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Doc. ADM Direito 313.0743.2637.3075

1 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Falso coletivo. Impossibilidade de rescisão unilateral imotivada. Ausência de notificação válida. Inexistência de informação adequada ao consumidor. Dever de boa-fé. Restabelecimento do contrato. Ausência de danos materiais. Dano moral de pessoa jurídica não comprovado. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o CDC; (ii) se o contrato de plano de saúde é um falso coletivo, assemelhando-se a um plano individual ou familiar; (iii) se ineficaz a notificação de cancelamento; (iv) se irrelevante a sinistralidade sem prova atuarial idônea; (v) se aplicável o Tema Repetitivo 1082; e (vi) se há responsabilidade com condenação em danos materiais e morais.III. Razões de decidir 3.  Aplicável o CDC pela teoria finalista mitigada;4. A prova nos autos demonstram que se trata de um plano de saúde denominado de «falso coletivo» assemelhando-se a um plano individual ou familiar, pelo que aplicável a Lei 9.656/1998 para a rescisão do contrato.5. Não estão presentes motivos para a rescisão unilateral do contrato, pois ausente inadimplemento ou má-fé;6. Não ficou demonstrado o recebimento de notificação à consumidora, de modo que o cancelamento do serviço prestado à parte autora ocorreu de forma irregular.7. Ausente danos materiais, pois o pagamento de honorários contratuais não é indenizável, consoante precedentes, bem como os gastos com novo plano de saúde teriam que ser arcados se o contrato original estivesse ativo.8. Necessária a comprovação de violação à proteção de direito de personalidade da pessoa jurídica, o que não ficou comprovado nos autos.IV. Dispositivo 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 47; Lei 9.656/1998, art. 13, II e p.ú.; CPC, arts. 373, I, arts. 52 e 422.Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ e Súmula 608/STJ; Tema 1.082/STJ; Enunciado 4.4/3ºTRPR; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJU 23.06.2003; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/08/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/04/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/5/2026; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 22.04.2014; STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/02/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 27/02/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/11/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/09/2018.... ()

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