Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 256.9977.5057.3500

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 8. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Não comportam conhecimento as questões deduzidas no apelo e que não foram alegadas na petição inicial, tratando-se, na verdade, de inovação recursal.2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.4. Nos termos da Súmula 541/STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.5. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para alterar as taxas contratadas.6. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.8. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível conhecida em parte e não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.0981.6739.6324

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar penhora de 15% incidente sobre salário líquido de executada, no valor aproximado de R$ 1.880,00, sob fundamento de comprometimento do mínimo existencial. O embargante sustentou omissão e contradição no julgado, alegando ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira da executada, insuficiência probatória dos documentos apresentados e existência de outras fontes de renda não consideradas pelo Colegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a impossibilidade de penhora de percentual salarial da executada, diante das alegações de insuficiência probatória e existência de rendas alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada toda a documentação constante dos autos, concluindo pela ausência de situação excepcional apta a justificar a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial.5. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial apenas quando preservado o mínimo existencial do executado e de sua família.6. A renda líquida mensal da executada, inferior a dois mil reais, associada às despesas ordinárias comprovadas nos autos, evidencia comprometimento da subsistência digna caso mantida a constrição de 15% dos vencimentos.7. As alegações de exercício de atividade pecuária e obtenção de renda como revendedora da marca Mary Kay permaneceram no campo especulativo, sem comprovação concreta de renda adicional incompatível com a hipossuficiência demonstrada.8. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não se confunde com omissão ou contradição e não autoriza a rediscussão da matéria já decidida.9. Ausente demonstração de intuito manifestamente protelatório, revela-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, arts. 833, IV e §2º, 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. 1.751.991, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.5817.0945.6864

3 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E TELEMÁTICAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Segunda Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de seis anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A condenação baseou-se na apreensão de cocaína e maconha em quantidade significativa, em utensílios para preparo e fracionamento das drogas, em depoimentos policiais, em confissão do réu e em provas telemáticas extraídas de aparelho celular apreendido. O apelante requereu nulidade das provas por suposta ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, absolvição por insuficiência de provas, afastamento da exasperação da pena e aplicação do tráfico privilegiado, além de fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita legitima a exclusão das provas obtidas, se há insuficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, se é cabível afastar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da mesma lei, se deve ser aplicada a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e se o regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de nulidade é afastada, uma vez que o ingresso domiciliar ocorreu em situação de flagrante delito de crime permanente, precedido de fundadas razões consistentes em informações de inteligência policial, comportamento evasivo do acusado e confissão informal acerca da guarda de drogas.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, testemunhais, periciais e telemáticas, incluindo depoimentos firmes dos policiais e mensagens no celular do apelante evidenciando a atividade ilícita.3. O conjunto probatório revela destinação mercantil das drogas, evidenciada pela quantidade, diversidade de substâncias, apreensão de instrumentos de fracionamento e conteúdo das mensagens extraídas do aparelho celular.4. A versão defensiva mostra-se isolada e destituída de verossimilhança, não sendo suficiente para afastar a robustez do acervo probatório.5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/2006, art. 42.6. Na segunda fase, mostra-se adequada a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência específica, com prevalência desta última.7. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado, diante da multirreincidência específica e da demonstrada dedicação do acusado à atividade criminosa.8. O regime inicial fechado é adequado, considerando a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a oito anos.9. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência do apelante.10. O direito de recorrer em liberdade foi indeferido, pois persistem os fundamentos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e do risco de reiteração criminosa.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: É lícito o ingresso domiciliar sem mandado judicial em crime permanente de tráfico de drogas quando precedido de fundadas razões baseadas em elementos objetivos, sendo suficientes para a condenação as provas testemunhais coerentes, corroboradas por elementos materiais e telemáticos, sendo inviável a absolvição, a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime mais brando quando constatadas reincidência e dedicação à atividade criminosa.___________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 303; CP, arts. 33, caput, 40, VI, 44, I e II, 59, 61, I, 65, III, «d», 67; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, EDiv no AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, Plenário, j. 27.11.2024; STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, 1ª Turma, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004687-19.2020.8.16.0189, Rel. Des. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004205-32.2025.8.16.0210, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005532-17.2025.8.16.0079, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, pois ele foi encontrado com cocaína e maconha, além de objetos usados para preparar e vender as drogas. A polícia agiu corretamente ao entrar na casa dele, porque tinham informações confiáveis e ele tentou fugir, mostrando que estava envolvido no crime. As provas, como depoimentos dos policiais e mensagens no celular, confirmaram que ele vendia drogas. O Tribunal entendeu que a pena aplicada está certa, pois ele já tinha condenações anteriores e o crime é grave. Por isso, manteve a condenação de mais de seis anos de prisão em regime fechado, negou a redução da pena e não permitiu que ele recorresse em liberdade. Também determinou que o Estado pague honorários ao advogado que o defendeu no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF