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Doc. ADM Direito 133.8384.4169.1012

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito Vara Criminal da Comarca de Astorga, devido à suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e 35, caput), sob a afirmação de constrangimento ilegal resultante da falta de fundamentos para a constrição provisória e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.III. Razões de decidir3.1. O habeas corpus não se presta à avaliação de matéria fático probatória e deve ser utilizado apenas para sanar ilegalidades evidentes e de plano verificáveis. Desse modo, não cabe apreciar as assertivas da impetrante com o fim debater a participação do paciente nas transgressões.3.2. A constrição cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, dado que a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e para a garantia da ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. _____Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310, II, 312, caput, e CPP, art. 313, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7901.1600.9686

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPRAS EFETUADAS PELA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PERFIL QUE ESTAVA HACKEADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NECESSÁRIA EM COMPRAS ONLINE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DESPESA FINANCEIRA PARA A RECUPERAÇÃO DO PERFIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. PERDA DE ACESSO AO PERFIL. INÉRCIA DO PROVEDOR PARA A RECUPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 950.6038.5854.3095

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (§ 1º DO CODIGO PENAL, art. 155). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

DE FURTO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.2482.3090.7212

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 53, §4º DA Lei 9099/1995, EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRA DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA PARA FINS DE CITAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DESCABIDO DE DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM DETRIMENTO DE OUTRA SÓCIA. NECESSIDADE JUNTADA INTEGRAL DO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES PARA DEFINIR A POSSIBILIDADE OU NÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO SEM CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 955.7626.0470.7794

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E ASSINATURA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊ

NCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO VALOR ELEVADO DA CAUSA. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de apelações cíveis em ação de indenização ajuizada em razão da falsificação de procuração que resultou na anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel e condenação do autor a indenizar terceiro comprador. O autor busca condenação solidária por danos materiais e morais, além de revisão dos honorários advocatícios. A parte requerida requer a redistribuição da verba honorária de sucumbência entre os patronos dos réus vencedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em: (i) comprovação da falsificação da procuração e assinatura para sustentar a responsabilidade dos apelados; (ii) responsabilização do tabelião pela suposta fraude; (iii) possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários advocatícios; (iv) redistribuição dos honorários entre os patronos dos réus vencedores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial grafotécnica foi inconclusiva quanto à autenticidade das assinaturas questionadas, o que, combinado à ausência de comprovação do nexo causal e do dano, afasta a responsabilidade dos requeridos.4. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito incumbe ao autor, conforme CPC, art. 373, I, não cumprido no caso.5. A fixação equitativa dos honorários não é possível, diante do elevado valor da causa de R$ 908.516,24, nos termos do Tema 1076 do STJ e jurisprudência desta Corte.6. A redistribuição dos honorários entre os patronos dos réus deve ser igualitária, haja vista que ambos contribuíram para a improcedência da ação, não sendo cabível distinção no percentual.7. Verba honorária majorada em 2% em razão do recurso do autor não provido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e negado provimento.Tese de julgamento: «1. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito, sob pena de improcedência do pedido. 2. Não se admite arbitramento equitativo de honorários advocatícios quando o valor da causa for elevado. 3. A verba honorária sucumbencial deve ser dividida igualmente entre os patronos dos réus vencedores.»... ()

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Doc. ADM Direito 679.8507.6166.1973

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VENDA DE BEM COMUM SEM ANUÊNCIA DE EX-COMPANHEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO. POSSE ILEGÍTIMA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAÇÕES. INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEForam interpostos dois recursos de apelação cível contra sentença conjunta proferida nos autos das ações de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial ( Acórdão/TJPR) e Reintegração de Posse c/c Anulatória de Ato Jurídico ( Acórdão/TJPR), tramitadas perante a Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR.Os apelantes impugnaram a decisão que reconheceu a nulidade do contrato de cessão de direitos firmado entre eles, declarou ilegítima a posse do segundo e determinou a reintegração da apelada na posse do imóvel, além de reconhecer a competência do juízo de família para a extinção do condomínio.A apelada apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo na mesma peça processual, em que pleiteou a imposição de multa por nova turbação, litigância de má-fé dos apelantes e o imediato cumprimento da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de cessão firmado entre os apelantes possui validade jurídica e legitimaria a posse do segundo apelante; (ii) saber se é admissível o recurso adesivo na mesma peça das contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastaram-se as preliminares de intempestividade, deserção e inovação recursal. Ambos os recursos foram conhecidos.6. No mérito, concluiu-se que o imóvel foi adquirido na constância da união estável entre a apelada e o primeiro apelante, incidindo o regime da comunhão parcial de bens.7. A alienação do imóvel comum, realizada sem anuência da coproprietária e sem observância do direito de preferência é nula.8. A sentença proferida no juízo de família reconheceu a existência do condomínio e remeteu a partilha do bem à liquidação de sentença, razão pela qual se entendeu correta a declaração de incompetência do juízo cível para a extinção de condomínio com alienação judicial pretendida pelos apelantes principais.9. O recurso adesivo deve ser apresentado no mesmo prazo das contrarrazões, porém, em peça autônoma, não sendo admitido a interposição junto com as contrarrazões recursais. Mesmo ante o não conhecimento do recurso adesivo o pedido de litigância de má-fé por ser trazido em contrarrazões. Não se verifica no presente caso a ocorrência da litigância de mà-fé. Analisando os autos não se observa conduta desleal ou desonesta da parte autora, não caracterizando as situações dispostas no CPC, art. 80. Com relação ao pedido de multa, «astreintes» para caso de novo esbulho, matéria que também pode ser analisada de ofício, não se vislumbra a necessidade de tal fixação do presente momento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos de apelações conhecidos.13. Negado provimento ao recurso de apelação principal.14. Não conhecido o recurso adesivo.Tese de julgamento: «É nulo o contrato de cessão de direitos sobre bem comum firmado sem a anuência da coproprietária e sem observância do direito de preferência, sendo legítima a reintegração de posse da ex-companheira. Existindo ação de dissolução de união estável que determinou a sobrepartilha do bem, objeto da presente demanda, não é cabível a extinção do condomínio no Juízo Cível. O recurso adesivo deve ser interposto em petição autônoma, não sendo admitida a interposição na mesma peça das contrarrazões ao recurso principal. «... ()

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Doc. ADM Direito 511.2644.2169.1133

7 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela seguradora ré contra a decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova. A agravante sustenta a inaplicabilidade da medida, alegando inexistirem hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações de inexistência de contratação do empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser mantida a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A relação entre segurado e seguradora é regida pelo CDC, caracterizando a aplicabilidade da legislação consumerista. 4. A negativa de cobertura securitária fundada em suposta doença preexistente configura fato impeditivo do direito da parte autora, cabendo à seguradora o respectivo ônus probatório 5. Demonstrado o fato constitutivo mínimo do direito da autora, por meio da certidão de óbito e da negativa administrativa de cobertura, revela-se adequada e proporcional a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 369 e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 02.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julgado em 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 524.8549.9517.8516

8 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 33, STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 800.6380.7637.0394

9 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de omissões. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sua condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 288, caput.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o aresto embargado apresenta omissões que justifique a sua complementação ou modificação; e 2.2) se afigura-se necessário o prequestionamento das matérias.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, conforme o CPP, art. 619. 4. O acórdão enfrentou todas as teses suscitadas pelo embargante, explicando, a exaustão, a necessidade de confirmação da sua condenação em face do conjunto probatório robusto que demostrou a existência de grupo estável, organizado e constituído com finalidade criminosa, com divisão clara de funções entre os integrantes. 5. As provas cautelares e a quebra de sigilo telemático foram declaradas lícitas e pertinentes, tendo sido evidenciada a imprescindibilidade e proporcionalidade destas medidas, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. 6. A alegação de bis in idem entre a ação penal e autos diversos que apurou o crime de receptação contra o embargante, bem como a ausência de manifestação sobre o interrogatório policial incompleto, são inovações recursais e não se confundem com omissão. 7. O aresto embargado não apresenta vício que justifique a alteração do resultado do quanto deliberado pelo colegiado, configurando, as assertivas do embargante, mero inconformismo, que não são hábeis para a rediscussão de matérias já apreciadas e julgadas.8. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento só é admitida quando o pronunciamento se encontra acometido de algum dos defeitos arrolados no CPP, art. 619. Ademais, as Cortes Superiores vêm admitindo o prequestionamento nas modalidades implícita e ficta de matérias, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei. Isto é, a mera oposição de embargos de declaração visando o prequestionamento já possibilita a avaliação de recurso pels instâncias superiores.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 563 e 619; CP, art. 288; Lei 9.296/1996, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0021508-95.2021.8.16.0017, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.04.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/6/2026; STF, AgRg no RE 1.271.070, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020; Súmula 356/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 520.2857.5016.4909

10 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso de apelação interposto pelo Município de Tapejara desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Tapejara contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha execução fiscal destinada à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, no valor originário executado de R$ 2.528,80, e extinguiu o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Tapejara atende aos requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal e se a nulidade da CDA justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indicação do crédito como «Imposto Predial Urbano», acompanhada de referência genérica à legislação municipal, não supre a exigência de menção específica à disposição legal em que se funda a obrigação tributária, prevista no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.4. A insuficiência do fundamento legal compromete a certeza e a liquidez do título e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. Nos termos do Tema Repetitivo 1.350 do STJ, não é possível substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença de embargos.6. O precedente qualificado supera os julgados anteriores que admitiam a substituição do título nessa hipótese e confirma a correção da sentença que reconheceu a nulidade da CDA.7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; L. 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.350, REsps 2.194.706, 2.194.708 e 2.194.734, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0001007-66.2023.8.16.0077, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 30.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0004619-46.2022.8.16.0077, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 15.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0035959-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 17.07.2023; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2620.1645.9525

11 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE PILOTO DE AERONAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. CPC, art. 509, § 4º. DISTINÇÃO ENTRE AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR. TEMA 613/STJ. PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE DEVEM SER DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO CAPÍTULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO E DA DISCUSSÃO DE MÉRITO RESTRITA À PRETENSÃO ANULADA. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu o desvio de função no exercício de atribuições de piloto de aeronave e condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, remetendo à liquidação a análise do adicional de periculosidade posterior à Lei Estadual 17.225/2012. II. Questão em discussão 2. A questão processual antecedente consiste em definir se a própria existência do direito ao adicional de periculosidade pode ser examinada na liquidação ou se a insuficiência de prova técnica impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução apenas quanto a esse capítulo. III. Razões de decidir 3. A liquidação destina-se à quantificação de obrigação já reconhecida, sendo vedada a rediscussão da lide ou a modificação do título, nos termos do CPC, art. 509, § 4º. 4. A efetiva exposição a condições perigosas, o enquadramento normativo e o período correspondente integram o an debeatur e devem ser definidos na fase de conhecimento. O Tema 613/STJ - admite a apuração do quantum em liquidação quando previamente reconhecida a existência do direito. 5. Inexistindo base técnica suficiente para julgamento imediato, impõe-se a anulação apenas do capítulo referente ao adicional de periculosidade, com retorno à origem para produção da prova pertinente, contraditório e novo julgamento restrito a essa pretensão. 6. A anulação parcial não alcança os capítulos autônomos da sentença. Em razão da precedência lógica da providência cassatória adotada, ficam prejudicados, neste julgamento, os demais pedidos recursais e o reexame necessário. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença no que se refere exclusivamente ao adicional de periculosidade, e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e do exame do mérito apenas quanto ao capítulo anulado. Demais pedidos recursais e reexame necessário prejudicados. Tese de julgamento: A liquidação não pode ser utilizada para definir os pressupostos constitutivos de direito ainda não reconhecido. Ausente prova técnica suficiente sobre questão integrante do an debeatur, cabe anular apenas o capítulo correspondente, com retorno à origem e preservação dos demais capítulos autônomos da sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I, 509, § 4º, e CPC, art. 1.013; Lei Estadual 17.225/2012.... ()

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