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Doc. ADM Direito 320.1883.2865.9921

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que rejeitou impugnação e homologou laudo pericial em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a adoção do valor venal do imóvel, utilizado para fins de IPTU, como base de cálculo da taxa de ocupação fixada em título judicial, configura violação à coisa julgada ou indevida modificação do comando exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A definição, na fase de liquidação de sentença, de critério técnico para apuração do valor do imóvel, quando o título executivo se limita a fixar percentual incidente sobre o bem sem especificar a base de cálculo, não configura violação à coisa julgada. III.II. Os alugueres devidos a título de indenização pela fruição de imóvel devem ser fixados no percentual de 0,5% sobre o valor venal do bem, por representar critério economicamente equilibrado que concilia justa reparação ao proprietário com razoabilidade da oneração ao ocupante, vedando-se alteração do parâmetro jurisprudencial consolidado sem demonstração de circunstâncias excepcionais que justifiquem tratamento diferenciado. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 473, CPC, art. 480 e CPC, art. 873. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000115-41.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0038806-66.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Belchior Soares da Silva - J. 28.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0015405-47.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 869.0637.6749.5282

2 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade de crédito tributário e sustação de protesto de CDA.

Indeferimento monocrático mantido. Caução real ofertada consistente em imóvel cuja regularidade, suficiência e idoneidade não restaram demonstradas em cognição sumária. Escritura pública de compra e venda não registrada na matrícula imobiliária. Ausência de comprovação inequívoca da titularidade e da constituição da garantia. Controvérsia técnica sobre lançamento por levantamento quantitativo de estoque que demanda dilação probatória. Inexistência de demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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