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Doc. ADM Direito 646.6568.0917.0630

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre legalidade de taxas de juros em contrato bancário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão

que reconheceu a legalidade das taxas de juros em ação revisional e determinou a redistribuição do ônus da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.9378.7372.4462

2 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1163 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.3795.0742.1569

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Seguro de vida em grupo. Servidora pública do município de Maringá. sentença de extinção. prescrição trienal. Adesão intermediada pelo município. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência reconhecida de ofício. Anulação do processo desde o despacho inicial. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 399.6710.2087.8022

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS AMBIENTAIS - EMISSÃO DE MAU CHEIRO POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE SÃO JORGE - BAIRRO BONFIM - ALMIRANTE TAMANDARÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ACORDÃO PELO PROVIMENTO - CONDENAÇÃO DA ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHE-LOS - RECURSO ESPECIAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DOS DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVER DO MAGISTRADO FIXAR O VALOR QUE ENTENDE COMO MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO DISCUTIDA - CÂMARA JULGADORA QUE FIXOU PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS APONTADOS - PRECEDENTES RELACIONADOS PELA PARTE EMBARGANTE QUE PROVÉM DE OUTRAS CÂMARAS JULGADORAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 577.5534.3699.0519

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, em razão de tentativa de subtração de fios elétricos de uma obra, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, fixando-lhe pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa em regime fechado. O apelante requereu sua absolvição por insuficiência de provas e pelo princípio da insignificância, além da desclassificação do crime para furto simples, insurgindo-se contra a decisão condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por insuficiência de provas ou pelo princípio da insignificância, ou ainda a desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, bem como a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, guardas municipais e apreensão da res furtiva em poder do réu. 4. A palavra da vítima e dos agentes públicos, firmes, coerentes e em consonância com outras provas, possui elevado valor probatório para sustentar a condenação. 5. As declarações do réu apresentaram contradições, não afastando sua responsabilidade pelo crime. 6. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva supera o limite de 10% do salário-mínimo e o réu é reincidente em crimes patrimoniais, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 7. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por prova testemunhal idônea, sendo desnecessário exame pericial. 8. A qualificadora do concurso de pessoas é mantida, mesmo sem identificação formal do comparsa, pois há prova da atuação conjunta no delito. 9. A dosimetria da pena considerou a culpabilidade agravada pelo fato de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena, seus maus antecedentes e as qualificadoras, fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa. 10. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado de ofício em semiaberto, por ser o mais gravoso legalmente admitido diante da reincidência e maus antecedentes do réu. 11. Não são cabíveis substituição da pena privativa de liberdade ou sursis, em razão da reincidência e gravidade das circunstâncias. 12. Foram arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo, conforme tabela vigente. IV. DISPOSITIVO13. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 64, I; CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 386, I e VII, 201, § 2º e 201; CF/88, art. 5, LXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013626-98.2025.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; Súmulas 7/STJ, 284/STF, 269/STJ, 582/STJ, 705/STF, 1205/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1979.5688.6818

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 17/1993 - NÃO ACOLHIMENTO - VANTAGEM REVOGADA PELA LEI 1.997/96, QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010291-11.2024.8.16.0030, 0025942-83.2024.8.16.0030, 0007555-88.2022.8.16.0030) - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 323.2163.1774.9231

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REFERIDA PARTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO, COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DA LEI. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A embargante alega que existe obscuridade no acórdão combatido, na medida em que não especifica qual das partes recorrentes deve suportar os ônus de sucumbência. 2. Sem razão a embargante. 3. Consta de forma expressa no acórdão combatido que deve ser negado seguimento ao recurso de evento 154.1 dos autos de origem, havendo condenação, logo em seguida, ao pagamento de custas e honorários. Por outro lado, após a indicação do resultado do recurso de evento 151.1 dos autos de origem, há também indicação individualizada de ausência de condenação em verbas de sucumbência.4. In verbis: «Por sua vez, presentes os pressupostos de admissibilidade em relação ao recurso interposto pela reclamada (mov. 151.1 dos autos originários), vota-se pelo seu conhecimento e provimento, para o fim de afastar as condenações impostas em desfavor da concessionária na sentença, mantendo a responsabilidade no que se refere aos demais reclamados não recorrentes. Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55, Lei 9.099/95).» (Grifo nosso).5. Dessa forma, em havendo individualização dos ônus de cada parte, não há que se falar em obscuridade na decisão, a qual de forma expressa isentou a parte embargada do pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 55 da lei de regência. ... ()

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