que reconheceu a legalidade das taxas de juros em ação revisional e determinou a redistribuição do ônus da sucumbência. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, em razão de tentativa de subtração de fios elétricos de uma obra, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, fixando-lhe pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa em regime fechado. O apelante requereu sua absolvição por insuficiência de provas e pelo princípio da insignificância, além da desclassificação do crime para furto simples, insurgindo-se contra a decisão condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por insuficiência de provas ou pelo princípio da insignificância, ou ainda a desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, bem como a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, guardas municipais e apreensão da res furtiva em poder do réu. 4. A palavra da vítima e dos agentes públicos, firmes, coerentes e em consonância com outras provas, possui elevado valor probatório para sustentar a condenação. 5. As declarações do réu apresentaram contradições, não afastando sua responsabilidade pelo crime. 6. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva supera o limite de 10% do salário-mínimo e o réu é reincidente em crimes patrimoniais, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 7. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por prova testemunhal idônea, sendo desnecessário exame pericial. 8. A qualificadora do concurso de pessoas é mantida, mesmo sem identificação formal do comparsa, pois há prova da atuação conjunta no delito. 9. A dosimetria da pena considerou a culpabilidade agravada pelo fato de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena, seus maus antecedentes e as qualificadoras, fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa. 10. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado de ofício em semiaberto, por ser o mais gravoso legalmente admitido diante da reincidência e maus antecedentes do réu. 11. Não são cabíveis substituição da pena privativa de liberdade ou sursis, em razão da reincidência e gravidade das circunstâncias. 12. Foram arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo, conforme tabela vigente. IV. DISPOSITIVO13. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 64, I; CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 386, I e VII, 201, § 2º e 201; CF/88, art. 5, LXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013626-98.2025.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; Súmulas 7/STJ, 284/STF, 269/STJ, 582/STJ, 705/STF, 1205/STJ.... ()
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1. A embargante alega que existe obscuridade no acórdão combatido, na medida em que não especifica qual das partes recorrentes deve suportar os ônus de sucumbência. 2. Sem razão a embargante. 3. Consta de forma expressa no acórdão combatido que deve ser negado seguimento ao recurso de evento 154.1 dos autos de origem, havendo condenação, logo em seguida, ao pagamento de custas e honorários. Por outro lado, após a indicação do resultado do recurso de evento 151.1 dos autos de origem, há também indicação individualizada de ausência de condenação em verbas de sucumbência.4. In verbis: «Por sua vez, presentes os pressupostos de admissibilidade em relação ao recurso interposto pela reclamada (mov. 151.1 dos autos originários), vota-se pelo seu conhecimento e provimento, para o fim de afastar as condenações impostas em desfavor da concessionária na sentença, mantendo a responsabilidade no que se refere aos demais reclamados não recorrentes. Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55, Lei 9.099/95).» (Grifo nosso).5. Dessa forma, em havendo individualização dos ônus de cada parte, não há que se falar em obscuridade na decisão, a qual de forma expressa isentou a parte embargada do pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 55 da lei de regência. ... ()
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