1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO EM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÃO DECIDIDA NO ARESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, ENTRETANTO, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL VERIFICAD
O, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e parcialmente proveu apelação cível, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços de intermediação de negociação de dívida, mas adequando a fixação dos honorários sucumbenciais, com a parte embargante requerendo a análise do pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.178,25.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não analisar o pedido de indenização por danos materiais, referente à restituição de parcelas pagas de um financiamento, e se houve erro material na numeração dos tópicos do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão em relação ao pedido de indenização por danos materiais, pois a questão foi tratada, embora com erro material na numeração dos tópicos.4. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material, sem modificar o julgado anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para correção de erro material, sem modificação do julgado.Tese de julgamento: A configuração do dano moral exige a comprovação de grave agressão a direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente de falha na prestação de serviços contratados, e a omissão em tratar de pedidos de indenização deve ser corrigida apenas em caso de erro material na decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 8º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; TJPR, 0069598-88.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 22.06.2022.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA. TESTEMUNHOS CONVERGENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONJUNT
O PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.I. CASO EM EXAME:«Ação de Usucapião Extraordinária» ajuizada com o objetivo de ver-se declarada a propriedade do lote 21-C, situado na zona suburbana da cidade de Ivaiporã/PR, com área de 4.980,14m².Sentença exarada pelo Juízo da Vara Cível de Ivaiporã que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição originária da propriedade pela autora, com determinação de registro no Cartório de Registro de Imóveis, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Interposição de Apelação pelo requerido, arguindo a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo sua reforma integral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a juntada de documentos pela autora antes da audiência, caracterizou cerceamento de defesa; (ii) saber se restaram preenchidos os requisitos para a declaração da usucapião extraordinária em favor da autora.III. RAZÕES DE DECIDIRA decretação de nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo, conforme entendimento pacificado pelo STJ («pas de nullité sans grief»).Os documentos impugnados foram juntados antes da audiência de instrução, com possibilidade de manifestação posterior nas Alegações Finais, sem prejuízo efetivo demonstrado.A Sentença não se baseou exclusivamente nesses documentos, tampouco os utilizou como fundamento principal, afastando-se qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.A usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por prazo superior a 15 anos.O conjunto probatório revela a posse exercida pela autora e sua família desde 1997, com uso contínuo para pastejo, cercamento e realização de benfeitorias, como a perfuração de poço artesiano e manutenção do terreno.As testemunhas arroladas por ambas as partes confirmaram o histórico de ocupação pacífica e contínua do imóvel pela autora, sem qualquer oposição por parte do réu, destacando, inclusive, que este não mantinha qualquer relação fática com o bem.Divergências quanto à metragem nos carnês de IPTU não comprometem a identificação do imóvel.Ata notarial, documentos fiscais e provas testemunhais convergem para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária.Alegada proposta de compra realizada por irmão da autora, sem vinculação direta com o polo ativo, não tem o condão de afastar o animus domini exercido pela autora.Inexistência de má-fé processual por parte da autora, ausente qualquer elemento que configure litigância temerária ou falsidade documental.Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa a juntada de documentos antes da audiência de instrução, quando o réu teve a possibilidade de manifestação posterior e não se demonstra prejuízo efetivo. Estando comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por prazo superior a quinze anos, é de se reconhecer a usucapião extraordinária".Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: art. 1.238, caput e parágrafo único; art. 1.204;CPC: art. 80, II e VI; art. 85, § 11; art. 227, parágrafo único; art. 437, § 1º; art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 13.05.2024;TJPR, 4ª Câm. Cív. AC 0027159-30.2019.8.16.0001, Relª Desª Astrid Ruthes, julg. em 19.08.2024;TJPR, 19ª Câm. Cív. AC 0026143-07.2020.8.16.0001, Rel. Des. Domingos Perfetto, julg. em 01.07.2024.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Contas correntes, empréstimos e cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Pleito de aplicação do cdc. Não conhecimento. Matéria analisada em decisão saneadora.
Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão. Abusividade dos juros remuneratórios. Acolhimento em relação aos contratos não apresentados e nos que não foi possível apurar as taxas cobradas. Súmula 530/STJ. Limitação à taxa média do BACEN. Capitalização de juros. Ilegalidade da cobrança nos contratos não apresentados. Pactuação não comprovada. Capitalização diária na cédula de crédito bancária indevida. Possibilitada, entretanto, a mensal. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Tarifas cobradas sem prova da contratação, ainda que genérica exclusão. Reflexo das cobranças abusivas sobre a base de cálculo do iof devida. Descaracterização da mora reconhecida nos contratos em que se verificou abusividade e ilegalidade no período da normalidade. Restituição de indébito de forma simples. Lançamento do débito no valor de R$ 130.000,00 em conta corrente. Nulidade. Ausência de comprovação da origem. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Redistribuição do ônus de sucumbência.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional que buscava o reconhecimento de ilegalidades e abusividades em contratos de conta corrente e correlatos.II. Questões em discussão3. Verificar se: i) há abusividade na taxa de juros remuneratórios; ii) há ilegalidade na capitalização dos juros; iii) há cobrança de tarifas e IOF indevidamente; iv) é nulo o lançamento de débito realizado em conta corrente no valor de R$ 130.000,00; v) deve ser descaracterizada a mora; vi) deve se dar a restituição de indébito de forma dobrada.III. Razões de decidir3.1. Quanto à alegação de aplicabilidade do CDC operou-se a preclusão, pois referida matéria foi decidida no saneamento e organização do processo, contra a qual caberia agravo de instrumento, não interposto oportunamente.3.2. Sobre os juros remuneratórios, no caso, deve ser determinada a limitação à taxa média do BACEN em relação aos contratos não apresentados e nos que não foi possível através da perícia constatar a taxa cobrada. No contrato a taxa pactuada e cobrada se apresentou minimamente superior á taxa média de mercado, não havendo abusividade a ser declarada diante das peculiaridades do caso.3.3. A capitalização de juros nos contratos em que não comprovada a contratação ou a indicação de que a taxa efetiva anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal de juros, de rigor reconhecer a ilegalidade da cobrança. No contrato a capitalização de juros foi expressamente prevista, devendo ser mantida, porém de forma mensal, uma vez que não especificada a taxa diária.3.4. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Assim, uma vez não comprovados tais requisitos, nos contratos não apresentados, devida a exclusão das tarifas cobradas apontadas na inicial. 3.5. Os valores abusivos incluídos na base de cálculo do IOF devem ser expurgados, garantindo a restituição da diferença paga indevidamente.3.6. Reconhecida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito.3.7 É devida a restituição dos valores cobrados indevidamente, porém na forma simples, uma vez que os elementos existentes nos autos não denotam a ocorrência de má-fé e nem violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira3.8. A restituição dos valores deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação, quando tudo será atualizado pela taxa SELIC. 3.9. Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de comprovar que o valor debitado da conta corrente no valor de R$ 130.000,00 se deu com a autorização dos autores e nem tampouco a destinação daquele ou sua origem, de rigor reconhecer a ilegalidade do débito.3.10. Diante da reforma parcial da sentença e da expressão dos pedidos de rigor a redistribuição dos ônus sucumbências para que o Banco arque com 80% das custas e despesas processuais e a autora 20%, mantendo-se o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do valor do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte para reformando a sentença: a) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização e da cobrança das tarifas indevidas em todos os contratos não apresentados; b) declarar com relação à cédula de crédito bancária 237/00929/0001 a inviabilidade da capitalização diária de juros, possibilitando a cobrança em periodicidade mensal; c) reconhecer a nulidade do lançamento do débito realizado na conta corrente 3749518 no valor de R$ 130.000,00; d) determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente, inclusive os reflexos quanto ao IOF, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, quando passará a incidir a taxa Selic apenas; e) descaracterizar a mora nos contratos em que houve abusividades e ilegalidades no período da normalidade; f) redistribuir a verba sucumbencial para condenar a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora em 30%, mantendo o percentual fixado na sentença para os honorários advocatícios, qual seja, 20%, porém sobre o valor do proveito econômico obtido.Teses de julgamento: 1. Nos contratos bancários, a ausência de apresentação dos documentos que comprovem a taxa de juros efetivamente pactuada implica na aplicação da taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ. 2. A capitalização de juros deve ser expressamente pactuada, sendo vedada a capitalização diária sem a devida informação da taxa correspondente. 3. As tarifas cobradas devem ser expressamente prevista ou autorizada pelo correntista, ainda que de forma genérica. 4. Verificada abusividade de encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito. 5. Operações de débito questionadas realizadas em conta corrente, são nulas se não comprovada a origem do lançamento pela Instituição Financeira.-------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §2º, CC: 422; Lei 8.894/94; art. 3º, I; Decreto 6.306/07: art. 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; Súmulas 380, 530, 539 e 541TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061199-91.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.09.2023; 0008398-09.2021.8.16.0056 - Cambé -Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -J. 05.04.2024; 0001216-88.2020.8.16.0061 - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.11.2022; Súmula 44.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, EM DOBRO, DE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, DA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA REGULADA POR LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. CARGO COMISSIONADO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSIBILITE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que as lesões sofridas em acidente de trajeto não demonstraram redução da capacidade laboral da Autora, que trabalhava como auxiliar de escritório. A Autora requereu o benefício previdenciário, argumentando que as sequelas permanentes decorrentes do acidente afetaram sua capacidade de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da capacidade laboral do Autora, em decorrência de acidente de trajeto, justifica a concessão de auxílio-acidente pelo INSS.III. Razões de decidir3. A perda da capacidade laboral não foi demonstrada, conforme laudo pericial que atesta a ausência de limitações para o exercício das atividades habituais.4. Em atenção ao princípio in dubio pro misero, o nexo causal entre o acidente e a atividade laboral foi devidamente configurado, tendo sido comprovado pelos documentos acostados aos autos, que evidenciam a relação direta entre as lesões sofridas e o exercício das funções laborais. 5. O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social6. A Autora não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo de primeira instânciaIV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração inequívoca da redução da capacidade laboral da segurada, sendo insuficiente a mera existência de lesão se não houver comprovação de que a mesma implica em maior esforço ou limitações para o exercício das atividades habituais... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, limitando a coparticipação do autor no tratamento de terapias multidisciplinares para transtorno do espectro autista (TEA) em razão da onerosidade excessiva, sendo que a ré requereu a continuidade da cobrança conforme previsto contratualmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de coparticipação em plano de saúde para sessões de terapia multidisciplinar, conforme estipulado contratualmente, ou se deve ser limitada a um valor total para o tratamento como um todo.III. Razões de decidir3. A cobrança de coparticipação de 25% por procedimento está prevista no contrato e é considerada razoável pela jurisprudência.4. A legislação permite a coparticipação, desde que não caracterize financiamento integral do tratamento pelo usuário.5. Não há abusividade contratual que prejudique o beneficiário do plano, já que a operadora do plano de saúde arca com 75% do valor de cada sessão.6. A decisão anterior que limitou a coparticipação foi reformada, pois a continuidade da cobrança é necessária para garantir o equilíbrio financeiro do contrato.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, permitindo a cobrança de coparticipação nas terapias multidisciplinares.Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação em planos de saúde, quando prevista contratualmente e informada ao beneficiário, é válida e não caracteriza abusividade, desde que não limite excessivamente o acesso aos serviços de assistência à saúde._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; Resolução 08/1998 do Conselho de Saúde Suplementar, art. 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.962.568, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no REsp 1.887.314, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1.566.062, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.2016; STJ, AgRg no REsp 1.566.062, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.2016; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de saúde pode continuar cobrando uma parte do custo das terapias que o autor precisa, conforme o que foi combinado no contrato. A decisão anterior que limitava essa cobrança foi mudada porque o tribunal entendeu que a cobrança de 25% por sessão é justa e está de acordo com a lei. O tribunal explicou que essa cobrança ajuda a manter o equilíbrio financeiro do plano de saúde e que o autor, ao contratar o plano, já sabia que teria que pagar essa parte. Portanto, a decisão que limitava a cobrança foi reformada, permitindo que a empresa de saúde cobre o valor combinado.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos. Recurso de apelação cível não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora a segurados em razão de danos elétricos em equipamentos, supostamente causados por falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. A seguradora argumenta que a concessionária não comprovou a regularidade da rede elétrica e apresentou provas que demonstrariam o nexo causal entre os danos e a oscilação de energia. A concessionária, por sua vez, defende que os laudos apresentados são unilaterais e inconclusivos, e que não houve interrupções ou oscilações na rede elétrica nas datas indicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos segurados em decorrência de oscilações de tensão na rede elétrica e se a seguradora pode ser ressarcida pelos valores pagos a título de indenização.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a suposta falha na prestação do serviço da concessionária.4. Os laudos apresentados pela seguradora carecem de embasamento técnico e não estabelecem a causa dos danos.5. A concessionária demonstrou que não houve oscilações ou interrupções de energia nas datas dos sinistros.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário provar o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora.7. Os elementos de prova constantes nos autos são insuficientes para respaldar as alegações da parte recorrente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, não sendo suficientes alegações ou laudos técnicos sem embasamento adequado para a responsabilização da empresa.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança das taxas de combate a incêndio, de conservação de vias e logradouros e de expediente, constantes na CDA que lastreia a presente execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é a via adequada para verificação da questão arguida pela executada, quanto à ocorrência de excesso de execução em razão da ilegalidade da cobrança de valores referentes a taxa de conservação de vias, taxa de combate a incêndio e taxa de expediente constantes na CDA ora executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória».4. A alegação de excesso de execução em razão da ilegalidade da cobrança de valores referentes a taxa de conservação de vias, taxa de combate a incêndio e taxa de expediente, demanda prova eminentemente documental, motivo pelo qual a via eleita pela executada para a verificação da questão suscitada se mostra plenamente possível.5. A alegação de preclusão formulada na peça recursal não se sustenta justamente pela natureza do incidente apresentado e da matéria nele arguida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção, DJe 04/05/2009, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 01.02.2010; Súmula 393/STJ.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Sílvio Couto Sobrinho, narrou que, em 06 de fevereiro de 2024, transitava pela via pública quando o requerido, ao realizar manobra de estacionamento, teria ingressado na vaga situada ao lado esquerdo da pista sem a devida sinalização, ocasionando a colisão entre a motocicleta do autor e a caminhonete modelo S10 pertencente ao réu. Sustentou que o requerido não tomou as cautelas necessárias para a realização da conversão, o que configuraria sua responsabilidade pelo acidente. Em razão do impacto, afirma que seu veículo sofreu danos materiais cuja reparação pretende ver reconhecida judicialmente. Ajuizou, assim, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento dos prejuízos decorrentes do sinistro. 1.2. A sentença julgou procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 2.703,00.1.3. A recorrente sustenta, no recurso inominado (mov. 57.1), a inépcia da inicial por ausência de documentos e provas dos danos, a incompetência do Juizado pela necessidade de perícia e, no mérito, afirma culpa exclusiva do autor por colisão traseira, requerendo a reforma total da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A inépcia da petição inicial;2.2. A incompetência do Juizado Especial;2.3. A responsabilidade pelo acidente e o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, pois a narrativa apresentada expôs de forma clara os fatos, a causa de pedir e o pedido, atendendo aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo que eventual insuficiência probatória confunde-se com o mérito da demanda.3.2. A alegação de incompetência do Juizado Especial, fundada na necessidade de prova pericial, também não prospera, uma vez que a simples invocação de complexidade probatória não afasta a competência prevista no CF, art. 98, I/88, especialmente quando o conjunto probatório formado por documentos e prova oral se revela suficiente ao deslinde da controvérsia, conforme entendimento consolidado no Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.3.3. No mérito, a análise das provas produzidas, em especial os depoimentos colhidos em audiência, evidencia que a parte requerida, ao realizar manobra de conversão à esquerda para acessar vaga de estacionamento, invadiu a faixa de rolamento em que trafegava o autor, mesmo tendo ciência da aproximação da motocicleta, assumindo o risco da conduta e violando o dever objetivo de cuidado.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009033-48.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 19.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006578-50.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 18.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001653-76.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 13.10.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que declarou a invalidade de contratos de empréstimos consignados celebrados entre os autores e o Banco Pan S/A, determinando a suspensão dos descontos sobre os benefícios previdenciários e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados.II. Questão em discussão 2. Saber se a contratação dos empréstimos é válida e qual a responsabilidade do banco por eventual ato ilícito.III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva do banco réu foi afastada de acordo com a teoria da asserção. 4. A contratação dos empréstimos é válida e foi realizada de acordo com a legislação vigente, eis que o banco cumpriu com o ônus da prova ao demonstrar a regularidade do processo, enquanto os autores não apresentaram elementos suficientes para comprovar fraude ou erro. 5. A responsabilidade do banco não se estende a uma suposta empresa terceira à qual os autores teriam restituído os valores, pois sequer há pedido ou causa de pedir em relação a esta. 6. Os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais restam prejudicados diante da improcedência da demanda.IV. Dispositivo 7. Apelação do réu conhecida e provida. Apelação dos autores prejudicada.... ()
11 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Insurgência defensiva. Furto qualificado tentado, mediante escalada. Delito praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória.Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Res furtiva avaliada em R$ 400,00. Crime praticado mediante escalada, durante o repouso noturno e no curso de cumprimento de pena. Ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da atipicidade material. Elevado grau de reprovabilidade da conduta.Dosimetria. Circunstâncias do crime negativadas em razão da prática delitiva durante o repouso noturno. Possibilidade. Elemento concreto que evidencia maior reprovabilidade do modus operandi. Compatibilidade com a orientação firmada pelo STJ quanto à utilização do período noturno na primeira fase da dosimetria, quando não aplicado como majorante. Pena-base mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes e circunstância judicial desfavorável que indicam a insuficiência da medida substitutiva. Regime inicial semiaberto mantido. Pena inferior a quatro anos, mas existência de circunstâncias judiciais negativas. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Pena de multa mantida. Sanção cumulativa e proporcional à pena privativa de liberdade. Hipossuficiência econômica que deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Francisco Uiulo Bergamim contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou-o pela prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 02 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 73 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: i) verificar se é cabível a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância; ii) definir se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada na prática delitiva durante o repouso noturno; iii) examinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; iv) analisar se é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; e v) verificar se deve ser reduzida a pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do apelante.III. Razões de decidir:3. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, pois, embora o delito não tenha se consumado e o bem tenha sido recuperado, a análise da tipicidade material deve considerar não apenas o valor da res furtiva, mas também as circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do agente.4. A conduta apresenta elevado grau de reprovabilidade, uma vez que o furto foi tentado mediante escalada, durante o repouso noturno, tendo como objeto uma escada de alumínio avaliada em R$ 400,00, além de ter sido praticado no curso de cumprimento de pena pelo apelante, circunstância que evidencia sua persistência na prática delitiva e afasta a alegação de mínima ofensividade.5. A circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime foi corretamente valorada de forma negativa, diante da prática do delito durante o repouso noturno, período em que o estabelecimento comercial encontrava-se fechado, dificultando a vigilância e a pronta reação dos responsáveis pela empresa vítima ou das autoridades.6. A orientação firmada pelo STJ admite que a prática do furto durante o repouso noturno seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, especialmente quando não utilizada como causa de aumento, a fim de calibrar a reprimenda de acordo com a gravidade concreta da conduta.7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois os maus antecedentes do réu e a existência de outra circunstância judicial desfavorável demonstram que a medida substitutiva não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do delito, nos termos do CP, art. 44, III.8. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, pois a fixação de regime mais gravoso encontra fundamento idôneo na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.9. A pena de multa não comporta redução, pois foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e decorre de imposição cumulativa prevista no preceito secundário do CP, art. 155, cabendo eventual discussão acerca da impossibilidade de pagamento ao Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo:10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, p.u. e 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031375-09.2021.8.16.0019; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000843-97.2021.8.16.0101.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, após abordagem policial em residência onde foram apreendidos entorpecentes, dinheiro e sistema de monitoramento por câmeras. O Ministério Público requereu a condenação do réu pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, sustentando a existência de vínculo associativo estável e a prática do tráfico, enquanto a decisão recorrida entendeu não estar comprovada a associação estável nem a autoria do tráfico pelo réu. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se o réu deve ser condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante das provas produzidas nos autos e da alegação de nulidade da apreensão por suposta invasão de domicílio. RAZÕES DE DECIDIR Não foi demonstrado vínculo associativo estável e permanente entre o réu e os corréus, requisito essencial para o crime de associação para o tráfico.A busca pessoal e domiciliar foram legítimas, realizadas com fundada suspeita e autorização verbal da moradora, afastando nulidade das provas.A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão informal do réu.A quantidade, acondicionamento da droga e dinheiro em espécie indicam destinação para comercialização, mesmo sem apreensão direta em posse do réu.Ausência de provas suficientes para reconhecer habitualidade ou vínculo estável do réu com a atividade criminosa, impondo redução da pena em 2/3 por dúvida razoável.A condenação baseou-se em provas colhidas sob contraditório, com depoimentos policiais firmes e harmônicos, corroborados por demais elementos probatórios. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para condenar o réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado por atuação em segundo grau. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é imprescindível a demonstração inequívoca da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes, não sendo suficiente a mera convivência ou a existência de elementos isolados como sistema de monitoramento por câmeras ou coabitação em imóvel utilizado para armazenamento de entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CPP, arts. 386, II e VII; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 53201-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006793-65.2021.8.16.0173, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001021-48.2024.8.16.0034, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008055-98.2024.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025; Súmula 280/STF; Súmula 630/STJ; Tema 1262/STJ.
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTES DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA APÓS A CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de cobrança supostamente indevida e condenou a parte autora por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de valores posteriormente restituídos pela ré, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, gera dano moral indenizável; e (ii) saber se a alteração da narrativa fática após a contestação, mediante alegação de negativação não comprovada, caracteriza litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A ré/apelada cancelou a contratação questionada e restituiu integralmente os valores antes da apresentação da contestação, inexistindo prejuízo material remanescente.4. A simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de efetiva lesão a direitos da personalidade, configura mero dissabor cotidiano e não enseja reparação por dano moral.5. O autor/apelante alterou a narrativa inicial ao sustentar posteriormente a existência de negativação sem apresentar prova idônea, o que caracteriza alteração da verdade dos fatos e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A simples cobrança indevida, posteriormente cancelada com restituição integral dos valores, não configura dano moral quando ausente prova de negativação ou de efetiva lesão a direitos da personalidade. 2. Caracteriza litigância de má-fé a alteração da narrativa fática mediante alegação de negativação não deduzida na petição inicial e desacompanhada de prova idônea.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, II e V, e 81, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 14.11.2025... ()
14 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício acidentário formulados por segurado portador de síndrome do manguito rotador do ombro direito e lesão do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, atribuídas ao exercício da atividade de pintor de veículos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de reconhecimento do nexo causal desloca a competência para a Justiça Federal; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia; e (iii) se estão demonstradas incapacidade ou redução permanente da capacidade laboral aptas à concessão dos benefícios postulados.III. RAZÕES DE DECIDIR: A competência jurisdicional é determinada pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial. Tratando-se de pretensão fundada em doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. O eventual não preenchimento dos requisitos do benefício acidentário conduz à improcedência do pedido, e não à remessa dos autos à Justiça Federal. Não há cerceamento de defesa quando o laudo judicial contém descrição do histórico clínico e ocupacional, exame físico direcionado, análise documental e respostas aos quesitos das partes e do Juízo. Apresentada impugnação, o perito respondeu aos quesitos complementares e ratificou fundamentadamente suas conclusões. A discordância da parte com o resultado da perícia não determina a realização de nova prova técnica, especialmente quando não demonstrados erro, omissão, contradição ou insuficiência capazes de comprometer sua aptidão probatória. Ainda que se admita, em favor do segurado, a presença de nexo causal ou concausal entre as patologias e a atividade laboral, a perícia afastou objetivamente a existência de incapacidade atual, redução permanente da capacidade e necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. A queixa de dor foi considerada pelo perito, mas não foi acompanhada de alterações objetivas no exame físico. Foram constatadas articulações livres, força muscular preservada, ausência de atrofias, deformidades ou sinais inflamatórios e resultados negativos em testes ortopédicos específicos. O Tema 416 do STJ não dispensa a comprovação da redução da capacidade laboral. A tese repetitiva estabelece que, demonstrada a redução, seu grau mínimo não impede a concessão do auxílio-acidente. Não constatada qualquer redução funcional relacionada ao trabalho habitual, inexiste pressuposto para a concessão do benefício. A ausência de incapacidade afasta igualmente o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente e a necessidade de reabilitação profissional.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação acidentária é definida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, não sendo afastada pela posterior conclusão de inexistência de nexo causal. 2. A discordância com a conclusão pericial, desacompanhada da demonstração de erro, omissão, contradição ou insuficiência da prova técnica, não caracteriza cerceamento de defesa. 3. O Tema 416 do STJ pressupõe a demonstração de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, não autorizando a concessão de auxílio-acidente quando a perícia constata capacidade plena para o trabalho habitual.»... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E POSSE DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO AFRONTAM O PRINCÍPIO. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 422. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MORA DESCONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, declarando consolidada a propriedade e posse do veículo em favor da cooperativa financeira, que requereu a devolução do bem em razão da inadimplência. A parte apelante contestou a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como parâmetro, alegando abusividade dos juros remuneratórios pactuados e pleiteando a revisão contratual, a descaracterização da mora, a improcedência da busca e apreensão, a restituição do veículo ou, alternativamente, o pagamento do valor de mercado acrescido de multa, além da inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das cláusulas contratuais de contrato de alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, descaracterizar a mora e, por consequência, determinar a improcedência da ação de busca e apreensão com a restituição do veículo ou, caso alienado, a conversão em perdas e danos com multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É possível a revisão judicial das cláusulas contratuais abusivas em contratos de alienação fiduciária, conforme o CDC e a função social do contrato. 4. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos por ultrapassarem uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada. 5. A abusividade dos juros descaracteriza a mora, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. Em caso de improcedência da busca e apreensão, deve ser determinada a restituição do veículo ou, se alienado, o pagamento do valor de mercado atualizado pela Tabela FIPE, acrescido de multa de 50% do valor originalmente financiado, conforme o Decreto-lei 911/1969. 7. Com o provimento do recurso, deve ser invertida a sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida para limitar os juros remuneratórios ao percentual das taxas médias apresentadas, determinar a devolução do veículo à apelante ou, caso já alienado, converter a obrigação em perdas e danos correspondentes ao valor de mercado do bem na data da apreensão, acrescido de multa de 50% do valor originalmente financiado, e inverter os ônus sucumbenciais.... ()