1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.
Revisão Criminal visando desconstituir a coisa julgada da sentença proferida em Ação Penal que resultou na condenação do requerente por tráfico de drogas, com pena de 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, após a análise de apelação que reconheceu a atenuante da confissão espontânea. O requerente alega que a sentença é manifestamente contrária às evidências dos autos, sustentando a inexistência de comprovação da autoria delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta visa desconstituir a coisa julgada da sentença condenatória por tráfico de drogas, alegando a inexistência de comprovação da autoria delitiva e a análise inadequada das provas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas, e a condenação foi baseada em lastro probatório suficiente.4. Não foram apresentadas novas provas que pudessem alterar a situação fático probatória dos autos.5. A mera alegação de contrariedade à evidência dos autos não é suficiente para desconstituir a coisa julgada.6. A revisão criminal é um instrumento excepcional e não pode ser utilizado para rediscutir argumentos já rejeitados.IV. DISPOSITIVO 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 622, p.u.; CP, art. 33, caput; CP, art. 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STF, RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.12.2014; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042556-59.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 18.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0116836-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 27.06.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO 1 INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO OFERTADO POR COMPANHIA SEGURADORA VINCULADA AO BANCO. LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PROPOSTA E NO CONTRATO TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO 2 INTERPOSTA PELA SEGURADORA RÉ. COBERTURA POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM HIPERTENSÃO ARTERIAL ANOS ANTES À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E RELACIONADA À CAUSA DA MORTE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 765 E 766, CC. APELAÇÃO 3 INTERPOSTA PELA AUTORA. DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. APELO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, APELO 2 CONHECIDO E PROVIDO, APELO 3 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame 1. Apelações Cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recebimento de indenização securitária por morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o banco Réu é legítimo para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se o segurado omitiu informações sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro; (iii) se a morte do segurado foi diretamente causada por suas patologias; e (iv) subsidiariamente, saber se é devido dano moral à parte Autora em razão da demora para pagamento da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Legitimidade passiva do banco Réu, ante a teoria da aparência. O seguro foi ofertado por empresa vinculada ao banco e a logomarca da instituição financeira está no contrato.4. Restou comprovado, de forma inequívoca, que o segurado tinha ciência das doenças (etilismo e hipertensão arterial sistêmica) no momento da contratação do seguro e que não as informou no questionário.5. É evidente ainda, a existência de nexo causal entre uma das doenças preexistentes (hipertensão arterial sistêmica) e a causa da morte do segurado.6. Em razão da reforma da sentença é indevido o Dano Moral à parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo 1 conhecido e não provido. Apelo 2 conhecido e provido. Apelo 3 conhecido e não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765 e 766; CPC/2015, art. 434.Jurisprudência relevante citada: Súmula 609/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/9/2014; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001574-08.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.06.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002384-54.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.06.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006843-23.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.04.2024; (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021335-59.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.03.2024.... ()
3 - TJPRDireito do consumidor e direito civil. Apelação cível. compra pela internet. produto não entregue. indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os ped
idos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da não entrega de produto adquirido pela consumidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é responsável pela falha na prestação de serviços ao não entregar um produto e se deve indenizar o consumidor por danos morais e pela devolução dos valores pagos.III. Razões de decidir3. As rés não entregaram o produto, configurando falha na prestação de serviços.4. O produto não foi reembolsado, sem a opção de escolha pelo consumidor, violando o CDC, art. 35.5. A responsabilidade civil é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na prestação de serviços.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a frustração do consumidor e a necessidade de punir a conduta da empresa amplamente conhecida no mercado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empresa que atua como marketplace é solidária em relação aos danos causados ao consumidor, quanto mais se o produto adquirido não foi entregue e não foi reembolsado pelas vias administrativas, devendo a empresa restituir o valor pago e indenizar por danos morais em caso de recebimento e não entrega de produto pago pelo consumidor, sem justificativa adequada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 35, 48 e 84; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 373, II; CC, art. 186; art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0032788-80.2022.8.16.0000, Rel. Des. J. S. Fagundes Cunha, Terceira Câmara Cível, j. 29.11.2023; TJPR, 0001046-18.2021.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, 2ª Turma Recursal, j. 13.05.2022; TJPR, 0004456-90.2019.8.16.0200, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal, j. 29.11.2021; TJPR, 0021468-40.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestário da Silva Queiroz, 1ª Turma Recursal, j. 15.07.2021; TJPR, 0000244-14.2024.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJPR, 0003419-56.2023.8.16.0113, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 18.11.2024; TJPR, 0031404-40.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestário da Silva Queiroz, 1ª Turma Recursal, j. 13.11.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença e a empresa Amazon deve restituir o valor pago pelo produto e pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a autora, sem justificativa adequada pela ausência de entrega e ausência de respeito ao consumidor. O Tribunal também determinou que a Amazon devolva o valor pago, na forma requerida pelo consumidor, já que a autora não recebeu o que comprou. A decisão foi tomada porque a empresa não cumpriu sua obrigação de entregar o produto e não respeitou os direitos do consumidor.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VA
LORES PELO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM 08/01/2020 (SEQ. 128) - PROCESSO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE DESDE 09/03/2020 (SEQ. 136) - PLEITO DE REABERTURA DO PROCESSO APENAS EM 14/04/2023 (SEQ. 137) - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADA AOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE SEQ. 89.1 - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FINALIZADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do exequente conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO DO RÉU ALEX. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. VÍTIMA JÁ CONHECIA O RÉU. OBJETO SUBTRAÍDO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DEPOIMENTO
S POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CORROBORARAM O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU ANDREY. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PRECENTES DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS. SOMENTE INDICAÇÃO FEITA PELO CORRÉU EM INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO REFERENTE À DOSIMETRIA PREJUDICADO. APELAÇÃO DO RÉU ALEX CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU ANDREY CONHECIDA PARCIALMENTE E PROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta por dois réus contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Alto Paraná que os condenou pela prática de roubo majorado por concurso de agentes, em que ambos, após pedirem água à vítima, adentraram sua residência e o agrediram, subtraindo um socador de alho. A defesa de um dos réus requereu a absolvição por insuficiência probatória, enquanto a defesa do outro alegou nulidade no reconhecimento fotográfico e também pleiteou a absolvição. Ambas as defesas requereram, também, a aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de roubo majorado por concurso de agentes, considerando a insuficiência de provas para a condenação de um dos réus e a nulidade do reconhecimento fotográfico do outro réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois deve ser avaliado pelo Juízo da Execução.4. A nulidade do reconhecimento fotográfico foi acolhida, pois não seguiu o procedimento do CPP, art. 226, tornando-se inválido para fundamentar a condenação.5. As provas contra o apelante Alex foram consideradas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos da vítima que já o conhecia e policiais, além da apreensão do objeto roubado em sua residência.6. A absolvição do apelante Andrey foi fundamentada na ausência de provas que indicassem sua autoria, sendo que a indicação feita pelo corréu Alex restou isolada e não corroborada por outros elementos de prova, incidindo no caso o CPP, art. 155.7. O princípio da insignificância não se aplica a crimes que envolvem grave ameaça e violência, afastando a possibilidade de absolvição por atipicidade material.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do réu Alex conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida e, por outro lado, apelação do réu Andrey conhecida parcialmente e, nesta extensão, provida, com arbitramento de honorários para os Defensores Dativos de ambos os recorrentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, arts. 386, III e VII; CPP, art. 804; CPP, art. 226; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, AgRg no REsp. 2.203.147, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 0005189-45.2014.8.16.0034, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, 0030414-25.2017.8.16.0014, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 11.02.2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMADE ATIVA AFASTADA. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.
676.133-2. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). EMISSÃO DE MAU CHEIRO DE FORMA IRREGULAR IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE À EPOCA DOS FATOS RESIDIA PRÓXIMO A ETE. COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. PEDIDOS RELATIVOS À EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 129 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISES EM SEGUNDO GRAU QUE IMPLICARIAM EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS NESTES PONTOS. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 27, DE 2021. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS FOTOGRAFIAS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DAS LESÕES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM COM A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão ao apelante pela prática de lesão corporal qualificada, prevista no CP, art. 129, § 13, em contexto de violência doméstica, em que o réu arremessou uma cadeira em sua convivente, causando múltiplas lesões. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento de excludente de ilicitude e a possibilidade de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal qualificada, praticada em contexto de violência doméstica, deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e de reconhecimento de insuficiência probatória apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.4. A insuficiência de provas alegada pela defesa foi refutada pelo conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, laudos e depoimentos.5. O pedido de absolvição não foi acolhido, pois a conduta do réu se enquadra no crime de lesão corporal qualificada, previsto no art. 129, § 13 do CP.6. O direito de recorrer em liberdade já havia sido concedido na sentença, não havendo interesse recursal nesse ponto.7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 800,00 em favor do defensor do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sendo suficiente para a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que confirmem a materialidade e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 1º; Resolução 492/2023 do CNJ; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000293-64.2023.8.16.0091, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000031-34.2023.8.16.0150, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004650-92.2021.8.16.0112, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001884-51.2023.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001117-14.2021.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001961-87.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006773-80.2018.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso de violência doméstica em que o réu foi condenado por agredir sua convivente, causando lesões. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que o réu agiu em legítima defesa, mas o tribunal entendeu que havia provas suficientes, como o depoimento da vítima e relatos de policiais que atenderam a ocorrência. A palavra da vítima foi considerada muito importante, pois em casos de violência doméstica, geralmente não há testemunhas. Assim, a condenação foi mantida, e o réu recebeu uma pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto. O tribunal também decidiu que o réu deve pagar honorários ao advogado que o representou no recurso.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA E À REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO COLETIVO, VINCULADO À TABELA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES DO TJPR. NÃO VERIFICADA. JULGADOS INVOCADOS QUE TRATAM DE SERVIDORES ENQUADRADOS NA TABELA DO ANEXO XIII, SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DA DOS CARGOS COMISSIONADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONSEQUÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO ERÁRIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em cumprimento individual de sentença coletiva, mantendo decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial em relação a servidor ocupante de cargo em comissão, com extinção do feito sem resolução do mérito.2. O embargante alega omissão quanto à extensão subjetiva da coisa julgada e à representatividade sindical, contradição com precedentes do Tribunal de Justiça e omissão quanto à impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, requerendo efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao delimitar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na ação coletiva; (ii) se há contradição com precedentes do Tribunal acerca da execução do título coletivo por servidores com diferentes vínculos; (iii) se houve omissão quanto à representatividade sindical como fundamento para ampliação subjetiva do título; e (iv) se há vício na determinação de devolução de valores recebidos pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, consignando que o reajuste reconhecido na ação coletiva originária estava vinculado ao Decreto Municipal 120/95, o qual fez referência específica à Tabela de Vencimentos do Anexo XIII da Lei Municipal 1.278/95.5. A delimitação do alcance da coisa julgada decorreu da própria redação do decreto e do título judicial formado, não havendo omissão quanto à representatividade sindical, uma vez que a controvérsia não residiu na natureza do vínculo funcional, mas na estrutura remuneratória aplicável ao cargo ocupado.6. Os precedentes invocados pelo embargante foram expressamente examinados, esclarecendo-se que tratavam de servidores reenquadrados e remunerados com base na tabela do Anexo XIII, situação fática diversa daquela dos ocupantes de cargos comissionados, remunerados por tabela própria, razão pela qual não se aplicam ao caso.7. A determinação de devolução dos valores levantados decorreu do reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em relação ao embargante, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, matéria de ordem pública, sendo aplicável o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não configurando omissão ou contradição.8. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, hipótese que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível seu acolhimento quando o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a delimitação do título executivo e a determinação de devolução de valores indevidamente percebidos.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAR A CAUSA DO ÓBITO. HEMATOMA EXTRADURAL E FRATURAS NO CRÂNIO. TRAUMA FÍSICO EVIDENCIADO. MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º, DO CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS. PROVA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA VIA APLICATIVO WHATSAPP EM NÚMERO NÃO OFICIAL, SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ENVIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS GOLPISTAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS SE RELAÇÃO COM O REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 4. VAZAMENTO DE DADOS E VIOLAÇÃO À LGPD. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. O fato de algumas das matérias alegadas na inicial não terem sido analisadas na sentença, embora constitua vício por julgamento citra petita, não conduz à nulidade do decisum, uma vez que tais questões, por haverem sido suficientemente debatidas nos autos, podem ser apreciadas por esta Corte, sem prejuízo às partes, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC.2. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial não se sustenta, pois a autora não requereu a perícia no momento oportuno.3. Não há que se falar em ocorrência de responsabilidade do agente financeiro, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que foi negligente ao realizar transferência de recursos, anuindo com as requisições passadas durante ligação que recebeu de terceiros que se fizeram passar por representantes do banco, sem qualquer questionamento ou hesitação nem verificação do interlocutor.4. Inexistindo prova de vazamento de dados ou de violação à LGPD imputável ao banco, e demonstrado que parte das informações utilizadas pelos estelionatários decorreram do compartilhamento voluntário e da ausência de cautela da própria vítima, rompe-se o nexo causal e afasta-se a responsabilidade da instituição financeira, em consonância com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível não provida.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE LEITURA DE INTIMAÇÃO E CONSULTA AO TEOR DO ATO, INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 455/2022, TEMA REPETITIVO 1.180 DO STJ E ADEQUAÇÃO DOS PRECEDENTES ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu recurso inominado por intempestividade.2. A omissão apta a justificar a integração do julgado pressupõe a ausência de manifestação sobre questão relevante, oportunamente suscitada e necessária à solução da controvérsia.3. As questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas no julgamento embargado, especialmente quanto ao marco inicial do prazo recursal e à intempestividade do recurso.4. A circunstância de o órgão julgador adotar solução jurídica diversa daquela defendida pela parte não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.5. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal e não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à obtenção de novo julgamento da matéria já apreciada pelo órgão colegiado.6. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. BOMBEIRO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO ESTADO DO PARANÁ DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES NÃO TITULARES DA UNIDADE CONSUMIDORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MANTEVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA TITULAR DA FATURA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS DEMAIS CORRESIDENTES COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17 DO CDC. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DECORRE DE SUPOSTO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO DO SERVIÇO E ACIDENTE DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. ENUNCIADO 2.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ATRIBUÍDO A TERCEIRO. CPC, art. 18. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. DANOS MATERIAIS. DESPESA COM RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O GASTO CONSTITUIU CONSEQUÊNCIA DIRETA, NECESSÁRIA E INEVITÁVEL DO EVENTO NARRADO. ART. 403 DO CC. MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DO JULGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido para afastar a negativação da vetorial da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, com readequação da pena, mantendo-se os demais termos da sentença.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de crack e cocaína em pequena quantidade, além de dinheiro e faca, durante abordagem policial. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a exclusão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena, bem como a aplicação do tráfico privilegiado. A decisão recorrida fixou pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas, diante da pequena quantidade apreendida, e o reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para fins de redução da pena aplicada ao apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas e harmônicas, incluindo depoimentos firmes dos guardas municipais, auto de apreensão, boletim de ocorrência e laudos periciais.4. A quantidade apreendida de drogas (6g de crack e 3g de cocaína) foi considerada ínfima, o que impede a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga, conforme entendimento consolidado do STJ.5. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos para aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, especialmente pela reincidência do apelante e maus antecedentes.6. A dosimetria foi readequada afastando a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado devido à reincidência e maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a negativação da vetorial da natureza da droga, nos termos da fundamentação. Com fixação de honorários a defesa nomeada.Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a materialidade e autoria podem ser comprovadas por depoimentos firmes e harmônicos dos agentes policiais, corroborados por laudos periciais e autos de apreensão, sendo desnecessária a visualização direta da mercancia para configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 33, § 2º, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025;, STJ, HC 937263 MS 2024/0303275-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, STJ, HC 939044 SC 2024/0313605-5, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024;, TJPR, Apelação Criminal 00091181120248160075, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal 00015610620238160140, Rel. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 16.08.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tráfico de drogas. Ficou decidido que a condenação deve ser mantida porque as provas mostram que o acusado estava com drogas para vender, não apenas para uso próprio. Porém, a pena foi reduzida porque a quantidade de droga apreendida foi pequena, e por isso não justifica aumentar a pena por causa da natureza da droga. Também foi negado o pedido para aplicar uma pena menor por tráfico privilegiado, pois o acusado já tem condenações anteriores. A pena final ficou em 6 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, com multa.... ()