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Doc. ADM Direito 804.5285.4507.1236

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO PELO VÍRUS DA COVID-19. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO TRATAMENTO ENVOLVENDO O USO DO MEDICAMENTO TOCILIZUMABE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. Lei 14.454/2022 QUE PÔS FIM À DISCUSSÃO EM TORNO DO TEMA, ESTABELECENDO QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SERVE DE «REFERÊNCIA BÁSICA» PARA A COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REEMBOLSO DOS VALORES CONSUBSTANCIADOS NAS NOTAS FISCAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.2792.6191.9323

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno originado a partir de decisão monocrática proferida em apelação cível, em que não se conheceu do recurso por não cabimento e erro grosseiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do recurso de Apelação Cível que não foi conhecido. III. Razões de decidir 3. Conforme fixado na decisão recorrida, apenas o recurso de agravo de instrumento poderá ser interposto para objurgar decisões interlocutórias de mérito que sejam proferidas durante o Cumprimento de Sentença. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A apelação interposta contra decisão interlocutória que não extinguiu a fase processual, mas apenas rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, é incabível». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0076194-88.2021.8.16.0000, Teixeira Soares, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 26.09.2022... ()

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