1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE DEVEDORA REVEL. EXCEÇÕES AO CPC, art. 833, IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVI
DO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos da devedora revel em execução de título extrajudicial afeta à contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária.II - Questão em discussãoA possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do agravada.III - Razões de decidir(i) O CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário, mas permite exceções em situações que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família.(ii) O STJ, em diversos precedentes, admite a relativização da impenhorabilidade, desde que não prejudique o mínimo existencial do devedor (EREsp. Acórdão/STJ e EResp Acórdão/STJ).(iii) No caso concreto, a agravada é revel e não há informações sobre sua renda líquida, sendo sua renda bruta equivalente a 4,3 salários-mínimos. Todavia, do resultado da subtração de um salário mínimo da renda bruta, verifica-se a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) sem comprometimento do mínimo existencial e sem prejuízo de futura reavaliação caso venham aos autos outras informações sobre deduções relevantes nos vencimentos da devedora.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de penhora de vencimentos da agravada nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «A penhora de parte dos vencimentos do devedor é medida excepcional que pode ser deferida quando não afetar a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família.»Atos normativos: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante: STJ, EResp Acórdão/STJ; STJ, EResp Acórdão/STJ. TJPR, Agravos de instrumento 0053950-63.2024.8.16.0000 e 0081855-43.2024.8.16.0000.... ()
2 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO DIGITAL E CONTRATO FÍSICO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUANTO AO CONTRATO FÍSICO. CONTRATO DIGITAL PASSÍVEL DE ANÁLISE NO MICROSSISTEMA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COMPENSAÇÃO E DANOS MORAIS PRESERVADOS NO CAPÍTULO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado vinculados ao benefício previdenciário da parte Autora, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o Juizado Especial Cível detém competência para apreciar a controvérsia, considerando eventual necessidade de realização de prova pericial; (ii) se as provas produzidas nos autos são suficientes para sustentar a nulidade declarada na origem e as condenações delas decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é balizada pelo critério da menor complexidade, nos termos do CF, art. 98, I/88 e da Lei 9.099/95, art. 3º. Conforme o Enunciado 54 do FONAJE, a complexidade que afasta a competência do JEC é aquela aferida pelo objeto da prova necessária ao deslinde da controvérsia, e não pela matéria de direito.4. No que concerne ao contrato físico 58009751060331, a parte Autora impugnou expressamente a assinatura nele aposta. A R. Sentença de origem reconheceu, a olho nu, uma discrepância entre a assinatura constante no contrato e aquela presente nos documentos pessoais do Autor. Ocorre, porém, que a verificação técnica da autenticidade de assinatura em documento físico, salvo falsificações notadamente grosseiras (o que entendo não ser o caso), exige, por sua própria natureza, a realização de perícia grafotécnica - modalidade de prova que este C. Órgão Recursal entende ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º. A análise comparativa realizada pelo R. Juízo de origem, por mais fundamentada que seja, não pode suprir o laudo pericial especializado, cuja ausência compromete o contraditório e o direito de defesa. Reconheço, portanto, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciar a validade do contrato físico, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nessa parte.5. Não obstante, constato situação diversa em relação ao contrato digital 4801281185331. Quanto a este, a controvérsia não envolve a autenticidade de uma assinatura física, mas sim a ausência de elementos mínimos de segurança que confeririam validade jurídica à contratação eletrônica à distância: biometria facial (selfie), registro de geolocalização, endereço de IP e cópia dos documentos de identificação do contratante. A verificação dessa ausência é eminentemente documental: ou o banco juntou esses elementos aos autos, ou não juntou. Não há complexidade técnica que ultrapasse a capacidade cognitiva do Juizado. Rejeito, neste ponto, a preliminar de incompetência.6. Rejeitada a preliminar quanto ao contrato digital, passo ao mérito remanescente. Em primeiro lugar, entendo que não deve prosperar a arguição de suppressio. Atos nulos decorrentes de fraude não geram legítima expectativa de consolidação jurídica: assim, a demora da parte Autora em identificar os descontos em seu benefício não configura comportamento omissivo penalizável, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor idoso, do caráter alimentar da verba e da responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança dos seus serviços.7. Segundo, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regular contratação digital, comprovando que o consumidor efetivamente manifestou sua vontade de contratar. No caso concreto, o banco não trouxe aos autos quaisquer dos elementos que comporiam a cadeia mínima de segurança da contratação eletrônica. A ausência de biometria, geolocalização, IP e documentos de identificação inviabiliza a demonstração de que foi a parte Autora, e não um terceiro fraudador, quem celebrou o negócio jurídico. A nulidade do contrato digital foi, portanto, corretamente reconhecida pelo R. Juízo a quo.8. Terceiro, a restituição em dobro dos valores descontados referentes ao contrato digital encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança foi manifestamente indevida, decorrente de ato fraudulento, não havendo qualquer hipótese de engano justificável por parte da instituição financeira que ilidisse a sanção legal. Ademais, a responsabilidade objetiva do banco por falhas em seus sistemas de segurança é consolidada pela Súmula 479/STJ, aplicável ao caso.9. Por fim, em que pese a insurgência recursal, não identifico motivo para afastar ou reduzir a indenização por danos morais. A conduta da parte Ré não se resume a um dissabor: perpetuou-se sobre verba que a parte Autora necessita para subsistência, considerado ainda que se trata de consumidor idoso, a quem o ordenamento jurídico confere proteção reforçada (art. 3º, Lei 10.741/2003). Ademais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não incorre na hipótese de enriquecimento ilícito, sendo a insurgência recursal quanto ao ponto notadamente genérica.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: i) havendo impugnação de assinatura em contrato físico, a resolução da controvérsia exige a realização de perícia grafotécnica, prova técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis; ii) a impugnação de contrato digital fundada na ausência de elementos mínimos de segurança não exige prova pericial técnica, sendo a análise documental suficiente e compatível com a competência do Juizado Especial Cível; iii) a instituição financeira, a quem cabe o ônus da prova acerca da regularidade da contratação digital (Tema Repetitivo 1061 do STJ), responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de crédito consignado, incluindo a restituição em dobro e os danos morais, quando comprovados.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 3º e 35, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Enunciado 54 do FONAJE; Tema Repetitivo 1061 do STJ; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 07.03.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 09.02.2026.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO DO CPC, art. 240, § 2º. NATUREZA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que extinguiu ação monitória pelo advento da prescrição material do título que instrui o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a demora na efetivação da citação do réu, em ação monitória, configura prescrição quando demonstrado que o credor adotou diligências para localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quando demonstrar, por meio de documentação contábil, que sua disponibilidade de caixa e seu ativo circulante são insuficientes para o adimplemento dos encargos processuais sem prejuízo ao próprio funcionamento, sendo irrelevante a existência de bens imobilizados ilíquidos no ativo não circulante. III.II. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, salvo se comprovada desídia do autor em adotar as providências necessárias para a efetivação do ato no prazo legal, o qual possui natureza imprópria e não gera, por si, preclusão. III.III. A demora na citação apenas afasta o efeito interruptivo previsto no CPC, art. 240, § 1º quando decorrer de inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando há demonstração de diligências contínuas para a localização do devedor e cumprimento da ordem judicial. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 206, § 3º, VII; CPC/2015, art. 98; art. 240, §§ 1º, 2º e 3º. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012; STJ, REsp. 1.889.121, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0124034-89.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 19.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 05.09.2025.... ()
4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA 0002693-84.2024.8.16.0004. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO FORMAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por operadora de telefonia contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de procedência dos pedidos, ao fundamento de que o julgado padeceria de obscuridade quanto ao reconhecimento do dano moral de natureza presumida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado padece de obscuridade quanto à configuração do dano moral in re ipsa; (ii) verificar se é admissível o exame da alegação de erro quanto à premissa fática, deduzida apenas em manifestação posterior à oposição dos aclaratórios; e (iii) definir se incide a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão embargado expôs de forma clara e inteligível os fundamentos da condenação, assentados na cobrança reiterada de serviços de valor agregado não contratados e na violação ao dever de informação, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, inexistindo passagem ambígua ou ininteligível. 3.2. A alegação de erro quanto à premissa fática, deduzida somente em manifestação subsequente, extrapola os limites objetivos do recurso e da intimação determinada, sendo insuscetível de conhecimento. 3.3. A existência de julgados em sentido diverso não configura obscuridade, tampouco impõe ao órgão julgador o dever de aderir à corrente contrária.3.4. Ausente o intuito manifestamente protelatório, não incide a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º e sem majoração dos honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III, e 14.... ()