I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao apreciar embargos de declaração, manteve a determinação de restituição de veículo ao réu, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada ao valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito realizado pelo devedor, em valor inferior ao apontado inicialmente, é apto a afastar a consolidação da propriedade, diante de manifestação do credor que anuiu com o levantamento da quantia como suficiente à quitação; e (ii) saber se é exigível multa cominatória fixada para compelir à restituição do bem, sem prévia intimação pessoal da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A anuência do credor com o levantamento do valor depositado como suficiente à quitação impede posterior alegação de insuficiência para fins de consolidação da propriedade, em observância à boa-fé objetiva. III.II. A exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 513, § 2º, II, e 537; Decreto-lei 911/1969. V.II. Jurisprudência TJPR, 3ª Câmara Cível - 0024851-30.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0059194-41.2022.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.04.2023; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019.... ()
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