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Doc. ADM Direito 985.1314.8622.0063

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TALUDES. DISPOSITIVOS DE DRENAGEM. DANOS MATERIAIS. PARTICULARIDADES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel de conjunto residencial do PMCMV, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a construtora ao pagamento de quantia correspondente à reparação de defeitos, rejeitando o pleito de indenização por danos morais.2. A autora/Apelante sustenta a insuficiência do valor fixado a título de reparação de danos materiais, com base em laudo complementar à perícia, e a existência de dano moral decorrente dos vícios construtivos e da impossibilidade de fruição plena da moradia. A ré/Apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de inadmissibilidade recursal e defendendo a manutenção da sentença no mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o recurso é conhecível; b) é devida a majoração da indenização por danos materiais, diante da alegada necessidade de instalação de dispositivos de drenagem em taludes; c) é cabível a condenação da ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, porquanto a apelação constitui instrumento próprio para reexame de fatos e provas considerados na sentença, em observância ao duplo grau de jurisdição. 5. Quanto aos danos materiais, a substituição de muro de arrimo por taludes encontra respaldo técnico e foi aceita no projeto aprovado pela instituição financeira, inexistindo obrigação contratual de instalação de dispositivos de drenagem nos moldes defendidos pela autora/Apelante.7. A aprovação do empreendimento pelos órgãos competentes, inclusive pela Caixa Econômica Federal, indica a conformidade da construção, sendo indevida a imposição de obrigação não prevista no projeto original.8. Ademais, não houve demonstração suficiente de vício relacionado especificamente à drenagem do terreno que justificasse a ampliação da condenação. A autora construiu muro de arrimo que impediu qualquer verificação.9. No tocante ao dano moral, a jurisprudência do STJ estabelece que vícios construtivos não ensejam, por si só, indenização extrapatrimonial, exigindo-se circunstâncias excepcionais que evidenciem lesão relevante a direitos da personalidade.10. No caso concreto, os defeitos identificados não comprometeram significativamente a habitabilidade do imóvel, sendo passíveis de correção em curto prazo, o que afasta a caracterização de abalo moral indenizável.11. A situação configura mero inadimplemento contratual e dissabor ordinário, insuficientes para gerar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade da justiça.13. Tese de julgamento: «Nos casos de vícios construtivos em imóveis residenciais de programas habitacionais geridos por órgãos públicos e instituições financeiras com recursos do PMCMV, a indenização do adquirente/morador perante a construtora e por danos materiais limita-se às obrigações efetivamente previstas no projeto aprovado, sendo indevida a ampliação da responsabilidade do construtor sem prova de vício específico; o dano moral não se presume, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais que afetem de forma relevante a habitabilidade ou os direitos da personalidade.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 487, I e 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2026; 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 03.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora comprou uma casa e encontrou alguns defeitos na construção. Ela pediu mais dinheiro para consertos e indenização por danos morais. O Tribunal entendeu que os defeitos existem, mas são pequenos e o valor já fixado é suficiente para o conserto. Também decidiu que esses problemas não foram graves a ponto de causar dano moral. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 803.1034.1599.5373

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO E CONEXÃO - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO DECLARADA COM ESTEIO EM NOTA TÉCNICA 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DESTA E. CORTE, QUE SUGERE REUNIÃO DE DEMANDAS COM NATUREZA PREDATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - OBSERVÂNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO 234/2025 PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª. Vara Cível com fundamento em existência de prevenção para fixação de competência da ação declaratória de inexistência de débito devido à conexão com outras três ações, sob fundamento de que se tratariam de demandas predatórias, nos termos da Nota Técnica 06/2023. Reforma pretendida para fixar a competência no Juízo da 1ª Vara Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se (i) está configurada a distribuição por dependência à conta de prevenção; (ii) há conexão ou risco de decisões conflitantes (CPC/2015, art. 55, caput e § 3º) que justifique a reunião dos feitos; iii) verificar o critério de redistribuição dos processos à conta da nova Vara Cível criada, à luz do Decreto Judiciário 234/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Nota Técnica 06/2023 trata-se de expediente interno desta e. Corte, que sugere a conexão quando verificada a suspeita de que demandas ajuizadas tenham caráter predatório, desde que verificada a possibilidade de decisões conflitantes.2. Referido expediente consigna que não se verifica tal natureza quando as demandas não reproduzem a mesma relação jurídica subjacente, porquanto ajuizadas contra empresas diferentes, e com relações jurídicas igualmente distintas. 3. Ausente identidade entre as ações indicadas para prevenção, notadamente pela diversidade dos réus e dos contratos, afasta-se a conexão por pedido ou causa de pedir (CPC art. 55, caput).4. Existindo autonomia entre as relações jurídicas discutidas, não se configura risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias a ensejar reunião de feitos (CPC/2015, art. 55, § 3º), tampouco natureza predatória das ações. Deve, pois, prevalecer a livre distribuição. 5. Devido à criação do Juízo da 2ª. Vara Cível, restou estabelecido o critério de distribuição por meio do Decreto Judiciário 234/2025, tomando-se por base o número final do sequencial das ações.6. Perlustrados os autos, verifica-se que o número sequencial era 30086, a impor a competência ao Juízo da 2ª. Vara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito negativo de competência julgado improcedente, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande.TESE DE JULGAMENTO: A diversidade de réus e de inscrições/contratos discutidos afasta a prevenção por dependência (CPC/2015, art. 286, II) e a conexão ou o risco de decisões conflitantes (CPC/2015, art. 55, caput e § 3º), devendo prevalecer a distribuição estabelecida no Decreto Judiciário 234/2025, art. 2º, I e I, «b»..... ()

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Doc. ADM Direito 558.1411.5362.8094

3 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS PELA MESMA PARTE. CONDUTA QUE VISA A CONTORNAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. NECESSIDADE, PORÉM, DE PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE O MOTIVO PELO QUAL NÃO SE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CONSIDERADO COMPETENTE (CPC, § 3º DO ART. 64). INCOMPETÊNCIA QUE, NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, III. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

   1. O fato de esta Sexta Turma ter contrariado a jurisprudência da 4ª Turma, ao decidir pela inadmissibilidade do fracionamento de ações postulando cada qual a indenização de um período de licença especial, não caracteriza contradição. Haveria aí, se tanto, contradição externa, que não rende ensejo à oposição de embargos declaratórios: essa espécie recursal não se presta como instrumento de uniformização de jurisprudência. O STJ tem entendido que «a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte» (EDcl no REsp. 1.144.465, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23.10.2012). 2. Alega a parte embargante ser lícito o ajuizamento de demandas autônomas, não podendo o exercício desse direito implicar a condenação por litigância de má-fé. Inexiste, entretanto, a alegada omissão. A questão foi tratada expressamente no acórdão embargado. Nele se decidiu que, embora haja essa autonomia, não pode a parte dela se valer para manipular a competência absoluta prevista em lei. Admitindo-se que a tese acolhida pela Turma é equivocada, certo está que os embargos declaratórios não se prestam para obter a correção desse suposto error in judicando. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).3. Argumenta-se que a extinção do processo, com o reconhecimento da incompetência, implicou contradição com a regra do § 3º do CPC, art. 64, que preconiza a remessa dos autos ao órgão judicial competente. Embora não exista contradição (que deve ser interna, como visto), penso dava ser aclarado o acórdão embargado para que se indique o fundamento jurídico da extinção. Portanto, acolhem-se os embargos para assentar que, havendo vedação legal a que esta ação seja processada e julgada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a extinção (e não a remessa) do processo sem resolução de mérito é imposta pela Lei 9.099/1995, art. 51, III. Como bem decidiu a Quarta Turma, «Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III» (TJPR - 4ª Turma Recursal - RI 1130-93.2025.8.16.0174 - Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2026). Essa disposição especial do microssistema dos Juizados afasta a regra geral do § 3º do CPC, art. 64.4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 624.5177.2150.6377

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS. DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CRÉDITO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA CONTÁBIL). RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

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