1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - PRECLUSÃO. PARTE CONHECIDA. Cobrança
de multa contratual e indenização por danos morais. CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DE UMA DAS PARTES - ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO SIMÉTRICA. RESCISÃO ANTECIPADA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DE ENTÃO, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de multa contratual e indenização por danos morais, na qual a parte apelante requereu a declaração de prescrição da pretensão autoral, a inexistência de multa por rescisão antecipada e a alteração do termo inicial da correção monetária.
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2 - TJPRDireito processual civil. Conflito de competência cível. Alteração da competência em razão da mudança da natureza jurídica da Copel S/A. Conflito de competência conhecido e provido, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência cível instaurado na Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito C/C Cobrança, em que o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública suscitou a questão em razão da declaração de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível, que entendeu que a venda de parte do comando da Copel não afastava o interesse público da atividade, enquanto o Juízo suscitante argumentou que a alteração da natureza jurídica da Copel para sociedade anônima de capital aberto atribui a competência à Vara Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação em que figura a Copel, após a alteração de sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, é das Varas Cíveis ou da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A alteração da natureza jurídica da Copel para sociedade anônima de capital aberto modifica a competência absoluta do juízo. 4. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) fixou a tese de que a mudança da natureza jurídica implica na aplicação da exceção prevista no CPC, art. 43.5. Os processos envolvendo a Copel S/A. sem sentença de mérito devem ser remetidos às Varas Cíveis, enquanto aqueles com sentença de mérito devem continuar na Vara da Fazenda Pública. 6. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível é competente para processar e julgar a presente ação, assegurando a continuidade do feito e a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: Alterada a natureza jurídica da parte, com modificação da competência absoluta, incide a exceção legal prevista no CPC, art. 43, independentemente do interesse jurídico em discussão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0010554-36.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador, Órgão Especial, j. 30.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a 1ª Vara Cível de Curitiba é a responsável por julgar a ação que envolve a Copel, porque a empresa mudou de tipo e agora é uma sociedade anônima. Essa mudança na natureza jurídica da Copel altera a competência do juízo, ou seja, o lugar onde o processo deve ser tratado. Como a ação ainda não teve uma decisão final, ela deve ser enviada para a Vara Cível, garantindo que o processo continue de forma correta e eficiente.... ()
3 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - AGÊNCIA DE PUBLICIDADE - AUTOS DE INFRAÇÃO - COBRANÇA SOBRE VALORES REPASSADOS A VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO PREÇO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE RECEBIDO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - NULIDADE MANTIDA - RECOLHIMENTO A MAIOR E TRIBUTAÇÃO SOBRE PROVISÕES - INADMISSIBILIDADE - Lei Complementar 116/2003, art. 7º - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que anulou créditos tributários de ISS referentes aos Autos de Infração 271.040, 271.042, 271.044, 271.050 e 271.051, mantendo apenas o AIIM 271.046, sob a alegação de que não incide ISS sobre valores repassados a veículos de comunicação e que houve recolhimento superior ao devido nos exercícios de 2010 e 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que anulou os Autos de Infração 271.040, 271.042, 271.044, 271.050 e 271.051, mantendo apenas o AIIM 271.046, está correta, considerando a incidência do ISS sobre valores repassados a veículos de comunicação e a alegação de recolhimento a maior nos exercícios de 2010 e 2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ISS não incide sobre valores repassados a veículos de comunicação, pois não configuram receita própria da prestadora de serviços. 4. Prova pericial idônea e não infirmada evidencia a natureza de repasse (mera intermediação), bem como a inexistência de comissão oculta, afastando a base de incidência adotada pelo Fisco. 5. Provisões contábeis não configuram receita efetiva nem preço de serviço, sendo indevida sua inclusão na base do ISS. 6. A sentença está em consonância com a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial. 7. Reconhecida a sucumbência mínima da autora, afasta-se a sucumbência recíproca e atribui-se ao ente público o pagamento integral de custas e honorários, com majoração recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide sobre valores que apenas transitam pela contabilidade da empresa, destinados a terceiros, e que não configuram receita própria do prestador de serviços, sendo necessário que a base de cálculo do imposto corresponda ao preço efetivamente recebido pela prestação do serviço._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 7º; Lei 12.232/2010.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DOS APELANTES - PESSOAS JURÍDICAS - NECESSIDADE DE COMPROVAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - REQUISITO NÃO CUMPRIDO - EXISTÊNCIA DE RELEVANTE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - SUPOSTO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES NÃO COMPROVADO - INFORMAÇÃO DE INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ATESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA - PRECEDENTES DO 1STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A teor da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que suficientemente demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.2. O resultado negativo de exercício anterior não é suficiente para indicar a impossibilidade do pagamento dos encargos processuais, especialmente quando o valor das custas para a interposição do recurso é ínfimo frente ao patrimônio líquido e aos lucros acumulados da pessoa jurídica.3. Nos moldes da jurisprudência do STJ, «o fato de a empresa constar como inapta junto à Receita Federal do Brasil significa apenas que se encontra em situação de irregularidade (no caso, omissão de Declarações), não se prestando a comprovar que esteja passando por dificuldades financeiras» (AREsp 2.482.064, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/2/2024).... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE INFORMAÇÕES VIA SISTEMA PREVJUD. MEDIDA DE NATUREZA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL AUTOMÁTICA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. CPC, art. 833, IV. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.2. A referida regra, contudo, não impede a realização de diligências destinadas à obtenção de informações patrimoniais do executado, especialmente quando não implicam constrição patrimonial imediata.3. A consulta ao sistema PREVJUD possui natureza meramente investigativa, permitindo o acesso a dados previdenciários e eventuais vínculos empregatícios do devedor, sem que disso resulte, automaticamente, qualquer bloqueio ou penhora de valores.4. Assim, a diligência requerida não se confunde com ato constritivo, tratando-se apenas de medida destinada à identificação da situação patrimonial do executado, com vistas à eventual adoção de providências executivas futuras.5. À luz dos princípios da cooperação processual e da efetividade da execução, incumbe ao magistrado viabilizar a realização de diligências aptas à localização de bens penhoráveis, sobretudo quando esgotados outros meios ordinários de pesquisa patrimonial.6. Não se mostra adequado indeferir, de forma antecipada, diligência voltada à identificação de patrimônio, com base em eventual impenhorabilidade que somente poderá ser aferida após a verificação concreta da situação financeira do devedor.7. A jurisprudência tem admitido a utilização do sistema PREVJUD como instrumento legítimo de investigação patrimonial, especialmente quando inexistente constrição imediata de valores.8. Caso concreto em que a execução tramita há aproximadamente quinze anos, circunstância que reforça a necessidade de adoção de medidas investigativas destinadas à localização de patrimônio do executado.9. Ausente risco de constrição automática de valores e diante do caráter meramente informativo da diligência requerida, mostra-se indevido o indeferimento da pesquisa pretendida.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE PROVEU EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR DANOS MORAIS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA SUBSTANCIAL DO JULGADO QUE IMPÕE A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
7 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) aferir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) verificar se a contratação do seguro prestamista, realizada em instrumento apartado, caracteriza venda casada; (iii) definir se as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem foram legitimamente cobradas, ante a efetiva prestação dos serviços correspondentes e a observância dos limites legais; e (iv) estabelecer se o indébito apurado comporta restituição em dobro independentemente de demonstração de má-fé subjetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, LIV; art. 145, II; art. 150, IV; CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, § 1º; CC, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 86, caput; art. 98, § 3º; art. 373, II; V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 27.05.2024. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.03.2024. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24.07.2023. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069, Rel. Des. Jose Américo Penteado de Carvalho, j. 26.06.2023. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.05.2023. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 15.05.2023. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 10.02.2025. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008268-43.2024.8.16.0014, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 16.06.2024.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DECORRENTE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS COM BASE EM TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VANTAGEM EXAGERADA. CONTRATO EFETIVAMENTE UTILIZADO, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS AO LONGO DE SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO AO LONGO DO TEMPO, MAIS O CUSTO EFETIVO TOTAL E OS ENCARGOS INCIDENTES. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDISPENSÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (art. 3º, § 1º, Lei 9099/1995). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO APÓS 2 DIAS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS EM RAZÃO DO EXTRAVIO. AFRONTA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas para viagem de Guarapuava/PR a Recife/PE, com saída em 12/09/2024, a fim de usufruírem férias em resort, ocasião em que despacharam quatro bagagens. Alegou que, ao desembarcarem no destino final, nenhuma das malas foi entregue, o que os obrigou a adquirir roupas, calçados, itens de higiene e objetos pessoais para si e para a filha. Afirmou que as bagagens somente teriam sido entregues no sábado à noite, quase 48 horas após a chegada. Diante disso, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.503,37 e por danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. ao pagamento de R$ 1.046,57 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 a título de danos morais, bem como reconhecendo o direito de regresso da AIG Seguros Brasil S/A. em face da requerida, limitado ao valor já pago aos autores a título de indenização securitária (R$ 3.456,80).I.3. A requerida interpôs recurso, no qual pleiteou o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, por julgamento ultra petita, e, no mérito, a reforma integral da sentença, para afastar as condenações por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Preliminar de nulidade de sentença. II.2. A responsabilidade do transportador pelo extravio.II.3. Indenização por danos materiais.II.4. Indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Acerca da preliminar de nulidade de sentença, o reconhecimento do direito de regresso da seguradora decorre automaticamente da sub-rogação legal, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, constituindo consequência jurídica do pagamento da indenização securitária. No caso concreto, a sentença limitou-se a declarar tal efeito, sem criar obrigação nova, sem ampliar os limites da lide e sem ultrapassar o valor pretendido. Portanto, inexistindo violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, não se configura julgamento ultra petita, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade.III.2. No mérito, a responsabilidade da requerida é objetiva, por se tratar de relação de consumo e contrato de transporte, nos termos dos arts. 734 e 735 do Código Civil e do CDC, art. 14, abrangendo a entrega regular da bagagem no destino final. O extravio temporário das malas caracteriza falha na prestação do serviço, suficiente para ensejar o dever de indenizar os prejuízos materiais comprovadamente suportados pela parte autora.III.3. Quanto aos danos materiais, diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (mov. 1.12 a 1.25), a condenação à restituição simples do valor remanescente não adimplido pela seguradora em R$ 1.046,57, é medida que se impõe, em respeito ao disposto no CCB, art. 927.III.4. Em relação aos danos morais, embora o extravio temporário de bagagem gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar o atraso na entrega da bagagem, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. Assim, afasto a condenação de indenização por danos morais. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033875-10.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 23.10.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011998-50.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001055-66.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 04.02.2025.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou a ré à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 11g (onze gramas) de cocaína fracionada em 14 (quatorze) invólucros, numerário em espécie e máquina de cartão, no interior de sua residência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal; (ii) o afastamento da valoração negativa da natureza do entorpecente na primeira fase da dosimetria; (iii) o reconhecimento da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iv) a fixação do regime inicial fechado, pleiteada pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais, meio de prova idôneo quando coerente e amparado pelos demais elementos dos autos. 4. A configuração do tráfico prescinde de efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer verbo do tipo, aliada à destinação diversa do consumo pessoal, aferida à luz do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. As circunstâncias da apreensão - fracionamento da droga, ocultação, numerário em espécie e invólucros do tipo zip lock - evidenciam a finalidade mercantil, sendo incabível a desclassificação. 5. A valoração negativa da natureza do entorpecente deve ser afastada, porquanto o binômio natureza e quantidade previsto na Lei 11.343/06, art. 42 constitui circunstância judicial única e indissociável, não se admitindo a exasperação isolada quando a quantidade apreendida é ínfima. 6. Inaplicável a causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a comprovada dedicação da ré à atividade criminosa, evidenciada por investigação prévia, diálogos extraídos de aparelhos celulares, anterior prisão em flagrante por tráfico e nova apreensão de droga preparada para a venda. 7. Mantido o regime inicial semiaberto, uma vez que, afastada a única circunstância judicial desfavorável e redimensionada a pena para 05 (cinco) anos de reclusão, inexiste fundamentação concreta idônea a justificar regime mais gravoso, não se prestando a tanto a mera gravidade abstrata do delito nem o reconhecimento da dedicação à atividade criminosa, vetores jurídicos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 8. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido. Recurso ministerial conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A desclassificação do tráfico para o porte de consumo pessoal exige análise global do contexto fático probatório, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, não bastando a alegação de uso próprio para afastar robusto conjunto probatório; 2. A valoração negativa prevista na Lei 11.343/06, art. 42 pressupõe exame conjunto da natureza e da quantidade da droga, sendo indevida a exasperação da pena-base fundada isoladamente na natureza quando a quantidade apreendida é ínfima; 3. A comprovada dedicação do agente à atividade criminosa afasta a incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, dispensada condenação transitada em julgado; e 4. O reconhecimento da dedicação à atividade criminosa não conduz automaticamente à fixação de regime mais gravoso, exigindo fundamentação concreta autônoma.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28/11/2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004701-96.2025.8.16.0069, Rel. Constantinov, j. 22/08/2025; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 25/05/2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. Ruy Alves Henriques, j. 08/02/2018.... ()