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Doc. ADM Direito 220.8111.0574.5323

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4190.9118.2774

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Falta de manifestação acerca de documento comprobatório de erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Interposição fora do prazo recursal. Tempestividade. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 230.7060.8106.8686

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.

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Doc. ADM Direito 240.3040.1896.3971

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Prescrição ânua configurada. Termo inicial. Recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB)» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1899.9497

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos de enfermagem, quando envolverem atendimentos meramente ambulatoriais, de menor complexidade, ou já forem supervisionadas por profissional médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.7276.4593.3144

6 - STJ Direito civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Seguro de responsabilidade civil. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Recusa de cobertura securitária. Embargos de divergência. Súmula 168/stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame... ()

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