de prova da união estável e de dependência econômica da autora em relação ao segurado, e intentando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.1.4. Sentença submetida, também, a reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) se foi comprovada a união estável entre a autora e ex-servidor e segurado do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Estado do Paraná e se a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira, em decorrência do falecimento do segurado; b) extinção do benefício em razão de novo matrimonio contraído pela autora; c) critérios para atualização monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública; d) arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A união estável caracteriza-se por uma relação pública, contínua e duradoura, sustentada pelo compromisso atual e presente de formação de uma entidade familiar - isso é, uma relação firmada com um propósito de constituir uma vida em comum como se casados fossem, com comunhão de vida e interesses, com base em afeto, fidelidade, solidariedade e assistência mútua.3.2. A autora comprovou, por meio de prova oral e documental, a existência de uma união estável com o ex-servidor falecido nos anos que antecederam seu óbito, caracterizando-se, pois, como dependente do segurado, nos termos do art. 5º, I, e § 4º da Lei Complementar Estadual 233/2021.3.3. A lei estadual não exige prova da dependência econômica do cônjuge ou convivente em relação ao segurado, havendo dependência econômica presumida do cônjuge ou convivente em relação ao segurado.3.4. A superveniência de um novo casamento ou união estável é hipótese extintiva da cota individual da pensão por morte, nos exatos termos da Lei, art. 25, V Complementar Estadual 233/2021.3.5. Nos termos da legislação estadual, a modificação (ou não) da condição econômico-financeira da autora pelo estabelecimento de nova relação marital é irrelevante para fins de cancelamento do benefício. 3.6. A súmula 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos, ademais, não possui aplicação ampla, estando restrita ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), regido pela Lei 8.213/91, que, diferentemente da Lei Complementar Estadual 233/2021, não prevê a cessação do benefício em razão de novo casamento ou união estável pelo pensionista.3.7. Embora tenha sido acertado o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, impõe-se reconhecer a posterior extinção do benefício por força do novo casamento contraído pela autora, nos termos da Lei, art. 25, V Complementar Estadual 233/2021.3.8. Impositiva, também, a adequação da sentença no tocante ao termo inicial do benefício, tendo em vista a limitação do pedido formulado pela autora, que, em sua inicial, requereu expressamente que seu direito à pensão por morte fosse reconhecido desde o pedido administrativo. O limite temporal posto pela autora deve ser observado na prolação da sentença, sob pena de violação ao princípio da adstrição.3.9. Conquanto a atualização monetária e os juros de mora, nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, devam incidir conjuntamente, pela SELIC, solução diversa deve ser adotada nos casos em que os termos iniciais dos consectários sejam distintos. Assim, no caso, deve ser aplicado como parâmetro de atualização monetária, até a citação, o índice IPCA-E. A partir da citação, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, tanto para remunerar a mora quanto para atualizar o valor do débito, uma única vez, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Ressalva-se, ademais, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF.3.10. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser postergado à fase de liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 85, § 4º, II, do CPC.3.11. Diante da sucumbência mínima dos requeridos, cabe impor a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais integralmente à requerente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recursos de apelação cível conhecidos e desprovidos.4.2. Sentença modificada em parte, em reexame necessário, para: b.1) alterar o termo inicial do benefício de pensão por morte a ser concedido à autora para o dia 19/04/2022, e fixar o termo final no dia 29/07/2022; b.2) adequar os consectários legais da condenação; b.3) postergar a fixação dos honorários à fase de liquidação; c) inverter os ônus sucumbenciais, atribuindo à autora a responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em liquidação de sentença.Teses de julgamento: a) Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, com animus maritallis, caracteriza-se a união estável e a condição de dependente do convivente sobrevivente em relação ao segurado, que faz jus à pensão por morte; b) A superveniência de novo casamento ou união estável extingue a cota individual de pensão por morte no RPPS do Estado do Paraná, nos termos do LCE, art. 25, V 233/2021, independentemente de prova na modificação na condição econômica do pensionista.... 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Doc. ADM Direito 256.8303.2836.4891

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA/DEVEDORA (CPC, art. 373, I).

INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INDEVIDO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 752.4399.8123.7785

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO BLOQUEIO. PLATAFORMA QUE POSSUI LIBERDADE E AUTONOMIA PARA S

ELECIONAR OS SEUS PARCEIROS. INTERRUPÇÃO QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE MOTIVO. QUEBRA, ADEMAIS, DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÕES DE PASSAGEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.9517.9938.9473

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM SEDE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU E DE

POIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O CRIME UTILIZANDO-SE DE ARMA BRANCA. CULPABILIDADE EXACERBADA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU QUE SE MOSTRA COMO FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DELITIVA MOTIVADA POR CIÚMES. FUTILIDADE EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE FIXADA DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO RÉU. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM CRIMES PRATICADOS CO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º, com incidência da Lei 11.340/06), à pena de 11 meses e 6 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. São três as questões em discussão: (i) Suficiência probatória para condenação diante da ausência de oitiva da vítima em juízo; (ii) Fundamentação da dosimetria da pena; (iii) Fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram demonstradas por boletim de ocorrência, auto de constatação provisória de lesão, imagens fotográficas, depoimentos de policiais militares e confissão do réu em juízo. 4. Embora a vítima não tenha sido localizada para ser ouvida em juízo, seu depoimento extrajudicial foi corroborado por provas materiais e testemunhais, além da confissão do acusado, que admitiu a agressão durante discussão motivada por ciúmes. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ admite a condenação em casos de violência doméstica, mesmo sem laudo pericial ou oitiva judicial da vítima, desde que o conjunto probatório seja robusto. 6. A dosimetria da pena foi fundamentada na culpabilidade (uso de arma branca), circunstâncias do crime (embriaguez), reconhecimento da confissão espontânea e agravante do motivo fútil (ciúmes). 7. O regime inicial aberto foi fixado, pois o réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 4 anos, conforme art. 33, §2º, «c», do CP.8. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem concessão de sursis, por se tratar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (Súmula 588/STJ). IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Tese de julgamento: «i. É possível a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica com base em prova testemunhal, imagens e confissão, ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo; ii. O aumento da pena-base acima do mínimo legal se justifica em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade (uso de arma branca) e circunstâncias do crime (embriaguez); iv. A prática do crime em razão de ciúmes justifica a incidência da agravante do motivo fútil; v. O regime inicial aberto é cabível para réu não reincidente com pena inferior a 4 anos.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §9º; art. 33, §2º, «c»; art. 61, II, «a»; art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/06; Súmula 588/STJ; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0000188-71.2022.8.16.0043, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.11.2024; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Laurita Vaz, j. 27.10.2020; TJPR, ApCrim 0005798-49.2021.8.16.0077, Rel. Evandro Portugal, j. 12.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 832.6887.0059.0323

5 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NULIDADE TÓPICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME.1. Recurso interposto contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado, com pedido de desclassificação para lesão corporal seguida de morte e, subsidiariamente, afastamento das qualificadoras. O juízo de primeiro grau manteve a pronúncia. A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença quanto à ausência de motivação das qualificadoras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se é cabível a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, diante da alegada ausência de intenção de matar; e(ii) saber se há nulidade na sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A desclassificação foi rejeitada, pois os indícios apontam para a existência de intenção de matar, sendo o Tribunal do Júri competente para aprofundar a análise.4. Reconheceu-se a nulidade tópica da sentença quanto às qualificadoras, por ausência de motivação específica que justificasse sua manutenção, devendo a matéria ser reapreciada pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte é incabível quando há indícios suficientes de intenção de matar. 2. A ausência de motivação específica quanto às qualificadoras na sentença de pronúncia enseja nulidade tópica, a ser reconhecida de ofício.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «d» e 93, IX; CP, art. 121, §2º, II, III e IV; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.08.19; TJPR, RESE 0001985-50.2020.8.16.0044, 1ª C. Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 24.07.2021; TJPR, 0000101-55.2019.8.16.0097, 1ª C. Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 11.12.2022.[1]... ()

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Doc. ADM Direito 347.6880.9027.1069

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.9028.3437.4589

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. IRREGULARIDADE NA INCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS FATURAS. EXPURGO DE CRÉDITOS E ENCARGOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇAS MANTIDAS MESMO APÓS CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. TRANSTORNOS FINANCEIROS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.1600.2349.6512

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO E MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO CANDIDATO A FRANQUEADO. CLÁUSULA DE NÃO RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 O autor alegou que firmou pré-contrato com a requerida para adesão à rede de franquias no ramo de materiais de construção, mediante pagamento de R$ 34.500,00 a título de taxa de franquia. Após a quitação, afirmou não ter recebido suporte técnico, treinamento ou materiais para viabilizar a unidade franqueada, caracterizando descumprimento das obrigações previstas na Circular de Oferta de Franquia. Relatou tentativas infrutíferas de contato e, somente após o ajuizamento da ação, recebeu comunicado da requerida informando que o valor não seria devolvido em caso de rescisão, o que, segundo o autor, confirma o vínculo contratual e o recebimento dos valores. Diante disso, requereu a rescisão do contrato, a restituição integral da quantia paga e indenização por danos morais1.2 A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais por entender que, apesar da revelia da requerida, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta e que o autor não comprovou de forma suficiente o inadimplemento contratual por parte da ré. Destacou que a rescisão do negócio decorreu de desistência simples do autor, não havendo comprovação de que a requerida tenha inviabilizado a implantação da franquia ou descumprido obrigações essenciais. 1.3. O autor interpôs recurso inominado reiterando os fundamentos da inicial, defendendo que a sentença desconsiderou a revelia da requerida, a robustez do conjunto probatório e a natureza consumerista da relação, bem como a abusividade da cláusula de não reembolso da taxa inicial. Alegou ainda cerceamento de defesa pela ausência do depoimento pessoal da parte ré e requereu a reforma integral da sentença.2. Questões em discussão: 2.1 Cerceamento de defesa em razão da ausência da parte requerida na audiência de instrução e julgamento; 2.2 Inadimplemento contratual por parte da requerida, de modo a justificar a restituição da taxa de franquia e indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois o autor teve ampla oportunidade de se manifestar, apresentar documentos e comparecer à audiência de instrução e julgamento. A ausência da parte requerida, que ensejou a decretação da revelia, não comprometeu o contraditório nem impediu a formação do convencimento judicial, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.3.2 No mérito, restou comprovado que o autor não observou as obrigações mínimas estabelecidas no pré-contrato, tais como selecionar e submeter à aprovação da franqueadora o ponto comercial, apresentar contrato de locação e firmar o contrato definitivo de franquia. O descumprimento dessas etapas inviabilizou a continuidade do negócio, afastando a alegação de inadimplemento pela requerida.3.3 Os documentos apresentados pelo autor — comprovante de pagamento, Circular de Oferta de Franquia e registros de mensagens — não demonstram o cumprimento das obrigações contratuais nem configuram prova de descumprimento por parte da franqueadora. 3.4 A cláusula de não devolução da taxa de franquia, expressamente prevista na Circular de Oferta e no pré-contrato, é válida, à luz da autonomia privada e da boa-fé objetiva, não havendo demonstração de abuso, vício de consentimento ou violação a deveres contratuais.  3.5 A simples frustração das expectativas do franqueado não caracteriza ilícito civil, sendo indevida a restituição dos valores pagos.3.6 Mantém-se, portanto, a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005487-59.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Des. Francisco Carlos Jorge - J. 30.04.2025.TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mirassol - Rel. Des. Maurício Pessoa - J. 22.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 676.8008.1818.3143

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1.  Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Prata do Iguaçu contra acórdão proferido em recurso inominado, em que se alegou contradição quanto ao julgamento dos pedidos de base de cálculo e reflexos do adicional de insalubridade. A decisão embargada reformou parcialmente a sentença para afastar a majoração do grau de insalubridade da parte autora, mas examinou os pedidos acessórios, embora dependentes daquele principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em saber se a contradição apontada no acórdão deve ser sanada, reconhecendo-se a prejudicialidade dos pedidos de base de cálculo e reflexos, diante da improcedência do pedido principal de majoração do grau de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4.  Constatada a existência de contradição, pois o acórdão afastou o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mas manteve análise sobre base de cálculo e reflexos, temas que dependem logicamente do reconhecimento do direito principal.5.  Precedentes da própria Turma Recursal confirmam o reconhecimento da prejudicialidade dos pedidos acessórios em situações idênticas, quando inexistente comprovação de atividade insalubre em grau máximo.IV. DISPOSITIVO E TESE6.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Configura contradição o exame de pedidos dependentes quando afastado o direito principal que lhes serve de fundamento. 2. Afastada a majoração do grau de insalubridade, restam prejudicados os pedidos relativos à base de cálculo e reflexos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 901.1653.4908.7142

10 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação de indenização por danos morais. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Responsabilidade civil ambiental e nexo causal. Julgamento devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, em que a parte embargante alegou omissão e contradição na decisão, especialmente em relação à responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná pela degradação ambiental e pela emissão de odores na região do Jardim Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão padece de omissão ou contradição em relação à responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná pela degradação ambiental no Jardim Guaraituba e à aplicação da teoria do risco integral.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão ou erro material.4. A responsabilidade do causador do dano é objetiva, prescindindo da discussão sobre culpa, e a teoria do risco integral foi considerada no julgamento.5. Não houve comprovação do nexo causal entre a conduta da Sanepar e o mau cheiro na região, uma vez que a degradação ambiental já existia antes da instalação da ETE.6. A ETE operou com licenciamento ambiental regular e adotou medidas para minimizar odores, afastando a hipótese de ser a causadora da degradação ambiental.7. Os embargos não devem ter caráter infringente, e a embargante busca uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da comprovação de culpa, sendo necessário apenas demonstrar o dano e a correlação entre a atividade poluidora e o prejuízo ambiental, sem que a mera existência de outras causas excluda a responsabilidade do agente poluidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 1.025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela parte autora, que pedia a revisão de um acórdão anterior. A parte alegava que o acórdão tinha omissões e contradições sobre a responsabilidade da ré em relação ao mau cheiro na região do Jardim Guaraituba. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros no acórdão e que a responsabilidade da companhia não foi comprovada, já que a degradação ambiental na área já existia antes da instalação da Estação de Tratamento de Esgoto e persistiu mesmo após seu fechamento.... ()

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Doc. ADM Direito 318.9314.4005.7841

11 - TJPR AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL FULCRADO NA INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE SER SER REVISTA EM MOMENTO OPORTUNO, VIA RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR E SÚMULA 267/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face da decisão na qual o Relator indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança Cível, cuja irresignação volta-se à negativa de produção de prova pericial em processo submetido ao rito da Lei 9.099/1995. O Agravante busca a reforma da decisão monocrática, sustentando a necessidade de apreciação do Mandado de Segurança. A decisão impugnada foi fundamentada na impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória em processo submetido ao rito da Lei 9.099/1995.III. Razões de decidir3. Não cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995, conforme tese de repercussão geral do STF.4. A decisão interlocutória não apresenta teratologia ou ilegalidade que justifique a impetração do mandado de segurança.5. O uso do mandado de segurança como substitutivo recursal é inadmissível, conforme o Regimento Interno dos Juizados Especiais e a Súmula 267/STF.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995, quando cabível outro recurso, conforme o art. 5º, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJPR e a Súmula 267/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 696.2873.9465.9360

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. OFENSAS VEICULADAS POR MENSAGENS DE VOZ ENVIADAS PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. CONTEXTO DE ANIMOSIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO À HONRA OU À IMAGEM DA AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.4781.0246.5314

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PROVA EMPRESTADA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado de homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, IV, do CP, em razão de disparo de arma de fogo contra a vítima, que foi surpreendida e atingida pelas costas, enquanto socializava com outras pessoas ao redor de uma fogueira. A defesa requereu o desentranhamento de prova emprestada e a impronúncia do réu, alegando insuficiência de indícios de autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desentranhamento da prova emprestada e a despronúncia do réu em face da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria do homicídio qualificado, bem como a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Razões de decidir3. A questão do desentranhamento da prova emprestada não foi arguida perante o Juízo a quo, caracterizando inovação recursal que impossibilita a análise por esta Corte.4. A pronúncia é válida, pois há materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme demonstrado pelos depoimentos das testemunhas.5. Os depoimentos indicam que o réu efetuou disparos contra a vítima de forma surpreendente, dificultando sua defesa, o que justifica a manutenção da qualificadora.6. A análise das qualificadoras deve ser feita pelo Conselho de Sentença, não sendo manifestamente improcedentes as alegações apresentadas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado é mantida quando há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras de competência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, salvo se manifestamente improcedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 414 e CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002113-14.2025.8.16.0006, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.01.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000174-70.2025.8.16.0047, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003887-65.2024.8.16.0119, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso apresentado por Adriano Ricardo de Lima, que foi pronunciado por homicídio qualificado, ou seja, por ter matado alguém de forma cruel e planejada. A defesa pediu para retirar uma prova e também para que Adriano não fosse julgado, alegando que não havia provas suficientes contra ele. No entanto, o tribunal decidiu que não poderia analisar a prova que a defesa queria retirar, pois isso não foi pedido antes. Quanto ao pedido de não julgamento, o tribunal entendeu que havia provas suficientes que indicavam que Adriano realmente cometeu o crime, como depoimentos de testemunhas que o viram atirando na vítima. Assim, o tribunal decidiu que Adriano deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, que é o lugar certo para decidir sobre esse tipo de crime.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9109.5166.4271

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL NÃO INICIADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA APRECIAR O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado nos autos da ação penal 0003590-61.2019.8.16.0013, pelo delito capitulado no art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ao argumento de que o mandado de prisão expedido para o cumprimento da pena privativa de liberdade configura constrangimento ilegal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; e (ii) se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao condenado que não iniciou o cumprimento da pena e permanece foragido.III. Razões de decidir3.1. De acordo com a Resolução 93/2013 e com os CPP, art. 674 e LEP art. 105, a expedição da guia de recolhimento definitiva apenas será viabilizada a partir da prisão do sentenciado. 3.2. Ainda que a jurisprudência do STJ admita, em hipóteses excepcionais, a expedição da guia definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, essa circunstância não se verifica no caso concreto, pois a enfermidade do filho, sem comprovação idônea de que o condenado lhe seja imprescindível, não autoriza a mitigação da regra, especialmente diante de sua condição de foragido.3.3. A competência para apreciar pedidos relacionados ao cumprimento da pena e à concessão de benefícios, como a prisão domiciliar, pertence ao juízo de execução, conforme estabelece o art. 66, III, ‘b’, da Lei 7.210/1984. 3.4. Não é possível, em cognição sumária, o exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão da prisão domiciliar ao paciente, sob pena de indevida supressão de instância.IV. Dispositivo 4. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; CP, art. 158, §§ 1º e 3º, CPP, art. 647; Lei 7.210/1984, arts. 66, III, ‘b’, 105, 117, e 674; CNFJ/TJPR, art. 823, caput e § 1º; CNJ, Resoluções 417/2021 e 474/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021; STJ; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, RHC 233.758, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 23/03/2026;TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0050221-63.2023.8.16.0000, Foz do Iguaçu, relatora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, J. 21/08/2023; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0070789-32.2025.8.16.0000, Astorga, relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 663.2000.4703.4371

15 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE AGRICULTOR FAMILIAR. DANO AMBIENTAL COMPROVADO ATRAVÉS DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E RELATÓRIO TÉCNICO. REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA ( Lei 11.428/06). PRAD EM ANDAMENTO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAR A ORDEM DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS, CONDICIONANDO A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS MATERIAIS DE RECUPERAÇÃO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas condenações em ações que envolvem dano ao meio ambiente, imperiosa a definição da ordem mais adequada de cumprimento do provimento judicial, a fim de garantir a efetivação da tutela ambiental.- Somente após a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degrada - PRAD, a submissão deste ao órgão ambiental competente e a respectiva definição das medidas, bem como da forma específica de recomposição ambiental, é possível exigir dos particulares a sua efetiva execução para recuperação da área degradada.

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Doc. ADM Direito 189.0562.3429.3163

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FORMULADA NO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECONHECIMENTO E/OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO INCORFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 520.5833.6311.1424

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE FAIXA EM RODOVIA. MANOBRA NEGLIGENTE. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL COMPROVADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 862.8694.0869.1834

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE. RECURSO INOMINADO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CPC, art. 976 e CPC art. 978. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado a partir de recurso inominado já julgado, no qual se discutia a incidência de adicional de férias a servidores do magistério municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a instauração de IRDR quando o recurso que lhe deu origem já foi julgado, ainda que pendentes embargos de declaração, e se o incidente pode ser utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR exige, cumulativamente, repetição de processos e existência de controvérsia jurídica com risco à isonomia e segurança jurídica, nos termos do CPC, art. 976. 4. O incidente pressupõe a existência de processo pendente de julgamento, que servirá como causa-piloto, nos termos do CPC, art. 978. 5. A instauração do IRDR após o julgamento do recurso paradigma inviabiliza o julgamento conjunto exigido pelo sistema legal. 6. A pendência de embargos de declaração não configura processo pendente para fins de admissibilidade do IRDR. 7. A jurisprudência do STJ - veda a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. 8. A eventual existência de multiplicidade de demandas não autoriza a retroação do incidente para alcançar processo já julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A instauração do IRDR exige a existência de processo pendente de julgamento que funcione como causa-piloto. 2. A pendência de embargos de declaração não supre o requisito de processo pendente para fins de admissibilidade do IRDR. 3. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscussão de decisão já proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 e 978; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.10.2019; TJPR, IRDR 0005454-32.2025.8.16.9000, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 02.02.2026; TJPR, IRDR 0001528-09.2026.8.16.9000, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 27.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 768.7547.6424.1913

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO CORPORATIVO. FIDELIDADE DE 24 MESES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE PERÍODO DE 12 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. MULTA INDEVIDA.  IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirmou que contratou serviços de telefonia móvel empresarial da parte requerida em 08.03.2018, com previsão de prazo de fidelização de 24 meses. Sustentou que, após o decurso do prazo contratual original, solicitou o cancelamento do plano e a portabilidade para outra operadora em 16.10.2020. Contudo, apesar de já ultrapassado o período de permanência inicialmente ajustado, a requerida passou a exigir o pagamento do valor de R$ 19.925,93, a título de multa rescisória, promovendo, ainda, a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em 25.11.2020. Em razão disso, pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar a inexigibilidade do débito relativo à multa por fidelidade, determinar a rescisão do contrato discutido nos autos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ou, subsidiariamente, seja reconhecida a exigibilidade parcial do débito e reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais. II. Questões em discussão:  II.1. A exigibilidade da multa por fidelidade. II.2. A ocorrência do dano moral e a adequação do valor da indenização.   III. Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Do cotejo do conjunto probatório, observo que a parte autora produziu prova mínima do direito alegado, anexando provas documentais e orais, em que resumidamente se comprova que o prazo de fidelidade era de 24 meses. Não existindo nenhum termo de ciência ou de renovação de contratação com fidelidade após 07/03/2020. Incumbia à ré trazer aos autos provas capazes de afastar as alegações do autor, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. (...) No que tange ao prazo de fidelidade em si, importa ressaltar que de acordo com o art. 59 da Res. 632/2014 da ANATEL, em se tratando de contrato firmado com pessoa jurídica (consumidor corporativo), o prazo de permanência é de livre pactuação entre as partes. Contudo, conforme teor da citada norma, ‘deve ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57’, ou seja, 12 (doze) meses. No caso em análise, não há provas de que a ré tenha ofertado a contratação pelo prazo de 12 meses, previsto no art. 57, § 1º da citada Resolução, ainda que com menos benefícios. Logo, é abusiva, sim, a cláusula contratual que impõe o prazo de 24 meses, pois caracteriza onerosidade excessiva ao consumidor e infringe a boa-fé objetiva e a equidade entre as partes, conforme disposto nos art. 51, IV c/c art. 51, § 1º, III, do CDC. Com isso, resta configurada abusiva a prática em relação ao consumidor, sendo inexigível a multa por fidelização. (...) Neste caso, portanto, constata-se a ocorrência do dever de indenizar ante a falta de transparência da empresa, que deixou de atender as insurgências do consumidor. Por consequência, é de rigor também a condenação a título de danos morais, uma vez que como a inscrição perante os cadastros de inadimplentes estava relacionada à cobrança da multa e do contrato, cujas exigibilidades foram afastadas, é impositivo o reconhecimento quanto a sua ilicitude, justificando também a compensação dos danos morais por meio de indenização. Trata-se de dano in re ipsa. (...)  Por fim, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Juízo entende adequada ao caso concreto a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração o sofrimento ocasionado à vítima, a inibição da conduta ilícita, o nível econômico das partes e o grau de culpa da reclamada. »   III.2. Oportuno ainda ressaltar que a resolução  634/2014 da Anatel estabelece a necessidade de dois documentos diversos (contrato de prestação de serviço e contrato de permanência), bem como a necessidade de estipulação de prazo de duração de ambos. Ainda, na referida resolução inexiste previsão da possibilidade de eventual renovação automática do contrato de permanência, motivo pelo qual a interpretação deve ser realizada a favor do consumidor, configurando-se como prática abusiva a previsão contratual de renovação sem a expressa anuência deste. Assim, considerando que restou comprovada a solicitação de portabilidade das linhas após o término do prazo de fidelidade, bem como a abusividade da renovação automática, a multa por quebra de fidelidade mostra-se indevida, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005026-32.2022.8.16.0019  -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.11.2024 e   Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8820.3124.0692

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA TARIFA «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.7941.3762.6016

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO CONCRETO. DADOS PESSOAIS COMUNS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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