I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito Vara Criminal da Comarca de Astorga, devido à suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e 35, caput), sob a afirmação de constrangimento ilegal resultante da falta de fundamentos para a constrição provisória e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.III. Razões de decidir3.1. O habeas corpus não se presta à avaliação de matéria fático probatória e deve ser utilizado apenas para sanar ilegalidades evidentes e de plano verificáveis. Desse modo, não cabe apreciar as assertivas da impetrante com o fim debater a participação do paciente nas transgressões.3.2. A constrição cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, dado que a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e para a garantia da ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. _____Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310, II, 312, caput, e CPP, art. 313, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020.... ()
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