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Doc. ADM Direito 966.5019.5389.6303

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao apreciar embargos de declaração, manteve a determinação de restituição de veículo ao réu, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada ao valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito realizado pelo devedor, em valor inferior ao apontado inicialmente, é apto a afastar a consolidação da propriedade, diante de manifestação do credor que anuiu com o levantamento da quantia como suficiente à quitação; e (ii) saber se é exigível multa cominatória fixada para compelir à restituição do bem, sem prévia intimação pessoal da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A anuência do credor com o levantamento do valor depositado como suficiente à quitação impede posterior alegação de insuficiência para fins de consolidação da propriedade, em observância à boa-fé objetiva. III.II. A exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 513, § 2º, II, e 537; Decreto-lei 911/1969. V.II. Jurisprudência TJPR, 3ª Câmara Cível - 0024851-30.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0059194-41.2022.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.04.2023; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019.... ()

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