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Doc. ADM Direito 042.5268.2993.0236

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Programa minha casa minha vida. Vícios de construção em áreas comuns de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Art. 618 do cc/2002. Prazo de garantia (5 anos). Art. 205 do cc/2002. Prazo prescricional decenal. Actio nata. Data do habite-se. Irrelevância para o termo inicial. Precedentes. Súmula 568/stj. Recurso especial não provido. Honorários majorados. 1.trata-se de recurso especial interposto pela caixa econômica federal (cef) contra acórdão do tribunal federal que, em ação indenizatória por vícios construtivos em empreendimento do programa minha casa minha vida, afastou a prescrição, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento . Os embargos de declaração da cef foram rejeitados. 2.o objetivo recursal é decidir se (I) o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC condiciona-se à manifestação do vício dentro do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do mesmo diploma; e (II) o acórdão recorrido incorre em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar, de modo suficiente, a data do habite-se como marco para a contagem do prazo. 3.o prazo do art. 618 do CC é de garantia legal e não se confunde com prazo prescricional ou decadencial; a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC, contado da ciência do vício (actio nata), não da entrega da obra ou da expedição do habite-se. 4.recurso especial não provido.

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