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Doc. ADM Direito 157.9333.5003.2500

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação. Súmula 414/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

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