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Doc. ADM Direito 240.5270.2588.3100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Magistrado que averbou sua suspeição. Preservação de atos já praticados. Despacho de determinação de emenda à inicial. Ausência de conteúdo decisório. Ausência demonstração de prejuízo. Despacho posteriormente referendado por Juiz competente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ), o que não foi demonstrado no caso. 2. Na hipótese, foi proferido despacho de determinação de emenda à inicial por magistrado que, em momento anterior, declarou-se suspeito.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8060.1911.2473

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos r ejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1477.3650

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas proferidos pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2477.3755

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido.

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Doc. ADM Direito 902.3543.5339.5364

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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