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Doc. ADM Direito 141.0269.8590.4089

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Purgação da mora antes da efetiva resolução do contrato. Natureza abusiva do cancelamento. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Dano moral configurado. Súmula 83/stj. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1. A jurisprudência do STJ - é pacífica no sentido de que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/1998: (I) inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência; e (II) notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplemento.... ()

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