1. A jurisprudência do STJ - é pacífica no sentido de que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/1998: (I) inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência; e (II) notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplemento.... ()
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