1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE LIMINAR). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. 2.1. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DA SENTENÇA, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (PAS). EXTINÇÃO DO PLANO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FASS). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COLETIVA E MUTUALISTA DO PLANO. TRANSFERÊNCIA DO SUPERÁVIT PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Ação de indenização por perdas e danos ajuizada por servidores públicos municipais de Londrina em razão da extinção do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores (PAS), gerido pela CAAPSML, com pedido de restituição proporcional das contribuições realizadas durante a vigência do plano. Alegação de que as sobras no Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS) foram transferidas indevidamente ao Fundo de Previdência, conforme previsto no art. 12 da Lei Municipal 13.717/2023, sem previsão de rateio entre os contribuintes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os ex-beneficiários do PAS possuem direito à restituição proporcional das contribuições remanescentes do FASS após a extinção do plano; (ii) estabelecer se a transferência do saldo do FASS ao Fundo de Previdência, autorizada por lei municipal, configura violação a direitos adquiridos ou enriquecimento ilícito do ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O PAS, enquanto plano de autogestão sem fins lucrativos, é regido pelo princípio do mutualismo, o que afasta a ideia de capitalização individual ou direito subjetivo à restituição das contribuições realizadas.4.O FASS, que custeava o plano, possui natureza pública e finalidade coletiva, sendo vedada sua fragmentação ou rateio entre segurados. As contribuições dos servidores não constituem patrimônio pessoal passível de devolução.5.A Lei Municipal 13.717/2023, ao prever a extinção do PAS e a transferência dos saldos do FASS ao Fundo de Previdência, observou os princípios da legalidade e do equilíbrio atuarial, não configurando desvio de finalidade ou afronta a direitos adquiridos.6.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR é firme no sentido de que inexiste direito à restituição proporcional dos valores pagos ao PAS, reconhecendo a legitimidade da transferência dos saldos para o fundo previdenciário e a natureza coletiva dos recursos (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 19.10.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento:1.As contribuições realizadas ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Londrina (PAS), de natureza mutualista, não conferem aos segurados o direito à restituição proporcional dos valores remanescentes após a extinção do plano.2.O Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS) possui natureza pública e finalidade coletiva, não estando sujeito à devolução individualizada ou rateio entre participantes.3.É legítima a transferência do superávit do FASS ao Fundo de Previdência, nos termos da Lei Municipal 13.717/2023, inexistindo violação de direito adquirido ou enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput; Lei 9.099/95, art. 40; Lei Municipal 11.348/2011, arts. 129 e 130; Lei Municipal 13.717/2023, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 19.10.2025.... ()
3 - TJPREMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E CONTRATOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO E CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE MÉRITO DO JULGAMENTO.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviço de telefonia.2. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença e condenando os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.3. Embargos de declaração que apontam erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e omissão quanto ao pedido de cancelamento definitivo dos serviços e contratos vinculados aos CNPJs indicados.4. Existindo condenação pecuniária líquida mantida no julgamento, a verba honorária recursal deve incidir sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.5. Embora o pedido de cancelamento definitivo dos contratos não tenha sido enfrentado expressamente no acórdão, a sentença mantida pelo colegiado já reconheceu a inexistência de serviços ativos vinculados aos CNPJs mencionados, circunstância que afasta utilidade prática de provimento autônomo e conduz à consequência lógica de inexistência de contratos subsistentes relacionados às linhas objeto da controvérsia.6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para integrar e corrigir o acórdão, sem modificação do resultado do julgamento do recurso inominado.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SÚMULA 286/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a renegociação da dívida por meio de Cédula de Crédito Bancário configurou novação, obstando a revisão dos contratos anteriores, bem como pela ausência de comprovação de abusividade dos juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o julgamento antecipado da lide, com o consequente indeferimento dos pedidos de exibição incidental de documentos e produção de prova pericial contábil, caracterizou cerceamento de defesa, diante da possibilidade de revisão das operações anteriores que originaram a renegociação (Súmula 286/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR: A teor da Súmula 286/STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte embargante a exibição dos contratos pretéritos que originaram o saldo devedor renegociado e a correspondente dilação probatória, configura evidente cerceamento de defesa e erro de procedimento (error in procedendo). É imperiosa a cassação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, reabrindo-se a fase de instrução para exibição dos documentos e realização da perícia contábil necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A renegociação ou confissão de dívida bancária não impede a revisão de cláusulas contratuais de operações anteriores que a originaram, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que obsta a dilação probatória destinada a demonstrar eventual excesso de execução decorrente de abusividades pretéritas.»... ()