I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por servidor público da Guarda Municipal, que questiona a revogação unilateral do adicional de produtividade, alegando violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de destacar que a revogação impacta significativamente sua remuneração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição liminar do adicional de produtividade concedido ao servidor municipal, considerando a revogação unilateral do benefício e a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. Tanto a Lei Municipal 1.243/2013, que criou o adicional de insalubridade, quanto a Portaria 1.187/2024, que o concedeu ao Servidor, estabeleceram que se tratava de verba temporária e passível de revogação, a qualquer tempo.4. O Servidor tinha ciência de que o adicional era uma gratificação temporária, passível de revisão e revogação a qualquer momento, não exigindo o contraditório e a ampla defesa prévios.5. Não foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o adicional nunca constituiu verba fixa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A revogação do adicional de produtividade concedido ao Guarda Municipal pode ocorrer a qualquer tempo, conforme previsão legal, sem a necessidade de procedimento administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.243/2013, art. 129-A, § 4º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai atender ao pedido do servidor público que queria que o adicional de produtividade, que foi cancelado, fosse restabelecido imediatamente. O juiz entendeu que a revogação do adicional é uma decisão da administração pública e não precisa seguir um processo de contraditório e ampla defesa, já que o servidor sabia que esse benefício era temporário e poderia ser cancelado a qualquer momento. Mesmo que o adicional representasse uma parte significativa da remuneração do servidor, o juiz não viu urgência na situação, pois o pagamento do adicional nunca foi garantido como um direito fixo. Portanto, o recurso foi negado.... ()
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