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Doc. ADM Direito 590.0180.0253.2762

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 4 MESES E 2 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE FO

I RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, DE MODO QUE DEVE SER RECONHECIDA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE AMEAÇA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DESIGNADA, O QUE VIABILIZOU O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE, POR SUA VEZ, É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TAIS MOTIVOS. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, MESMO COLHIDA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CNJ 27, DE 2021. 4) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O DELITO SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRETAMENTE VALORADA. 5) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588/STJ. 6) PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 4 meses e 2 dias de detenção ao réu pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com a defesa requerendo a absolvição por insuficiência de provas, a reforma da dosimetria da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a readequação dos danos morais fixados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da sentença, absolvição por insuficiência de provas, reforma da dosimetria da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e readequação dos danos morais fixados.III. Razões de decidir3. A extinção da punibilidade do delito de ameaça não se aplica ao delito de lesão corporal, que é processado de forma incondicionada.4. A palavra da vítima, mesmo colhida extrajudicialmente, possui especial relevância e está em consonância com outros elementos de prova.5. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal estão devidamente comprovadas por laudo de lesões e depoimentos.6. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando a embriaguez do réu e a presença de filhos menores durante o delito.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de violência doméstica, conforme a Súmula 588/STJ.8. O valor fixado a título de danos morais é proporcional e adequado, considerando a natureza do dano in re ipsa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade em relação a um delito não se estende automaticamente a outros delitos quando estes são processados sob diferentes condições, como a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, e 147; Lei 11.340/2006, art. 16; CPP, art. 119; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: Súmula 588/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000410-46.2024.8.16.0115, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002002-38.2023.8.16.0026, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008490-54.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000064-19.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000093-30.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 19.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001188-92.2023.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000150-19.2024.8.16.0163, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002008-06.2022.8.16.0115, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000782-33.2021.8.16.0104, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005008-98.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que havia evidências suficientes, incluindo o laudo de lesões e depoimentos que confirmaram a agressão. A defesa também pediu a redução da pena e a substituição por penas mais leves, mas isso foi negado porque a lei não permite essa troca em casos de violência contra a mulher. Além disso, o tribunal manteve a condenação por danos morais, considerando que a vítima sofreu um dano que não precisa de provas específicas para ser reconhecido. Assim, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e o réu continuará cumprindo a pena de 4 meses e 2 dias de detenção.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9154.3847.2329

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de vícios relacionados à análise dos fatos e das provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a pretensão da parte embargante busca apenas o reexame das provas e da valoração do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não admitem, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, o rejulgamento do caso. 4. A discordância da parte com a interpretação e a valoração das provas realizadas pela 2ª Turma Recursal não configura vício sanável por embargos de declaração. 5. O acórdão embargado analisa os fatos conforme as informações e provas apresentadas nos autos e apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 6. O julgador não está vinculado à interpretação das provas formulada pelas partes, podendo analisá-las e valorá-las para formar seu convencimento motivado. 7. A leitura contextualizada dos itens 6 a 9 do acórdão afasta os supostos vícios apontados, pois, embora o procedimento da parte autora conste no rol da ANS, existe dúvida jurídica quanto ao enquadramento do quadro clínico da parte autora nas diretrizes de utilização da ANS (DUT). 8. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando demonstra, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 9. Inexistente defeito na decisão colegiada, a pretensão de reexame da causa e da valoração do conjunto probatório não pode ser admitida em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não admitem o reexame das provas e da valoração do conjunto probatório quando a parte pretende apenas revisar o entendimento adotado no acórdão. 2. A decisão suficientemente fundamentada, que analisa os fatos e as provas dos autos, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade pelo simples fato de não acolher a interpretação defendida pela parte. 3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando demonstra fundamentadamente as razões de seu convencimento.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN de 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN de 21.02.2025.... ()

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