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Doc. ADM Direito 993.0490.7336.4301

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 12 E 15, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA INSUFI

CIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.8258.2662.7945

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Execução provisória da pena em homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, decretada a execução provisória da pena em desfavor do recorrido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de execução provisória da pena de 10 anos de reclusão imposta a Wesley Barbosa Pereira, condenado pelo Conselho de Sentença de Maringá pela prática de homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, II e IV, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução provisória da pena imposta ao recorrido, com base no Tema de Repercussão Geral 1.068 do STF, independentemente do trânsito em julgado da condenação.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta, independentemente do total da pena aplicada.4. A execução imediata da pena não decorre da aplicação retroativa de norma penal, mas do cumprimento de decisão judicial alinhada à jurisprudência consolidada.5. O entendimento do STF possui efeito imediato e não se sujeita às limitações de retroatividade aplicáveis às normas penais mais gravosas.6. O recurso interposto pelo réu perante o STJ não visa a absolvição, mas apenas questões relacionadas à pena fixada, permitindo a decretação da execução provisória da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para decretar a execução provisória da pena em desfavor do recorrido.Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.068 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 492; Tema de Repercussão Geral 1.068/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 06.03.2020; TJPR, HC 161.452, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 06.03.2020; TJPR, 0001278-57.2025.8.16.0028, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, 0073333-58.2019.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena de 10 anos de prisão imposta a WESLEY BARBOSA PEREIRA deve ser cumprida imediatamente, mesmo que ele ainda tenha recursos pendentes. O Ministério Público pediu que a execução da pena fosse feita logo, com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permite que condenações do Tribunal do Júri sejam cumpridas sem esperar o fim de todos os recursos. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que a decisão do Supremo deve ser seguida, garantindo que a pena seja cumprida para preservar a ordem pública e a justiça. Portanto, foi determinado que um mandado de prisão seja emitido contra WESLEY.... ()

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Doc. ADM Direito 759.7966.5343.7021

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR PELA BAIXA DA ANOTAÇÃO (SÚMULA 548/STJ). RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA SERASA S.A AFASTADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 711.3906.5634.5123

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Mensagens. Redes sociais. Autoria não comprovada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de mensagens ofensivas atribuídas à ré, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ou não atrelar o ato ilícito à conduta da ré.III. Razões de decidir3. A sentença concluiu pela ausência de provas que demonstrassem a conduta da ré, essencial para a configuração da responsabilidade civil, devendo ser afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. As provas apresentadas não permitiram identificar a autoria das mensagens ofensivas atribuídas à ré.5. Como o ônus da prova incumbia à autora, a não identificação do responsável pelas mensagens ofensivas durante a instrução processual resulta na improcedência do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a autoria da conduta ilícita impede a configuração da responsabilidade civil e a consequente indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. A razão para isso é que não foi possível provar que a ré realmente enviou as mensagens ofensivas à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2692.6861.5398

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS. INCONFORMISMO.

1. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO BAIXO VALOR DA CDA E AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEFININDO O QUE SEJA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. DÉBITO QUE SUPERA O LIMITE LEGAL LOCAL. PENHORA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E, POR ISSO, IMPENHORÁVEIS. SEM RAZÃO. VALORES bloqueados em CONTA corrente. Inexistência de comprovação de que se trata de única reserva financeira do executado ou de que sE DESTINA À MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMiliar E DA DIGNIDADE MÍNIMa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER PONDERADOS NA BUSCA DE UMA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, MAS QUE TAMBÉM ATENDA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 220.4869.8270.1105

6 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Receptação. Recurso de apelação CONHECIDO E desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, consistente na aquisição e condução de veículo produto de roubo, pelo valor significativamente inferior ao de mercado, sendo reconhecida a ciência da origem ilícita do bem. A defesa requereu a absolvição por ausência de dolo, a readequação da dosimetria, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, insurgindo-se contra a condenação e a dosimetria fixadas pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de receptação, especialmente quanto à comprovação do dolo, e se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram corretamente aplicados.III. Razões de decidir3. A materialidade, autoria e dolo do crime de receptação foram comprovados por provas documentais, depoimentos das vítimas, policiais e confissão do réu, que admitiu ter adquirido o veículo sabendo da provável origem ilícita.4. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando maus antecedentes, reincidência e compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento jurisprudencial.5. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo indevida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o CP, art. 44.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a posse de bem de origem ilícita autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a licitude da coisa ou a ausência de dolo, sendo suficiente para a comprovação do dolo as circunstâncias da aquisição, como o preço vil e a desconfiança quanto à origem do bem, não sendo possível a absolvição diante da confissão e das provas que evidenciam a ciência da ilicitude pelo réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 33, §§ 2º, III, e 3º; CP, art. 44; CP, art. 67; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.06.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002754-47.2020.8.16.0080, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025; Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF; Súmula 443/STJ e Súmula 444/STJ; Tema Repetitivo 585.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Maicon Douglas Carvalho pelo crime de receptação, porque ficou claro que ele sabia que o carro que comprou era roubado, mesmo assim resolveu comprar por um preço muito baixo e usá-lo. Ele confessou que desconfiava da origem do veículo e não procurou saber mais. A pena de um ano e quatro meses de prisão no regime semiaberto foi mantida, pois ele já tinha antecedentes e reincidência, e não foi aceito o pedido para diminuir a pena ou trocar a prisão por outras punições. Assim, o Tribunal entendeu que a decisão do juiz foi correta e negou o recurso da defesa.... ()

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