I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o CDC; (ii) se o contrato de plano de saúde é um falso coletivo, assemelhando-se a um plano individual ou familiar; (iii) se ineficaz a notificação de cancelamento; (iv) se irrelevante a sinistralidade sem prova atuarial idônea; (v) se aplicável o Tema Repetitivo 1082; e (vi) se há responsabilidade com condenação em danos materiais e morais.III. Razões de decidir 3. Aplicável o CDC pela teoria finalista mitigada;4. A prova nos autos demonstram que se trata de um plano de saúde denominado de «falso coletivo» assemelhando-se a um plano individual ou familiar, pelo que aplicável a Lei 9.656/1998 para a rescisão do contrato.5. Não estão presentes motivos para a rescisão unilateral do contrato, pois ausente inadimplemento ou má-fé;6. Não ficou demonstrado o recebimento de notificação à consumidora, de modo que o cancelamento do serviço prestado à parte autora ocorreu de forma irregular.7. Ausente danos materiais, pois o pagamento de honorários contratuais não é indenizável, consoante precedentes, bem como os gastos com novo plano de saúde teriam que ser arcados se o contrato original estivesse ativo.8. Necessária a comprovação de violação à proteção de direito de personalidade da pessoa jurídica, o que não ficou comprovado nos autos.IV. Dispositivo 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 47; Lei 9.656/1998, art. 13, II e p.ú.; CPC, arts. 373, I, arts. 52 e 422.Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ e Súmula 608/STJ; Tema 1.082/STJ; Enunciado 4.4/3ºTRPR; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJU 23.06.2003; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/08/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/04/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/5/2026; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 22.04.2014; STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/02/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 27/02/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/11/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/09/2018.... ()
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