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Doc. ADM Direito 210.9300.9991.5133

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção da fiança ofertada. Dívida cobrada de não devedor. Enriquecimento ilícito por repetição de indébito. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 220.8090.6706.6416

2 - STJ Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1220.3839.2163

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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